Há três dias as redes estão em polvorosa com a decisão monocrática do Min. Kássio Marques, com K, em 16/12/21, negando a absolvição de uma mulher que em 2013 furtou 18 chocolates diversos e 89 chicletes - avaliados pela perícia em R$50,00 (cinquenta reais) à época dos fatos e restituídos ao estabelecimento.
O governo federal editou a Medida Provisória 1085/21, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Com a medida, todos os cartórios devem realizar seus atos por meio eletrônico e devem ser conectados entre si.
Funcionamento de 20 de dezembro de 2021 a 7 de janeiro de 2022
No período de 20 de dezembro de 2021 a 7 de janeiro de 2022, haverá suspensão do expediente forense, dos prazos processuais, da publicação de acórdãos, sentenças e decisões, e da intimação das partes e advogados, na justiça de 1ª e 2ª instâncias do estado de Minas Gerais.
Durante esse período, haverá plantão, na secretaria do TJMG, nas secretarias de juízo e nos serviços auxiliares da direção do foro, com a finalidade de atender ao processamento e à apreciação das medidas urgentes, e outras necessidades relativas a serviços inadiáveis.
As atividades presenciais, durante o período de recesso forense , nas 297 comarcas do Estado de Minas Gerais, classificadas como "Onda Verde", deverão observar, no que couber, as diretrizes do Capítulo IX-A da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.025, de 13 de julho de 2020.
Funcionamento de 10 a 20 de janeiro de 2022
No período de 10 a 20 de janeiro de 2022, ficam suspensos os prazos processuais de qualquer natureza.
Nos dias úteis, haverá expediente, na secretaria do TJMG, nas secretarias de juízo e nos serviços auxiliares da direção do foro, sendo assegurado aos interessados o direito de vista dos autos do processo, em cartório ou na secretaria, sendo que os advogados poderão retirá-los mediante carga, bem como obter as cópias que entenderem necessárias, hipóteses em que serão considerados intimados dos atos até então realizados.
Durante esse período, não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, inclusive as anteriormente designadas, nem publicadas notas de expediente, exceto aquelas consideradas urgentes, ou relativas aos processos penais que envolvem réus presos.
As intimações realizadas via portal do processo eletrônico, dentro do prazo de suspensão, serão efetivadas no primeiro dia útil seguinte ao último dia da suspensão, ou seja, dia 21 de janeiro de 2022.
Durante o período de 18 de dezembro de 2021 a 9 de janeiro de 2022, as ações continuarão sendo distribuídas eletronicamente, no Sistema PJe, pelos próprios advogados.
Nos dias úteis, no horário compreendido entre 12 e 18 horas, além de distribuir o feito eletronicamente, o advogado deverá materializar a respectiva peça, imprimir o protocolo de distribuição eletrônica, a fim de identificar o número e o órgão julgador atribuídos ao processo, e levá-la ao magistrado plantonista, sob pena de ser analisada apenas depois do fim do recesso. Quando se tratar de plantão exclusivamente eletrônico, é dispensada a materialização das peças.
Todos os documentos físicos gerados em virtude do cumprimento de eventuais diligências determinadas durante o curso do recesso forense deverão ser entregues à respectiva secretaria, no dia 10 de janeiro de 2022.
As medidas urgentes pendentes de apreciação nos processos eletrônicos, interpostas antes do período de recesso, deverão ser apreciadas até o dia 17 de dezembro de 2021.
Mais informações na Portaria Conjunta nº 1.313/PR/2021 disponibilizada no DJe de 13/12/2021.
Errata da Portaria Conjunta nº 1.313/PR/2021
Fonte: TJMG
Salve, Argonauta.
Ao Mestre, com carinho
Faleceu ontem em Belo Horizonte o Professor João Baptista Villela aos 85 anos, reconhecidamente um mestre com as palavras.
Em homenagem republicamos a foto por ele enviada para encimar artigo seu neste Blog nos idos de 2012.
Bem como citamos trecho escolhido de um outro artigo aqui publicado.
Despedimo-nos honrados com o aprendizado e convivência, reverenciando o jurista internacionalmente reconhecido e o querido professor.
