quarta-feira, 26 de abril de 2017

Dia de Tiradentes "in loco"

Nada melhor que vivenciar o dia de Tiradentes in loco e ganhar aula de história grátis por força das coincidências. Explico, no exato momento em que nosso grupo entrou na primeira sala de exposição do magnífico, magnífico, repito, prédio do Museu da Inconfidência, antiga Casa de Câmara e Cadeia de Vila Rica,  um guia de uma agência de turismo iniciava a explanação aos seus excursionistas.

Não era qualquer guia, era um excelente guia, falava bem, dominava o assunto e a sua plateia, além dos agregados que não mais o largaram.

Que aula de história e cultura, e no dia de Tiradentes, e em Ouro Preto. Perfeito. Com um toque peculiar, o nosso adotado guia era negro e falava com desenvoltura e de modo sofisticado sobre a história de seus ancestrais. 

Era impossível ouvi-lo expressar-se tão bem de modo culto e não pensar na superação de uma raça que teve que suplantar o tormento da escravidão e suas consequências que se arrastam até hoje.

O ponto alto foi a declamação do dispositivo da sentença que determinou o enforcamento de Tiradentes, justamente ao lado do sétimo e último volume dos Autos da Devassa, aberto na página da sentença, exposto numa redoma de vidro. Escutamos em silêncio, chocados com os requintes de crueldade desta sentença de morte.

Que sua habitação seja arrasada
que sua cabeça seja exposta nos arredores, especialmente em Cebolas
de morte natural (sem sangramento)

A declamação foi a preparação perfeita para passarmos à sala seguinte, a câmara mortuária dos inconfidentes. Para o mártir Tiradentes um mausoléu à frente e ao centro, simbólico, eis que seus restos mortais não foram recolhidos depois de espalhados como mandou a sentença.

Sobre a tumba rosas vermelhas e brancas, frescas. Acima dela uma gigantesca bandeira de Minas Gerais com os versos de Virgílio, libertas quae sera tamen, liberdade ainda que tardia, a mesma bandeira da Inconfidência.

Entre os pertences destes homens, o relógio de bolso, a caderneta, o instrumento que Tiradentes manejava com precisão para arrancar dentes, a batina e paramentos do Padre Manuel Rodrigues da Costa, surrada, as vigas de uma forca, possivelmente a do Alferes.

O lado B da História

O guia não se prendeu à história oficial e contou de interesses contrariados da elite local, de proprietários e servidores públicos prejudicados pelo rompimento político da rainha de Portugal, D. Maria I, a Pia com o Marquês de Pombal.

Com o fim da era pombalina a situação de Minas se agrava, pois, ao lado das dívidas, havia desde 1785 a proibição de qualquer manufatura no Brasil, decretada por Da. Maria I, rainha de Portugal.  (http://www.projetomemoria.art.br/CastroAlves/memorias/memorias_passagem_inconfidencia.html).

Interesses contrariados amalgamados com os ideais libertários trazidos pela gente estudada na Europa e que voltava à colônia, daí que ...

Denunciado o movimento por Joaquim Silvério dos Reis ao governador Visconde Barbacena, os inconfidentes ilustrados e servidores do Reino receberam a clemência da Rainha e tiveram a pena de morte comutada para penas digamos alternativas, degredo na África, exílio em Portugal, clérigos recolhidos a conventos na metrópole e o Alferes Tiradentes preso no Rio de Janeiro amargou três anos de processo e prisão e foi enforcado.

A corda arrebentou do lado mais fraco e para o menos expressivo do grupo, como soe acontecer. 

