quinta-feira, 12 de julho de 2018

STJ admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos


Decisão
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores distintos. O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia reduzido uma das pensões de 20% para 15% sobre os rendimentos líquidos do pai. A mãe interpôs recurso especial sob o fundamento de que a decisão teria dado tratamento discriminatório entre os filhos, uma vez que foi destinado ao outro filho, fruto de outro relacionamento, o percentual de 20%.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que, em regra, não se deve fixar a obrigação de alimentos em valor absoluto ou percentual diferente entre a prole, uma vez que os filhos, indistintamente, necessitam ter acesso a condições dignas de sobrevivência em igual medida.
Natureza flexível
No entanto, a ministra destacou que essa igualdade não é um princípio de natureza inflexível e, no caso apreciado, não reconheceu nenhuma ilegalidade na decisão do TJMG. Segundo ela, as instâncias ordinárias verificaram que a mãe que recorreu da decisão possui maior capacidade contributiva do que a genitora da criança que recebe o percentual maior.
“É dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos. Assim, poderá ser justificável a fixação de alimentos diferenciados entre a prole se, por exemplo, sendo os filhos oriundos de distintos relacionamentos, houver melhor capacidade de contribuição de um genitor ou genitora em relação ao outro”, disse a ministra.
Reais necessidades
Nancy Andrighi citou ainda outro exemplo de arbitramento diferenciado de pensão que seria justificável e não ofensivo ao princípio da igualdade. Ela chamou atenção para a importância de serem avaliadas as reais necessidades dos filhos, como no caso de um recém-nascido, incapaz de desenvolver quaisquer atividades, e um filho mais velho, capaz de trabalhar.
“Seria possível cogitar de uma potencial violação ao princípio da igualdade entre filhos se houvesse sido apurado que eles possuem as mesmas necessidades essenciais e que as genitoras possuem as mesmas capacidades de contribuir para a manutenção de tais necessidades, mas, ainda assim, houvesse a fixação em valor ou patamar distinto. Dessa situação, contudo, não se trata na hipótese dos autos, motivo pelo qual não merece reparo o acórdão recorrido no particular”, concluiu a relatora.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Mudança de juiz e de rumo



Advocacia na prática

Um caloroso viva à substituição de juízes nas varas. Aconteceu de novo, o titular foi nomeado para um cargo tal e o juiz substituto leu os autos e entendeu de modo diametralmente oposto do antecessor.  Que alívio. Já andava matutando os argumentos para uma possível ação de querella nullitatis tamanho o absurdo perpetrado no processo e nada do juiz reconhecer apesar das alegações. 

Nada como sangue novo e um olhar desapegado de crenças desenvolvidas durante meses.

O que dizer da análise da questão pelo magistrado? Notável.

Com este prólogo, seguem as sábias e salvadoras palavras: “acolho a impugnação para extinguir a execução.” Momento de enlevo. Nada como as nulidades absolutas para dar cabo de um processo.

Que exagero, pensarão taciturnos leitores. É que não sabem o que temos sofrido em tempos de criatividade judicial ou insegurança jurídica, como queiram, vindo exemplos reiterados do mais alto tribunal do país.

Daí a imensa satisfação de ter um processo de volta aos trilhos, aliás, no fim da linha, extinto, como deve ser. Mas sem ilusões, a seguradora que vinha nadando de braçada com larga folga obviamente não se conformará e logo, logo, teremos um recurso a responder. Que seja, que venha.

quarta-feira, 11 de julho de 2018

Os sem-limites em domingo espetacular

Meio Brasil já opinou sobre o domingo espetacular proporcionado pelo Desembargador plantonista Favreto do TFR 4 e os deputados petistas e advogados, (a trinca que se autodenomina deste então, os três mosqueteiros), na tentativa frustrada de libertar o ex-presidente Lula da prisão com petição sem fundamento e decisão idem.

Meio Brasil só, não, o mundo civilizado também. Estamos, de novo, e tristemente sob os holofotes mundiais.