O jogador de vôlei, ex-Minas, Maurício Souza foi dispensado pelo clube após comentário homofóbico em rede social. Alegou-se pressão dos patrocinadores, que vêm a ser Fiat e Gerdau.
Houve enorme repercussão na mídia, inclusive internacional.
Disse o jogador de vôlei Maurício Souza em sua “retratação” que não cometeu crime ao singelo argumento "porque a polícia não foi à sua casa prendê-lo".
A estas alturas após tudo publicado pela imprensa o jogador estará esclarecido sobre a configuração do tipo penal e a anterioridade da lei penal, ou seja, é crime tudo que a lei diz que é, ou em linguagem culta, não há crime sem lei anterior que o defina, ou Nullum crimen, nulla poena sine lege.
Esta frase é repetida nas aulas de direito penal no
início do curso de direito até que fique gravada para sempre, e deu certo,
pois, volta num átimo quando ouvimos a pergunta: é crime ou não?
A frase encerra o princípio da legalidade e consta expressamente da Constituição Federal no Título Dos Direitos e Garantias Fundamentais, que inclui o Capítulo Dos Deveres Individuais e Coletivos, nele inserido o artigo 5º artigo que trata dos direitos e garantias fundamentais e seu incisoXXXIX:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).
É possível que o jogador também tenha lido algo sobre os requisitos da prisão em flagrante e tenha concluído que não era o caso.
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, Código de Processo Penal.
Se o jogador Maurício Souza teve tranquilidade (o que não se acredita), para
ler ou ouvir os vários canais do you tube que trataram do tema
à exaustão, terá sido informado que, apesar de não haver lei expressa (por
omissão do Congresso Nacional), o Supremo Tribunal Federal no ano passado na ADO
(Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 26-Distrito Federal,
acolheu a tese do relator Min. Celso de Melo para enquadrar, por meio
de interpretação analógica da Constituição, a prática de homofobia e transfobia
ao crime de racismo, que tem previsão legal. (ADO nº 26-DF, Julgamento: 13/06/2019, Publicação: 06/10/2020).
A ação foi proposta pelo Partido Popular Socialista conforme previsão constitucional, CF 103 VIII, contra o Congresso Nacional em dezembro de 2013.
O crime de racismo está previsto no artigo 5º, XLII da CF de 1988 e na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, e ainda, etnia, religião ou procedência nacional.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XLI
- a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui
crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da
lei;
Entenderá a demora ao saber que o acórdão tem 566 páginas, a ementa é extensa, vide a seguir. Só a inicial conta 98 páginas.
Na mídia o destaque foi dado ao voto do relator, sendo que a tese foi lançada na inicial. Não há menção ao advogado que elaborou a inicial. Para reparar esta omissão segue o trecho da petição que contém a tese e o nome do autor, reconhecida também a interpretação desenvolvida pelo relator para acolher este pedido:
a) seja reconhecido que a homofobia e a transfobia se enquadram no conceito ontológico-constitucional de racismo (STF, HC n.º 82.424/RS), de sorte a enquadrá-las na ordem constitucional de criminalizar o racismo constante do art. 5º, inc. XLII, da CF/88, já que elas inferiorizam pessoas LGBT relativamente a pessoas heterossexuais cisgêneras (que se identificam com o gênero socialmente atribuído a elas), ou, subsidiariamente, reconhecê-las como discriminações atentatórias a direitos e liberdades fundamentais, de sorte a enquadra-las na ordem constitucional de criminalizar constante do art. 5º, inc. XLI, da CF/88, especialmente porque a não-criminalização de tais condutas] caracteriza-se, no atual contexto social brasileiro, uma proteção deficiente do Estado Brasileiro que faticamente restringe tais direitos fundamentais da população LGBT, a caracterizar inconstitucionalidade por afronta ao princípio da proporcionalidade na acepção de proibição de proteção deficiente, por tais nefastas condutas se enquadrarem como condutas intolerantes que geram ofensas, agressões, discriminações, discursos de ódio, a conduta de “praticar, induzir e/ou incitar o preconceito e/ou à discriminação” por orientação sexual e/ou por identidade de gênero, real ou suposta, da vítima e/ou homicídios por conta de tais motivações homofóbicas/transfóbicas; (Vecchiatti, Paulo Roberto Iotti, OAB/SP n.º 242.668, petição inicial, pág. 94).
