sexta-feira, 10 de março de 2017

Agressão a criança dispensa prova de dano moral


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial de uma mulher condenada a pagar R$ 4 mil a título de danos morais por agressões verbais e físicas contra uma criança de dez anos que havia brigado com sua filha na escola.
Para os ministros da turma, o reconhecimento do dano moral sofrido pela criança não exige o reexame de provas do processo – o que seria inviável na discussão de recurso especial –, sendo bastante a prova de que a agressão ocorreu.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que se trata de uma situação de dano moral in re ipsa, ou seja, dano presumido. A recorrente alegou que a condenação foi indevida, já que não houve comprovação inequívoca de sofrimento moral por parte da criança agredida.
Segundo a ministra, em muitos casos não é possível fazer a demonstração de prejuízo moral, bastando a simples existência do fato para caracterizar uma agressão reparável por indenização de danos morais.
“A sensibilidade ético-social do homem comum, na hipótese, permite concluir que os sentimentos de inferioridade, dor e submissão sofridos por quem é agredido injustamente, verbal ou fisicamente, são elementos caracterizadores da espécie do dano moral in re ipsa”, afirmou a ministra.
Violência contra menor
Nancy Andrighi destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral (artigo 17).
Ela ressaltou que a legislação brasileira garante a primazia do interesse das crianças e dos adolescentes, com a proteção integral dos seus direitos.
“Logo, a injustiça da conduta da agressão, verbal ou física, de um adulto contra uma criança ou adolescente independe de prova e caracteriza atentado à dignidade dos menores”, acrescentou a relatora.
Embargos de declaração
Os ministros também refutaram a alegação de que a condenação teria sido inválida por ter ocorrido no julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes. A recorrente disse que os embargos deram interpretação diversa ao mesmo conjunto de provas, o que não seria permitido pelo artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, que disciplina as situações em que cabem embargos de declaração.
De acordo com Nancy Andrighi, a jurisprudência do STJ admite que os embargos tenham caráter infringente, desde que seja constatado algum dos vícios previstos no artigo 535 cuja correção implique a alteração do julgado.
Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1642318


quarta-feira, 8 de março de 2017

Afazeres de monta e de toda sorte


La Cité des Dames, escrito em 1405, Christine de Pizan 


No dia Internacional da Mulher mulheres há que costumam receber ofensas logo cedo, perdão, homenagens. Buquês virtuais, mensagens carinhosas e os epítetos clássicos da data, o mais sintomático, guerreira.

Antes tais homenagens aborreciam sobremaneira, hoje são recebidas com um oh, obrigada, mas não as virtuais, assim também já é demais.

O que terá havido para este up grade (alcançar patamar superior) na recepção dos votos efusivos da data? 

Simples, olhando de certo ângulo percebe-se que a intenção de homenagear é genuína mas falta ao discurso uma palavra, ou algumas, apesar de tudo, apesar dos pesares, apesar dos handicaps*, vocês, nós mulheres, resistimos, enfrentamos e continuamos. A homenagem então e também é à resiliência e persistência destes seres especiais.

É tudo isso e mais um pouco, exaustiva e necessária a cantilena todo santo ano e na verdade, todo santo dia, é uma prática diária.

Hora de alcançar mais um patamar superior e passar para as ações afirmativas, estas, sim, capazes de resgatar e retirar não todos, mas alguns dos pesos dos bolsos dos aventais das mulheres, ou dos terninhos, estes menos a gosto e mais à circunstância de cada mulher.

O que cabe a este Blog no quesito de ação afirmativa será feito hoje e agora. Faremos solenemente a troca de ícone da página. Saíra a etérea imagem da Justiça no vitral da Casa Conradi, de 1911, que orna o patamar médio da escada de ferro belga no Palácio da Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e entrará, no dia Internacional da Mulher, a imagem de Cristine de Pisan, feminista avant la lettre**.

Segue o link com a biografia  desta notável Cristina de Pisano, em português brasileiro.

Ainda no campo das ações afirmativas está lançado hoje o novo marcador de página do Blog com a nova efígie.


De livre distribuição, o leitor que quiser receber em sua casa, escritório, ou onde estiver, basta clicar aqui e enviar seu endereço que faremos a postagem para qualquer rincão do Brasil, quiçá do exterior.

Os leitores da Capital poderão ganhar pessoalmente da editora assim que a avistarem no fórum, no tribunal, nas livrarias, onde quer que a encontrem.