Dito isso, para não cansar nossos bravos leitores, que já devem ter lido o voto da ministra Laurita Vaz (no enésimo habeas corpus impetrado ao STJ), a nota da ministra Carmen Lúcia no dia e hoje ouvido a entrevista da ministra Eliana Calmon. Além de lido os votos todos do relator, do plantonista, do presidente do TRF 4. Terão tido a pachorra de ouvir a emocional entrevista do desembargador Favreto à Rádio Gaúcha?

Assim, para poupá-los estimados leitores serei sintética na opinião sobre o infausto episódio replicado pelas cadeias mundiais de informação, na forma de breve ementa: Usurpação de competência – uso político do Poder Judiciário – abuso do poder de petição.

A pergunta continua: quais são os limites?

quarta-feira, 4 de julho de 2018

TRT 15ª Região reconhece justificada ausência de professora por motivo religioso


A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu como justificada a ausência de uma professora municipal que não compareceu a reuniões feitas às sextas-feiras à noite por motivo religioso.
A professora do município de Guararapes não compareceu às reuniões pedagógicas das sextas-feiras à noite por pertencer à Igreja Adventista, que proíbe seus fiéis de trabalhar às sextas-feiras à noite. Assim, pediu que o município fosse impedido de efetuar descontos em seu salário e que restituísse o valor já descontado.
O município alegou que as horas são obrigatórias e que a negativa em participar das reuniões "representa recusa a obrigação a todos imposta, nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal".
Na primeira instância o pedido foi julgado improcedente. O TRT-15 entendeu que o pedido da professora é amparado pelo artigo 5º, VIII, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".
Segundo o acórdão o município em nenhum momento acenou com a existência possível de obrigação alternativa, capaz de substituir a presença da autora nas tais reuniões. Desta forma, como não foi dada alternativa, não há como se apenar a professora com base na sua ausência.
Além de reconhecer como justificada a ausência da professora às horas de trabalho pedagógico coletivo o TRT-15 determinou a restituição dos descontos já efetuados. 

Processo 0010661-51.2016.5.15.0061

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.


quarta-feira, 27 de junho de 2018

Processos normais e os demais

Enquanto o Ministro Marco Aurélio Melo diz à TV portuguesa que a prisão de Lula é ilegal, (determinada por julgamento do próprio Supremo Tribunal Federal, e de todas as instâncias inferiores, havendo o próprio ministro participado do julgamento), e mais adiante, a Segunda Turma do STF tenha expedido de ofício habeas corpus não solicitado para José Dirceu na Rcl 30245 (contrariando decisão do Pleno quanto à prisão após julgamento em segunda instância), enquanto tudo isto acontece na véspera do jogo da seleção brasileira na Copa da Rússia, lidamos com o processo destinado aos comuns dos mortais.

Também o processo normal traz surpresas. Até o momento persiste o impacto causado pela intempestividade de embargos de declaração opostos pela parte contrária perante o STJ. Não qualquer parte contrária, uma parte assim, de peso, porte e substância, e não qualquer escritório patrocinador, mas daqueles também de nome, grandeza, estas coisas. Daí o impacto e a surpresa.

Será, não, é excelente notícia para o lado de cá da lide. Estamos livres de recurso protelatório para o STF, mas em obsequioso silêncio ao colega do outro lado, contemplo este infausto acontecimento, o que de pior pode acontecer a um advogado, senão isto, a intempestividade, a perda de um prazo.

Esgotada a reflexão no processo dito normal, persiste a estupefação com as recentes decisões da Segunda Turma na véspera do recesso dos Tribunais Superiores. Surgem questões, várias, desde o motivo do recesso exclusivo aos tribunais Superiores quanto aos limites, se é que existem.

Até quando vai a obrigação de alimentar?



O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.694, prevê que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”, mas até quando dura essa obrigação de alimentar?

quinta-feira, 21 de junho de 2018

STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável



Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável. Com a inédita decisão no âmbito do STJ, tomada por maioria de votos, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que fixou regime de visitas para que o ex-companheiro pudesse conviver com uma cadela yorkshire adquirida durante o relacionamento, e que ficou com a mulher depois da separação.