TJMG atende reivindicação dos advogados e implanta entrada única de petições

A notícia: Foi publicada na edição do Diário do Judiciário eletrônico (DJe) da segunda-feira, 20 de agosto, a Portaria n º 02/2012 da Primeira Vice-Presidência do órgão que altera as regras para protocolização de petições. A partir do dia 3 de setembro, as petições dirigidas à Unidade Goiás ou Raja Gabaglia do TJMG poderão ser protocolizadas em qualquer dessas unidades. O horário de funcionamento do Serviço de Protocolo das duas Unidades para o público externo é de 8 às 18h. Contudo, se as petições requererem distribuição ou encaminhamento imediato, dentro do expediente ordinário, elas deverão ser protocolizadas até as 17h.

Os confetes: “O pedido já havia sido feito pelo presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves e foi prontamente atendido, já nos primeiros meses da atual gestão, pelo novo presidente do TJMG, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues e pelo 1º vice-presidente, desembargador Almeida Melo. Para desembargador Almeida Melo, a intenção demonstrada com a edição dessa Portaria foi dar conforto ao trabalho dos advogados e facilitar o acesso do cidadão à Justiça. “Agora o advogado que estiver em uma Unidade e tiver algum processo tramitando na outra poderá peticionar do local em que estiver. Somente deverá levar em consideração que, se necessitar protocolizar, com urgência, uma petição de uma Unidade para outra, o advogado terá até as 17h para dar entrada no documento”. O desembargador Almeida Melo comentou ainda que a edição dessa portaria levou em consideração as sugestões apresentadas pela OAB/MG, “no legítimo exercício da representação dos interesses dos advogados mineiros”. O magistrado explicou que, como as Unidades Goiás e Raja Gabaglia formam harmonicamente o conjunto do Tribunal de Justiça e estão permanentemente interligadas, é dever dos dirigentes aprimorar os procedimentos necessários à máxima facilidade para as partes e os respectivos procuradores. O magistrado ressaltou que compete ao 1º vice-presidente exercer a Superintendência Judiciária e promover a uniformização de procedimentos na tramitação dos feitos no Tribunal de Justiça. “Temos como objetivo garantir as condições necessárias para aperfeiçoar os resultados referentes à prestação jurisdicional, com a atualização e uniformização de métodos e práticas administrativas para agilizar a prestação jurisdicional”, concluiu o desembargador Almeida Melo. Nesse sentido, o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves agradece o empenho do desembargador Almeida Melo e do presidente do TJMG, Joaquim Herculano Rodrigues. "Essa conquista, para a advocacia e para a sociedade, já fazia parte dos nossos projetos desde o início da atual gestão frente à Seccional Mineira. Com o apoio dos desembargadores o clamor da advocacia foi atendido tão logo deu-se início a atuação da nova diretoria do TJMG. Os desembargadores envolvidos, mais uma vez, demonstraram que a justiça se dá através de consenso e parceria".

Comentário do Blog: Já não era sem tempo. Não é de hoje que esse Blog vem descrevendo as andanças do advogado belorizontino da Rua Goiás, no centro, aos píncaros da Avenida Raja Gabaglia. Há um dissenso na tipificação do fato. Disse o 1º vice-presidente do TJ que a medida é dever dos dirigentes, disse o presidente da OAB/MG que foi uma conquista para a advocacia e para a sociedade e agradeceu. (Lá vem você de novo). Yes, we can, já disse Obama. Cumprimento de dever não se agradece. Cumprido, está de bom tamanho. A pílula foi dourada por demais, conforme manda a cartilha política.