Feita a ação afirmativa de hoje é hora de tocar o barco que o tempo urge. E o dia das mulheres, como se sabe, tem muitas horas a mais e dentro delas, afazeres de monta e de toda sorte.


O termo handicap é um termo inglês que significa vantagem ou desvantagem. Handicap em turfe - Critério de aplicação de sobrepesos para equiparar as possibilidades de vitória entre dois cavalos de categoria desigual. Wikipédia.
** Avant la lettre: antes de o termo existir.

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

AGIR ÉTICO E DIREITO - Artigo


Maria de Fátima Freire de Sá*










Um brocardo latino afirma que onde está a sociedade, está o direito (Ubi societas, ibi ius). Significa dizer que não existe sociedade sem normas que a discipline. E normas jurídicas, quando descumpridas, trazem como consequência uma sanção.

Mas, não seria melhor que as pessoas cumprissem seus deveres muito mais por uma conduta moral do que por imposição de coerção feita pelo direito? João Baptista Villela,  professor mineiro muito querido certa vez disse que “o homem só é feliz à condição de ser livre. Só é livre se responsável. E só é responsável se os motivos de sua conduta estão dentro e não fora dele”. Ou seja, é o homem que deveria responder à sociedade e não uma imposição de responsabilidade por parte da sociedade ao homem. E, para tanto, o cumprimento de deveres adviria muito mais por uma força interna do que por emprego de sanção, imposta pelo direito.

Vale sonhar com uma sociedade ideal... Mas, em tempos de pós-verdade, isso passa a ser total ilusão: muitos se furtam à adesão da prática (ou abstenção) de atos que reconheçam iguais liberdades fundamentais, não importando com sanções internas ou externas. Aqui, um pequeno esclarecimento. Pós-verdade é tradução de “post-truth”, palavra eleita em 2016 pela Universidade de Oxford. Trata-se de adjetivo que avalia que a verdade vem perdendo importância para boatos. A palavra foi ambientada para debates políticos, mas pode ser estendida para outros aspectos da vida.

A veiculação de notícias nessa era da informação, sejam elas verdadeiras ou falsas, podem acarretar danos às pessoas por lhes ferir a dignidade. O exemplo a ser dado, porque amplamente noticiado, foi a divulgação de exames da ex-primeira dama, dona Marisa Letícia, nas redes sociais. E um fato agravante é que isso foi feito por profissionais dos hospitais em que se encontrava a paciente; primeiro em São Bernardo do Campo e depois em São Paulo. A conduta dos médicos foi motivo de abertura de sindicâncias pelos hospitais e também junto ao Órgão de classe, por desrespeito às normas deontológicas do Conselho Federal de Medicina quais sejam, guardar sigilo profissional (arts. 73 a 79) e ferir a dignidade de paciente, com discriminação e comentários desonrosos (art. 23). No último caso, em razão das conversas entre médicos em grupos de whatsapp.

A intenção, aqui, não é maldizer ou depreciar a classe médica, mas de trazer ao debate a importância do aprendizado da ética nos cursos superiores. A medicina está no centro desse artigo pelas razões apontadas acima. No livro Mortais, Atul Gawande afirma que aprendeu muito na faculdade de medicina, mas que a mortalidade não foi uma delas. Tampouco os livros didáticos continham apontamentos mais aprofundados sobre o envelhecimento, a fragilidade ou a morte. O mesmo foi escrito pela médica Ana Cláudia Quintana Arantes, que trabalha com cuidados paliativos. Segundo ela, aprende-se sobre doenças, mas muito pouco sobre empatia e compaixão. 
   
Esse cenário é agravado pelos discursos polarizados (de ódio) instaurados na sociedade civil que parece esquecer-se de valores que impulsionam as condutas e o cumprimento de deveres morais. Na falta deles, o direito regula as condutas jurídicas. A proteção da vida privada é garantida pelo inciso X do art. 5º da Constituição Federal e também pelo art. 21 do Código Civil que dispõe que a vida privada da pessoa natural é inviolável e, em caso de desrespeito, o juiz deverá adotar as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. O exercício do direito da personalidade à vida privada se faz, tanto por um exercício positivo, consistente na livre condução da própria vida, a partir do compartilhamento de ideias e pensamentos, quanto por um exercício negativo, que se revela pelo direito ao recolhimento, a se manter em segredo, de não revelar informações pessoais.