Várias questões jurídicas, constitucionais,
substantivas e processuais foram enfrentadas para consagrar a
tese em julgado, cuja redução pode ser alcançada no seguinte trecho da ementa:
PRÁTICAS HOMOFÓBICAS E TRANSFÓBICAS CONFIGURAM ATOS DELITUOSOS PASSÍVEIS DE REPRESSÃO PENAL, POR EFEITO DE MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO (CF, ART. 5º, INCISOS XLI E XLII), POR TRADUZIREM EXPRESSÕES DE RACISMO EM SUA DIMENSÃO SOCIAL – Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989. |
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| Foto: Federico Sepúlveda / @Fede0830 |
Martha é portadora de esclerose lateral amiotrófica (ELA), está sem o movimento das pernas e dependente para os atos comuns do cotidiano.
O Tribunal Constitucional da Colômbia garantiu em julho de 2021 a possibilidade de morte digna em caso de paciente não terminal.
Naquele país a eutanásia foi despenalizada em 1997, mas só foi convertida em lei em 2015. Desde então foram realizados 157 procedimentos.
Abaixo a reprodução da Decisão do Tribunal Constitucional da Colômbia, respeitados formato original, fonte e cor de fonte.
Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de se dar tratamento distinto para o pai socioafetivo que deva ser incluído no registro civil do filho, ao lado do pai biológico.
Foi ontem, 11 de agosto. Em fuga da obrigatoriedade do tema no exato dia da sua comemoração, segue hoje. Não irá pelo estilo laudatório, pois nosso órgão de classe já se ocupou de espalhar outdoors relembrando ao povo que o advogado é indispensável à administração da justiça.
Sem esquecer que somos os advogados, também, invioláveis por nossos atos e manifestações no exercício da profissão, (parte final do artigo 133 da CF). Daí o sem número de atos de desagravo aos advogados violados por atos arbitrários de autoridades constituídas.
Presidente do STF determina que União forneça medicamento para tratamento de uma criança com doença rara
O ministro reconsiderou decisão anterior em razão de novas informações prestadas nos autos de que o medicamento pode ser usado em crianças de até cinco anos acometidas de Amiotrofia Muscular Espinhal.
Pai biológico reivindicava retirada do nome do pai socioafetivo
O Tribunal de
Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte para
manter, no registro civil de uma criança, os nomes do pai biológico e do pai
socioafetivo. A decisão, por maioria, é da 8ª Câmara Cível.
O pai biológico alega que teve um envolvimento
amoroso com a mãe do menino durante sete meses. A mulher ficou
grávida; mas, aos seis meses de gestação, o relacionamento acabou.
Posteriormente ela se casou com outra pessoa.
Ele diz que evitou contato para não atrapalhar
o novo relacionamento, mas recebia notícias por conhecidos comuns. Quando o
menino nasceu, em setembro de 2014, procurou a mãe do bebê e soube que ele
havia sido registrado em nome do marido dela.
Diante disso, o pai ajuizou ação contra o casal,
pedindo o reconhecimento de sua paternidade e a anulação do registro de
nascimento do menor.
Em primeira instância, o Ministério Público de
Minas Gerais manifestou-se por uma solução intermediária, que fizesse constar
do registro o nome do pai biológico e do pai socioafetivo. A sentença julgou o
pedido nesse sentido, declarando a paternidade biológica do autor, com a devida
inclusão de seu nome no registro, e mantendo a paternidade já registrada.
O pai biológico, inconformado, recorreu, alegando
que a paternidade socioafetiva se deu por ato ilícito, de forma criminosa. Para
o autor, a atribuição de multiparentalidade seria benéfica apenas se fosse
realizada de boa-fé, quando existe harmonia entre os interessados ou na
ausência de um dos pais.
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela
negativa da solicitação. O caso suscitou discussão na turma julgadora.