"(...) Portanto condenam ao Réu Joaquim José da Silva Xavier, por alcunha o Tiradentes, Alferes que foi da tropa paga da Capitania de Minas, a que com baraço e pregão seja conduzido pelas ruas públicas ao lugar da forca e nela morra morte natural para sempre, e que depois de morto lhe seja cortada a cabeça e levada a Vila Rica, aonde em lugar mais público dela será pregada, em um poste alto até que o tempo a consuma, e o seu corpo será dividido em quatro quartos, e pregado em postes pelo caminho de Minas no sítio da Varginha e das Cebolas, aonde o Réu teve as suas infames práticas, e os mais nos sítios de maiores povoações até que o tempo também os consuma; declaram o Réu infame, e seus filhos e netos tendo-os, e os seus bens aplicam para o Fisco e a Câmara Real, e a casa em que vivia em Vila Rica será arrasada e salgada, para que nunca mais no chão se edifique e não sendo própria será avaliada e paga a seu dono pelos bens confiscados e no mesmo chão se levantará um padrão pelo qual se conserve em memória a infâmia deste abominável Réu (...)". http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/a-sentenca-de-tiradentes/106
Do lado de fora do Museu naquela tarde funcionários terceirizados desmontavam o palco da entrega recente da Medalha da Inconfidência. A comenda máxima do governo mineiro que tem sido distribuída a rodo, a torto e a direito, para a esquerda e para a direita a, digamos, expoentes da nossa sociedade que nem sempre estão alinhados com os ideais republicanos defendidos pela Inconfidência.

Deixei o Museu imersa em mineiridade e história. História viva que se desenrola na praça e no planalto central. Reconectada aos ideais republicanos e libertários, relembrada do sofrimento e sangue para construir aquele magnífico prédio, o quanto evoluímos como povo, e o quanto ainda penamos atrasados.

sexta-feira, 7 de abril de 2017

Dois mundos


Uma sessão de mediação 

Mais uma mediação finalizada hoje e a constatação que sim, a técnica funciona, as partes saem transformadas e os mediadores também. Vi hoje no olhar dos mediandos que se despedem calma e confiança. Saem mais fortes e tranquilos.

Como não se entusiasmar com uma ferramenta dessas? 

Nesta mais recente mediação participaram advogadas, que esclareceram as partes quanto às questões jurídicas, no caso, do direito de família, e assim deram segurança para que as partes construíssem o próprio acordo.

Nessa escuta ativa dos motivos de cada pessoa envolvida no conflito, da sua história de vida, fica cada vez mais claro que, como dizia Alcione Araújo, o falecido escritor mineiro, cada um é um abismo.

E que choques, os conflitos, são naturais, não devem ser vistos como ruins mas como oportunidade de transformação. Conforme se sabe, o conflito não se resolve, se transforma.

Pois, saíram hoje as partes sorridentes e agradecidas.


Uma audiência litigiosa


Diante do juiz na audiência nesta semana as partes que viveram intimamente estavam sentados frente a frente, uma olhava diretamente, talvez procurando uma resposta, um aceno. O outro fitava um ponto perdido na divisória sem encarar ninguém.

Nem todos estão prontos para a mediação, mas é sempre bom adentrar neste espaço que, ainda que não se consume o acordo, restabelece de algum modo a comunicação entre as partes.

Que dizer de jovens advogados adeptos de práticas antiquadas como a famosa litigiosidade excessiva? Que tomam as dores do cliente e investem contra o colega na mesa de audiência? 

Além de imersos na litigiosidade excessiva estavam os moços enquadrados demais na forma pela forma. Nesses momentos de acalorada discussão o novo Código de Processo Civil foi invocado de todas as formas, por gregos e troianos. 

Mas a Constituição Federal está aí para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Daí a juntada pouco ortodoxa de documento crucial após a propositura da ação. Este foi o motivo da discussão acalorada e do jus esperneandi dos advogados da parte que vinha nadando de braçada no processo. Pode ou não pode, eis a questão.

Debateu-se longamente na oportunidade o alcance do parágrafo único do artigo 435 do CPC:

Art. 435.  É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único.  Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o.

O juiz teve a pachorra de sacar seu exemplar do código e ler o parágrafo único para os advogados que não se conformavam com a juntada do documento. e seguiu-se mais discussão.

Nem sempre o processo segue o espelho fiel da sequência determinada pelas regras processuais. Pode, imperfeitamente, se desenrolar fora do figurino como acontece na vida real, mas nem por isso contrariando as normas.

Se mesmo na vigência do antigo código já havia uma flexibilidade na juntada de documentos, respeitando-se sempre o direito da outra parte manifestar-se, que dirá na vigência do novo CPC que ampliou a possibilidade de juntada de documentos, e o fez expressamente por meio do parágrafo único do art. 435. 