         Infelizmente, com o avanço tecnológico, os atentados à vida privada, inclusive por meio da internet, tornaram-se muito comuns. Resta acreditar na altivez da espécie para que o exercício da liberdade se dê com responsabilidade e consciência.

* Doutora e Mestre em Direito. Professora da PUCMinas. Pesquisadora do CEBID. Advogada e parecerista.
        

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

Mediação de Conflitos Médicos

Ricardo Guimarães, Dulce Nascimento e Renato Battaglia

O título da palestra é mais extenso, Mediação de conflitos médicos no contexto de crise no sistema de saúde, foi promovida pela Câmara Internacional de Negócios (CIN) e aconteceu em 20 de janeiro em Belo Horizonte, mais exatamente no auditório do Hospital de Olhos Dr. Ricardo Guimarães.

Participaram Renato Battaglia, médico e advogado, especialista em mediação de conflitos bioéticos e mediador em situações de crise e urgência médica, do Rio de Janeiro/RJ e Dulce Nascimento, mediadora de conflitos, advogada, membro da Comissão Nacional de Mediação e Conciliação do Conselho Federal da OAB e Instrutora do CNJ.

Foi, sem dúvida, muito interessante conhecer um pouco da mediação que acontece entre médicos e familiares de pacientes graves ou terminais em momentos cruciais que exigem decisões rápidas.

Some-se a isto a natureza e o peso destas decisões, o estado emocional dos parentes e até mesmo, a precariedade do local em que são feitas as reuniões, onde for possível, ali perto do CTI, uma sala, um local improvisado, com profissionais que podem ser chamados a qualquer momento para atender emergências.

Uma outra realidade, bem diferente das sessões marcadas com antecedência e cuidadosamente preparada a sala, a disposição das cadeiras, os papéis, etc.. E que devem transcorrer com serenidade e ênfase na comunicação não-violenta.

Interessante também foi ouvir um médico que também é advogado e mediador. Percebi na sua fala a observação do mundo jurídico, dos códigos à jurisprudência pelo olhar de um  médico, o que é bastante interessante, e bem diferente da visão de um advogado/advogado/mediador.

Deu notícia dos sistemas de mediação adotados em vários dos grandes hospitais dos Estados Unidos. E ao final surgiu uma questão que fomentou o debate, se o mediador em conflito médico deve ser, necessariamente, um médico. O palestrante entende que sim, preferencialmente, a debatedora entende que não. Ambos bem fundamentados.

Trechos do debate em vídeo:

Vídeo 1

Vídeo 2

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Não é hora, nem lugar

Semana das mais conturbadas no judiciário e na política nacionais. Tivemos três liminares contra a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria Geral da Presidência da República. Juízes federais do Rio de Janeiro, Amapá e Brasília foram provocados e suas decisões cassadas horas depois pelo TRF.

Há ainda uma liminar em Mandado de Segurança impetrado pela REDE no STF, a ser analisado pelo ministro Celso de Mello. Aguardemos.

Sobrou espaço para espanto, não com o teor da decisão da juíza Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara federal do Rio de Janeiro, mas com a forma adotada ao conceder liminar.

Tudo que aprendemos nos bancos da faculdade de direito que não deve constar de uma decisão judicial estava lá: subjetividade, maiúsculas, expressões populares, opiniões do julgador sobre fatos extra autos, depoimento da vida pessoal do juiz, viés político. E uma tentativa de humor, parece, ao final, com um singelo “ao mestre com carinho*”.

A juíza expressamente pediu perdão pela decisão ao presidente da República. Imediatamente me veio o texto do Estatuto do Advogado, com destemor, nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem incorrer em impopularidade...

Mutatis mutandis, ao juiz é concedida por lei a independência funcional, vide Lei Orgânica da Magistratura e Código de Ética.

Fez muito sucesso nas redes, a decisão, foi aplaudida e tudo o mais.

Os trechos extrajurídicos da decisão:

SOU COMPETENTE. Doa a quem doer, custe o que custar, não vou trair a Constituição que jurei fazer cumprir.

O Magistrado, ao apreciar os feitos, tem o dever de exarar decisões, sob a égide estrita da legalidade, não podendo através de opiniões políticas ou de “achismos” decidir a vida das pessoas, prolatando decisões desarrazoadas, fundadas em alegações aéreas, sem fundamentos.