O entendimento majoritário foi proposto pela
desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, que manteve integralmente a
sentença, conservando as duas paternidades no documento. Ela foi acompanhada
pelos desembargadores Carlos Roberto de Faria e pelo juiz convocado Fábio
Torres de Sousa.
A desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues
considerou que a ausência de vínculo biológico, por si só, não é motivo para
anular a paternidade espontaneamente reconhecida, pois constituiu-se o vínculo
afetivo, e “os estreitos e verdadeiros laços familiares se formam pela atenção
continuada e pela convivência social”.
De acordo com a magistrada, há provas nos autos de
que “o pai registral está inserido de maneira relevantíssima na vida da
criança, mesmo sabendo da inexistência de vínculo genético entre eles”.
Nesse caso, impõe-se o registro multiparental, em
benefício do menor, porque o menino convive com o pai socioafetivo desde que
nasceu, mas a tentativa do pai biológico de ter a paternidade reconhecida data
da mesma época.
“Ressalvados entendimentos em sentido contrário, a
exclusão da paternidade registral, no presente feito, poderá ocasionar danos
irreversíveis ao menor, e a improcedência do pedido de reconhecimento da
paternidade em relação ao pai biológico fere seu direito de pai que busca desde
os primeiros dias de vida do menor”, concluiu.
Ficou vencido o posicionamento da relatora,
desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, que foi acompanhada pelo
desembargador Alexandre Santiago. Ela entendeu que inscrever no registro o nome
do pai socioafetivo sem consultar o biológico gerou um conflito familiar que
ocasiona “efeitos nefastos” na vida e no interesse da criança, “que tem direito
de saber a verdade”.
Acesse o acórdão e a movimentação processual.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional TJMG
Não gosto de petições em letras
garrafais. Ontem tive que dar o braço a torcer e digitei uma com urgência no
processo eletrônico diante de uma decisão de duas linhas que confundiu
cumprimento de sentença com, pasmem, agravo. É demais. E, pior, não resolveu a
urgência do meu constituinte, gravemente enfermo.
Fiz
uma petição em termos duros, usei negritos e caixa alta. E invoquei RUY (atualíssimo após 100 anos) no
preâmbulo:
Mas justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. (Oração aos Moços, 1920)
Tudo para chamar a atenção e fazer com que a petição seja lida e não treslida como aconteceu com as primeiras.
Sim, mais de uma, reiterando
urgência, urgência, e, nada. Por fim enviei e-mail à vara, resolveu.
À noite todos os gatos são pardos
e o PJe trava. Persisti a duras penas, esperando que as letras aparecessem na
tela muito tempo depois de digitadas. Até que travou de vez com "erro
inesperado". O site do TJMG avisou: Pje em manutenção de 20 às 22 horas.
Pensei, talvez até melhor, assim não irá aos autos uma petição bombástica mas
refletida.
Logo cedo voltei ao Pje e,
surpresa, lá está ela, a petição, esperando assinatura. Com todos os sinais de
que foi feita no calor da hora. Foi para os autos assim mesmo. Didática e
firme. Hoje haverá movimentação na secretaria e no gabinete, responsabilidades
apuradas, e quem sabe, seja a petição lida e melhor ainda, prontamente atendido
o direito da parte.
Sim, o titular está de volta.
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| Foto: Banco de Imagens |
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a quebra, por um dos pais, do acordo sobre o nome a ser dado a filho é razão suficiente para a alteração do registro civil.
O
colegiado acolheu pedido de alteração do nome de uma criança que, segundo a
mãe, teria sido registrada pelo pai com o mesmo nome do anticoncepcional
utilizado por ela – uma forma de vingança pela gravidez indesejada. A mãe
informou que, antes do registro, os dois haviam concordado em dar um nome
diferente para o bebê.
Para
os ministros da Terceira Turma, independentemente da motivação do pai, a quebra
do acordo – cuja existência foi provada no processo – autoriza que seja
excepcionada a regra geral de imutabilidade do registro, nos termos do artigo 57 da Lei 6.015/1973.
"O
ato do pai que, conscientemente, desrespeita o consenso prévio entre os
genitores sobre o nome a ser dado ao filho, além de violar os deveres de lealdade
e de boa-fé, configura ato ilícito e exercício abusivo do poder familiar",
afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.