Em favor dos advogados é preciso dizer que mesmo após a áspera discussão em audiência despediram-se respeitosamente no corredor, as senhoras com beijos em ambas as faces e votos de felicidades.

quarta-feira, 29 de março de 2017

A semeadura

Foi na quinta feira passada que me abalei para o fórum depois de certificar que o juiz de família estava ainda em audiência. Havia passado horas redigindo 9 páginas, espaço duplo, que fique claro, além de vários laudos médicos a analisar e outros tantos documentos, daí as necessárias nove páginas.

Esperei um tanto, a audiência das 16:00h só terminou às 18:50h, pasmem. Quando saiu o primeiro da sala de audiências me adiantei e encontrei um advogado ainda esperando uma cópia da ata e duas partes. Todos com cara de réus.

Intimamente conclamei: vamos mediar, gente. Depois da sessão de mediação ninguém sai com essa cara, pelo contrário, semblantes serenos e cheios de esperança.

Atalhei, atalhei, e cadeira do juiz estava vazia, mas com o paletó. Voltará, informou o escrevente. Esperei nas cadeiras reservadas aos estagiários. Sua Excelência não ficou muito satisfeito em me ver, entendo perfeitamente, a estas horas, depois de uma tarde intensa de audiências. Não hesitou em demonstrá-lo.

Os advogados estão também acostumados a isso, ossos do ofício. Mantém-se o aplomb e vai-se em frente. O juiz não ouvia em silêncio, de pronto rebatia cada informação que eu dava, como se eu estivesse a dizer absurdos. Pode ter sido uma tentativa de me despachar, literalmente, por assim dizer. Mas não surtiu de efeito. 

Conversávamos (modo de dizer), em pé, quando Sua Excelência entendeu de sentar-se sem qualquer gesto de me indicar uma cadeira. Em verdadeiro rapport sentei também e fui explicando o processo, aconteceu isso, depois isso. São milhares de processos, é preciso refrescar a memória. Vossa Excelência decidiu neste sentido, etc.

Tinha ele tantos argumentos contrários às minhas ponderações, mas um me calou fundo e eu o repeti em forma de pergunta, bem devagar, quase de forma cândida. Vai parecer insolente, pensei, mas não tem jeito. Vossa Excelência não vai ler a minha petição? Ênfase no "ler". Aconteceu assim.

O que se seguiu? Um olhar surpreso, um cair em si, Havia dito quando cheguei, a questão é grave. Um sentimento de nonsense***. Sim, tudo pode acontecer, inclusive isto. Foi o cansaço, dirão alguns.

Por quais cargas d'água parte-se do pressuposto que, chegando para despachar aquelas horas o advogado não tem razão, ou motivo forte o suficiente? Nos finalmente, que a parte pode ter direito e razão no que alega por meio do advogado. Inclusive àquelas horas.

É um modo muito antiquado de se portar, esse. Tenho quase certeza que na escola de juízes (aqui em Minas a Escola Judicial Edésio Fernandes), deve haver a esta altura do século na matéria Deontologia**** Forense o módulo Recebendo Bem o Advogado ou mesmo Ouvindo o Advogado.

Mais um aprendizado com a Mediação: a escuta ativa, escutar mesmo, sem interromper o interlocutor com soluções e objeções.

Ao fim e ao cabo veio a frase lapidar e afirmativa: vou ler a petição.

Bravo! Bravíssimo!

É fato que na audiência da segunda-feira seguinte o magistrado disse na frente de todos, li sua petição "por alto".

Já é um começo. A propósito compartilho com os bravos e eventuais leitores um recorte de jornal com lições de jardinagem aplicadas à vida, chama-se Da semente à flor, algumas lições propostas por Seb Kastro:

Nem tudo que você semeia nasce. Mas nada nasce se você não semear.

Semeemos, pois.


Blog De Beca e Toga



* Aprumo, equilíbrio.
** Conceito da psicologia, técnica para criar uma ligação de sintonia e empatia com outra pessoa.
*** Sem sentido, absurdo.
****  Ciência dos deveres.