O Magistrado não pode se trancar em seu gabinete e ignorar a indignação popular.

Peço, humildemente perdão ao Presidente Temer pela insurgência, mas por pura lealdade as suas lições de Direito Constitucional. Perdoe-me por ser fiel aos seus ensinamentos ainda gravados na minha memória, mas também nos livros que editou e nos quais estudei. Não só aprendi com elas, mas, também acreditei nelas e essa é a verdadeira forma de aprendizado. 

Por outro lado, também não se afigura coerente, que suas promessas ao assumir o mais alto posto da República sejam traídas, exatamente por quem as lançou no rol de esperança dos brasileiros, que hoje encontram-se indignados e perplexos ao ver o seu Presidente, adotar a mesma postura da ex-Presidente impedida e que pretendia também, blindar o ex-presidente Luiz Ignácio Lula da Silva.

Ao mestre com carinho.


* To Sir, with Love: "Ao Mestre com Carinho"; filme britânico de 1967, estrelado por Sidney Poitier, que retrata questões sociais e raciais em uma escola localizada na comunidade pobre de Londres. James Clavell dirigiu e escreveu o roteiro, baseado na semi-autobiografia homônima de E. R. Braithwaite. Fonte: Wikipédia.

sábado, 31 de dezembro de 2016

Eia, pois, brasileiros avante!*

* Hino à Proclamação da República. 
Letra de Medeiros e Albuquerque  e música de Leopoldo Miguez 


Este blog não fará retrospectiva de 2016. Tantos outros o fizeram e o farão. Nada de mais do mesmo.
Sem apego ao que passou e levando suas marcas seguimos. Mais esclarecidos, é certo. Mais um passo na caminhada.


Aos bravos e destemidos leitores deste Blog, um fecundo e patriótico 2017!





   A Natureza, aqui, perpetuamente em festa 

não verás país nenhum como este 

(versos Olavo Bilac, A Pátria)

Fecho de Ouro

Caros e valentes leitores, daqui a poucas horas findará o último dia útil deste ano que termina. O fecho foi com chave de ouro, alvará, essa palavra mágica que faz advogados sorrirem instantaneamente.

Como? - indagarão os leigos -  não se está em pleno recesso forense? Ainda há vida forense nas varas mesmo com os portões fechados, as urgências, as liminares ainda correm. E atrás delas correm os advogados.

Aqui vai o depoimento de uma advogada sobre o plantão nas varas da Fazenda de Belo Horizonte durante o recesso, inesquecível, é a palavra. A qualquer reclamação dos entraves seguidos, vinha a explicação, é a Portaria 595, a senhora sabe. Sim, a Portaria Conjunta 595 deve ter suas altas razões para dispor assim ou assado, mas a prática (para os advogados, que fique claro), é que o plantão rotativo entre as varas interrompe a sequência de atos urgentes. E lá vai o advogado explicar tudo de novo a um novo servidor, etc., etc..

Para sair hoje de lá com o alvará em mãos, finalmente, estive em umas quatro vezes durante o recesso em três cartórios e falei com seis servidores.

O processo eletrônico implantado, essa carruagem moderna, vive no recesso seus dias de abóbora. O processo eletrônico não corre eletronicamente no recesso forense, se houver medida urgente, será vertido para o papel, autuado, numerado, rubricado, e irá assim, em autos físicos para o juiz de plantão.

Isso se o advogado estiver lá, in loco, diligenciando, pedindo, indo de uma vara a outra. Pronto, processo impresso, (a inicial, a decisão da tutela, os laudos médicos, as fotografias, a manifestação do Estado, o pedido de sequestro, a decisão que deferiu o sequestro, o pedido de alvará), o bravo leitor deve estar exausto a esta altura, não sem razão.

Impresso o processo na vara original leva-se à vara de plantão onde será autuado e numerado e concluso ao juiz de plantão. À frase quero despachar, recebo: o juiz não recebe advogado. Mais essa, pensei e inovei na reclamação: masisso não é republicano, quase em tom de blague. Advogados têm sempre um discurso envolvendo o Estado de Direito na ponta da língua. Em tempos de recesso, com os cartórios vazios tudo fica mais leve e neste caso, escutei com tranquilidade o motivo e dei razão ao juiz plantonista. Informaram que no dia anterior compareceram quarenta advogados para despachar. Justíssimo. Ou aprecia liminares ou recebe advogados. O diligente servidor prometeu encaminhar os autos ao juiz naquele dia mesmo, e com seu auxílio contei as etapas do intricado processo de sequestro (bloqueio de dinheiro do Estado que passa por informação do Banco Central e transferência para conta judicial) e calculei que, se tudo corresse normalmente o alvará estaria pronto na quinta-feira desta semana.