Ela
assinalou que o nome é um dos elementos estruturantes dos direitos de
personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz respeito à própria
identidade do indivíduo. Por esse motivo, apontou, embora a modificação do nome
civil seja considerada excepcional, o STJ tem flexibilizado as regras a
respeito, interpretando-as para que se amoldem à realidade social.
Motivação
irrelevante
Para
o Tribunal de Justiça de São Paulo, o nome registrado não expunha a criança ao
ridículo. Além disso, o simples fato de ter sido escolhido por apenas um dos
genitores não seria motivo para a alteração.
No
entanto, Nancy Andrighi destacou que havia consenso prévio sobre o nome a ser
dado ao bebê, e esse acordo foi unilateralmente rompido pelo pai – única pessoa
legitimada a fazer o registro, em razão da situação pós-parto da mãe.
Ao
dar provimento ao recurso, a ministra esclareceu que é irrelevante apurar se
houve má-fé ou vingança por parte do pai ao dar à filha um nome que coincide
com o do anticoncepcional que seria usado regularmente pela mãe, e que não
teria sido eficaz para evitar a gravidez.
"Conquanto
não se possa duvidar que a inclusão do prenome exclusivamente pelo genitor –
que, além de não se pautar pela lealdade e pela boa-fé, também é contumaz
devedor de alimentos e autor de ação negatória de paternidade – tenha sido
motivada por interesses marcadamente escusos ou abjetos, fato é que a sua
intenção não é essencial para a configuração do ato ilícito", disse a
ministra.
Segundo
a magistrada, caso fosse comprovado que a sua atitude teve o objetivo de
atingir a mãe, "o ato ilícito praticado pelo genitor apenas ganharia uma
qualificação adicional: repugnante".
O
número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
Fonte: Assessoria de Imprensa STJ
Para a
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que a regra geral
seja a irrevogabilidade da adoção, a sua rescisão é possível em situação
excepcionalíssima – por exemplo, diante de provas de que o adotado não desejava
verdadeiramente participar do procedimento.
Com esse
entendimento, o colegiado – considerando os princípios da proteção integral e
do melhor interesse da criança e do adolescente – deu provimento a recurso
especial para rescindir a sentença concessiva da adoção e permitir a
retificação do registro civil do adotado. Para os ministros, a regra da
irrevogabilidade da adoção não tem caráter absoluto.
A ação
rescisória foi ajuizada pelos adotantes para desconstituir sentença transitada
em julgado que deferiu a adoção e lhes concedeu a guarda definitiva do
adolescente quando ele tinha 13 anos de idade. Alegaram que o garoto não
manifestava vontade de pertencer à família e chegou a fugir de casa, deixando
uma carta em que dizia não querer mais ser adotado nem ter que estudar.
Segundo a relatora,
ministra Nancy Andrighi, a interpretação do parágrafo 1º do artigo 39 do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) conduz à conclusão de que a irrevogabilidade da adoção
não é regra absoluta, podendo ser afastada sempre que se verificar que a
manutenção da medida não apresenta reais vantagens para o adotado e não
satisfaz os princípios da proteção integral e do melhor interesse.
A magistrada citou um relatório psicológico
produzido após o ajuizamento da ação rescisória, o qual indica que não houve o
consentimento do adotando com relação à adoção, como exige o parágrafo 2º do artigo 45 do ECA. Segundo o
relatório, a sua concordância não passou de conveniência momentânea, pois
estaria inseguro diante do possível fechamento da instituição onde morava.
"Não se trata de vedada alegação de fato
novo, mas sim de prova pericial nova que se refere à existência ou inexistência
de ato jurídico anterior à sentença, qual seja, o consentimento do
adolescente", observou a relatora.
"Passando ao
largo de qualquer objetivo de estimular a revogabilidade das adoções, situações
como a vivenciada pelos adotantes e pelo adotado demonstram que nem sempre as
presunções estabelecidas dogmaticamente suportam o crivo da realidade, razão
pela qual, em caráter excepcional, é dado ao julgador demover entraves legais à
plena aplicação do direito e à tutela da dignidade da pessoa humana",
destacou a ministra.