sexta-feira, 10 de março de 2017

Agressão a criança dispensa prova de dano moral


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial de uma mulher condenada a pagar R$ 4 mil a título de danos morais por agressões verbais e físicas contra uma criança de dez anos que havia brigado com sua filha na escola.
Para os ministros da turma, o reconhecimento do dano moral sofrido pela criança não exige o reexame de provas do processo – o que seria inviável na discussão de recurso especial –, sendo bastante a prova de que a agressão ocorreu.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que se trata de uma situação de dano moral in re ipsa, ou seja, dano presumido. A recorrente alegou que a condenação foi indevida, já que não houve comprovação inequívoca de sofrimento moral por parte da criança agredida.
Segundo a ministra, em muitos casos não é possível fazer a demonstração de prejuízo moral, bastando a simples existência do fato para caracterizar uma agressão reparável por indenização de danos morais.
“A sensibilidade ético-social do homem comum, na hipótese, permite concluir que os sentimentos de inferioridade, dor e submissão sofridos por quem é agredido injustamente, verbal ou fisicamente, são elementos caracterizadores da espécie do dano moral in re ipsa”, afirmou a ministra.
Violência contra menor
Nancy Andrighi destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral (artigo 17).
Ela ressaltou que a legislação brasileira garante a primazia do interesse das crianças e dos adolescentes, com a proteção integral dos seus direitos.
“Logo, a injustiça da conduta da agressão, verbal ou física, de um adulto contra uma criança ou adolescente independe de prova e caracteriza atentado à dignidade dos menores”, acrescentou a relatora.
Embargos de declaração
Os ministros também refutaram a alegação de que a condenação teria sido inválida por ter ocorrido no julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes. A recorrente disse que os embargos deram interpretação diversa ao mesmo conjunto de provas, o que não seria permitido pelo artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, que disciplina as situações em que cabem embargos de declaração.
De acordo com Nancy Andrighi, a jurisprudência do STJ admite que os embargos tenham caráter infringente, desde que seja constatado algum dos vícios previstos no artigo 535 cuja correção implique a alteração do julgado.
Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1642318


quarta-feira, 8 de março de 2017

Afazeres de monta e de toda sorte


La Cité des Dames, escrito em 1405, Christine de Pizan 


No dia Internacional da Mulher mulheres há que costumam receber ofensas logo cedo, perdão, homenagens. Buquês virtuais, mensagens carinhosas e os epítetos clássicos da data, o mais sintomático, guerreira.

Antes tais homenagens aborreciam sobremaneira, hoje são recebidas com um oh, obrigada, mas não as virtuais, assim também já é demais.

O que terá havido para este up grade (alcançar patamar superior) na recepção dos votos efusivos da data? 

Simples, olhando de certo ângulo percebe-se que a intenção de homenagear é genuína mas falta ao discurso uma palavra, ou algumas, apesar de tudo, apesar dos pesares, apesar dos handicaps*, vocês, nós mulheres, resistimos, enfrentamos e continuamos. A homenagem então e também é à resiliência e persistência destes seres especiais.

É tudo isso e mais um pouco, exaustiva e necessária a cantilena todo santo ano e na verdade, todo santo dia, é uma prática diária.

Hora de alcançar mais um patamar superior e passar para as ações afirmativas, estas, sim, capazes de resgatar e retirar não todos, mas alguns dos pesos dos bolsos dos aventais das mulheres, ou dos terninhos, estes menos a gosto e mais à circunstância de cada mulher.

O que cabe a este Blog no quesito de ação afirmativa será feito hoje e agora. Faremos solenemente a troca de ícone da página. Saíra a etérea imagem da Justiça no vitral da Casa Conradi, de 1911, que orna o patamar médio da escada de ferro belga no Palácio da Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e entrará, no dia Internacional da Mulher, a imagem de Cristine de Pisan, feminista avant la lettre**.

Segue o link com a biografia  desta notável Cristina de Pisano, em português brasileiro.

Ainda no campo das ações afirmativas está lançado hoje o novo marcador de página do Blog com a nova efígie.


De livre distribuição, o leitor que quiser receber em sua casa, escritório, ou onde estiver, basta clicar aqui e enviar seu endereço que faremos a postagem para qualquer rincão do Brasil, quiçá do exterior.

Os leitores da Capital poderão ganhar pessoalmente da editora assim que a avistarem no fórum, no tribunal, nas livrarias, onde quer que a encontrem.

Feita a ação afirmativa de hoje é hora de tocar o barco que o tempo urge. E o dia das mulheres, como se sabe, tem muitas horas a mais e dentro delas, afazeres de monta e de toda sorte.


O termo handicap é um termo inglês que significa vantagem ou desvantagem. Handicap em turfe - Critério de aplicação de sobrepesos para equiparar as possibilidades de vitória entre dois cavalos de categoria desigual. Wikipédia.
** Avant la lettre: antes de o termo existir.