Estive lá ontem, aliás, na vara de plantão da vez, e descobri que não. Não correu tudo normalmente justamente pelo plantão alternado de varas. Uma vara fez o bloqueio, a vara seguinte de nada sabia, olha aí de novo o advogado em cena, diligenciando, explicando, pedindo.  Mais um passo dado, agora sim, sairá a transferência, mas não hoje, só na segunda-feira porque no último dia útil do ano não há expediente bancário.

Só na terça-feira, o alvará que busquei hoje, poderá ser levado ao banco e finalmente o cliente poderá comprar o medicamento para sua doença grave.

Aconteceu uma coisa curiosa, aliás várias coisas. Antes de uma dessas diligências demoradas o filho do cliente idoso pediu que eu o mantivesse, o filho, informado do andamento pelo aplicativo do whatsapp. A medida foi reveladora, ficou flagrante a dificuldade encontrada pelo advogado em fazer cumprir uma ordem judicial. A sequência de atos e providências é algo inacreditável a um leigo, que ficou estupefato, para dizer o mínimo e não economizou adjetivos (um tanto prosaicos). Ao final declarou ter pena dos advogados.

Além de revelar as dificuldades e entraves que o advogado tem de superar para conseguir uma ordem judicial e executá-la ficou claro também o desconhecimento do trabalho do advogado. Que envolve além do trabalho técnico e escrito toda uma gama de atividades que exigem boa comunicação, empatia e jogo de cintura. Além de persistência e muita, muita paciência. 

Talvez decorra desse desconhecimento algum menosprezo ao trabalho do advogado, como estranhar a cobrança de consulta ou taxar como caros honorários razoáveis. Males não sofridos pelos médicos, por exemplo, salvo melhor juízo.

Creio que depois desse choque de realidade via whatsapp, (não o poupei de nada), haverá uma mudança qualitativa na crença do meu interlocutor quanto a advogados e seu trabalho. Assim, recomendo vivamente aos colegas que, aparecendo a oportunidade, façam o mesmo. É prestação de serviço à classe a difusão de conhecimento sobre nosso trabalho.

Numa dessas longas diligências e conversações tive informações preciosas, por exemplo, aquele juiz de quem não tive boa impressão (eufemismo) ao despachar uma urgência em julho, soube ser um juiz operoso, às sete horas da manhã já está na vara trabalhando. Ótimo. Ponto para ele. Já aqueloutro, ótimo no trato com advogados para despachar já não é tão operoso.

Na diligência de ontem e longa espera aprendi sobre gestão de processos conversando com um advogado que também esperava. Do que falávamos? Sobre a qualidade do serviço público brasileiro, exatamente o que vivenciávamos naquele momento. Disse-me que foi servidor público e antes disso foi funcionário de empresa privada. E levou seu conhecimento da iniciativa privada para o serviço público. Ficou mesmo estarrecido com a balbúrdia das Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro há muitos anos atrás, processos pelo chão, um caos. Organizado por convicção e pelos métodos da empresa privada, trabalhou sábados e domingos até organizar a vara. Seu lema era: um documento de 30 anos tem que ser encontrado em 30 segundos. E encontrava. Seu precioso trabalho foi jogado fora, em pouco tempo a vara voltou à balbúrdia.

Sem suportar a desordem pediu para ser transferido e foi, para a vara modelo, a 8ª Junta de Conciliação e Julgamento da justiça trabalhista carioca. A vara era regida por funcionária com mão de ferro e por isso mesmo, não era muito querida pelos funcionários. Os organizados, meu interlocutor e a chefe deram-se às mil maravilhas, ambos adeptos de processos de gestão. Ótima história para embalar a espera.

Hoje estive com a sétima servidora da terceira vara de plantão da vez e estou de posse do alvissareiro e restaurador documento, ele, o alvará.

A postagem foi longa, mais longa foi a empreitada.

Fim do ano forense de 2016. Que venha 2017.