Para ela, o caso analisado representa
situação sui generis, na qual não há qualquer
contestação ao pleito dos adotantes, tampouco utilidade prática ou vantagem
para o adotado na manutenção da adoção, medida que sequer atende ao seu melhor
interesse.
Ao contrário, declarou Nancy Andrighi,
"a manutenção dos laços de filiação com os recorrentes representaria, para
o adotado, verdadeiro obstáculo ao pleno desenvolvimento de sua
personalidade" – especialmente porque poderia prejudicar o aprofundamento
das relações estabelecidas com a nova família na qual foi inserido –,
"representando interpretação do parágrafo 1º do artigo 39 do ECA descolada
de sua finalidade protetiva".
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
O menino invisível
Ódio e nojo à violência contra crianças.[1]
O Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro (MPRJ) denunciou à Justiça o vereador Jairo Souza Santos Júnior, o
Dr. Jairinho (sem partido), e a professora Monique Medeiros, por tortura
qualificada e homicídio triplamente qualificado contra Henry Borel de 4
anos. As informações são do jornal O Globo.
Conforme o MP, Jairinho foi acusado
três vezes por tortura, por seu suposto envolvimento em três episódios
diferentes de violência contra Henry. Já a mãe da criança foi denunciada pelo
mesmo crime duas vezes. Para o MP, ela se omitiu diante das agressões em duas
ocasiões.
O laudo do Instituto Médico Legal
revelou que o menino sofreu 23 lesões, três delas na cabeça, e morreu devido a
uma hemorragia no fígado provocada por ação violenta.
https://istoe.com.br/tag/caso-henry/
A Constituição
Federal estabelece como dever de todos (família, Estado e sociedade), zelar
pela vida e saúde da criança, adolescente e jovem, colocando-os a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Da obrigação contida no artigo citado decorre o dever de denunciar à autoridade competente ou ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos a crianças e jovens.
Além do que, trata-se também de
um dever moral.
Algumas pessoas por dever de
ofício são legalmente obrigadas a denunciar tais casos, sob pena de ser
responsabilizadas, como o médico, o professor e o responsável por
estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou
creche.
A omissão em tais casos configura
infração administrativa prevista no art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
A denúncia de violência ou maus tratos pode ser feita ao Conselho Tutelar, Delegacia de Polícia e ao Ministério Público - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude.
A Sociedade Paranaense de Pediatria-SPP com o apoio do Colégio Brasileiro de Radiologia -CBR promoverá o
evento on line BATTERED CHILD – violência contra crianças: como diagnosticar, tratar e
notificar.
A violência sob qualquer das suas formas, física, sexual, psicológica, o abandono e a negligência deixa vestígios perceptíveis também aos leigos, quando não os físicos podem ser observados sinais mais sutis, a mudança de comportamento da criança, o mutismo, a passividade, a agressividade, a ansiedade.
A violência também é audível,
seja durante a ação violenta, seja pela fala da vítima.
Os que estavam no entorno do
menino Henry nada viram ou ouviram?
E se viram e ouviram, nada
fizeram para impedir a barbárie?
Quem sabe que deve fazer o bem e não o faz, ...[2]
Mal, senhores, mal me refiz das sucessivas sustentações orais no julgamento da ADPF 811 (abertura de templos e igrejas durante a pandemia) e teremos hoje mais emoções fortes.
Salve, Leitores. Brasileiros e brasileiras (herança dos discursos de Sarney à nação), a moda hodierna de saudar pelo masculino e feminino (abomino, perdoem-me os contrários), como se vê é antiga.
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| Lobster Telephone, Salvador Dali 1936 |
Muito bem, meus caros (e bravos), leitores. Atendo a pedido e retorno à página. Um único pedido, na verdade, de preclaro leitor, o suficiente para reestabelecer o contato pela web. Sempre volto, é fato. As ausências, ainda bem que sentidas, têm diferentes motivos. No mais das vezes é de estupefação com as reviravoltas jurídicas que os tribunais superiores insistem em nos impingir. Assistimos atônitos. E silenciosos.