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

AGIR ÉTICO E DIREITO - Artigo


Maria de Fátima Freire de Sá*










Um brocardo latino afirma que onde está a sociedade, está o direito (Ubi societas, ibi ius). Significa dizer que não existe sociedade sem normas que a discipline. E normas jurídicas, quando descumpridas, trazem como consequência uma sanção.

Mas, não seria melhor que as pessoas cumprissem seus deveres muito mais por uma conduta moral do que por imposição de coerção feita pelo direito? João Baptista Villela,  professor mineiro muito querido certa vez disse que “o homem só é feliz à condição de ser livre. Só é livre se responsável. E só é responsável se os motivos de sua conduta estão dentro e não fora dele”. Ou seja, é o homem que deveria responder à sociedade e não uma imposição de responsabilidade por parte da sociedade ao homem. E, para tanto, o cumprimento de deveres adviria muito mais por uma força interna do que por emprego de sanção, imposta pelo direito.

Vale sonhar com uma sociedade ideal... Mas, em tempos de pós-verdade, isso passa a ser total ilusão: muitos se furtam à adesão da prática (ou abstenção) de atos que reconheçam iguais liberdades fundamentais, não importando com sanções internas ou externas. Aqui, um pequeno esclarecimento. Pós-verdade é tradução de “post-truth”, palavra eleita em 2016 pela Universidade de Oxford. Trata-se de adjetivo que avalia que a verdade vem perdendo importância para boatos. A palavra foi ambientada para debates políticos, mas pode ser estendida para outros aspectos da vida.

A veiculação de notícias nessa era da informação, sejam elas verdadeiras ou falsas, podem acarretar danos às pessoas por lhes ferir a dignidade. O exemplo a ser dado, porque amplamente noticiado, foi a divulgação de exames da ex-primeira dama, dona Marisa Letícia, nas redes sociais. E um fato agravante é que isso foi feito por profissionais dos hospitais em que se encontrava a paciente; primeiro em São Bernardo do Campo e depois em São Paulo. A conduta dos médicos foi motivo de abertura de sindicâncias pelos hospitais e também junto ao Órgão de classe, por desrespeito às normas deontológicas do Conselho Federal de Medicina quais sejam, guardar sigilo profissional (arts. 73 a 79) e ferir a dignidade de paciente, com discriminação e comentários desonrosos (art. 23). No último caso, em razão das conversas entre médicos em grupos de whatsapp.

A intenção, aqui, não é maldizer ou depreciar a classe médica, mas de trazer ao debate a importância do aprendizado da ética nos cursos superiores. A medicina está no centro desse artigo pelas razões apontadas acima. No livro Mortais, Atul Gawande afirma que aprendeu muito na faculdade de medicina, mas que a mortalidade não foi uma delas. Tampouco os livros didáticos continham apontamentos mais aprofundados sobre o envelhecimento, a fragilidade ou a morte. O mesmo foi escrito pela médica Ana Cláudia Quintana Arantes, que trabalha com cuidados paliativos. Segundo ela, aprende-se sobre doenças, mas muito pouco sobre empatia e compaixão. 
   
Esse cenário é agravado pelos discursos polarizados (de ódio) instaurados na sociedade civil que parece esquecer-se de valores que impulsionam as condutas e o cumprimento de deveres morais. Na falta deles, o direito regula as condutas jurídicas. A proteção da vida privada é garantida pelo inciso X do art. 5º da Constituição Federal e também pelo art. 21 do Código Civil que dispõe que a vida privada da pessoa natural é inviolável e, em caso de desrespeito, o juiz deverá adotar as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. O exercício do direito da personalidade à vida privada se faz, tanto por um exercício positivo, consistente na livre condução da própria vida, a partir do compartilhamento de ideias e pensamentos, quanto por um exercício negativo, que se revela pelo direito ao recolhimento, a se manter em segredo, de não revelar informações pessoais.

         Infelizmente, com o avanço tecnológico, os atentados à vida privada, inclusive por meio da internet, tornaram-se muito comuns. Resta acreditar na altivez da espécie para que o exercício da liberdade se dê com responsabilidade e consciência.

* Doutora e Mestre em Direito. Professora da PUCMinas. Pesquisadora do CEBID. Advogada e parecerista.