TJ/MG concede adoção de bebê a casal homossexual

Os desembargadores da 1ª câmara Cìvel de Belo Horizonte/MG concederam, por unanimidade, a adoção de um bebê para um casal de homossexuais. Para fundamentar a decisão, embasaram-se nos princípios constitucionais da igualdade e liberdade da pessoa humana, na recente decisão do STF, que equiparou os direitos dos homossexuais aos dos heterossexuais, considerando aquela união como mais uma unidade familiar, em pesquisas de especialistas no assunto, e na lei de registros públicos (clique aqui), que não proíbe o registro de nomes de pessoas do mesmo sexo na certidão.

De acordo com os autos, ficou comprovado que a mãe biológica não tem condições de cuidar do bebê, nem interesse em fazê-lo. O mesmo ocorre com a avó. O laudo psicológico demonstrou que as interessadas em adotar, que estão com a criança desde praticamente o nascimento, "cuidam bem dela e seria desaconselhável e desumano separar a criança de quem cuida dela com tanto zelo e carinho", conforme o desembargador Eduardo Andrade.

Em 1ª instância, o juiz Joamar Gomes Vieira Nunes, de Patos de Minas/MG, já havia deferido o pedido de adoção argumentando também que "a adoção é uma medida extrema, que só deve ser deferida se for para atender aos anseios do menor. Note-se neste caso, a presença das requerentes na vida desta criança é de importância ímpar, pois o mesmo encontrava-se totalmente desamparado, pois a mãe biológica não possuía condições financeiras e psicológicas de arcar com a criação de seu filho".

O MP recorreu alegando, entre outras coisas, que a adoção do menor por homossexuais pode gerar-lhe constrangimentos futuros, pois terá que se apresentar como filho de duas mulheres. O desembargador Armando Freire, relator do processo, disse em seu voto: "tenho 30 anos de exercício da judicatura e fico imaginando se, no início, decidiria da mesma forma. Acho que dificilmente seria a mesma decisão, mas é importante percebemos e acompanharmos a evolução do Direito. Sinto-me recompensando neste meu exercício de poder, conscientemente, decidir dessa forma".

O desembargador Alberto Vilas Boas afirmou que "pessoas do mesmo sexo que desejam se reunir para constituir família podem ser diferentes para a ótica de quem assim não o é, mas, na essência, são pessoas iguais a cada um daqueles que compõe a sociedade".

Dessa decisão cabe recurso. Se não houver alteração na decisão, as duas mulheres poderão registrar o bebê.

• Processo : 1193033-38.2008.8.13.0480

I FÓRUM BRASILEIRO DE DIREITO NA MEDICINA

DESTAQUES

O advogado Fernando Mitraud falou com maestria sobre a defesa do médico nas instâncias administrativa, civil e penal em palestra que primou pela objetividade e conteúdo.

Fernando Mitraud,  Belo Horizonte

O advogado Eduardo Mendonça falou sobre a constitucionalidade dos tratamentos compulsórios: autonomia x omissão de tratamento revelando profundo conhecimento do tema e clareza na exposição do tema candente.

Eduardo Mendonça, Brasília

Thais Pimenta, advogada, Eduardo Mendonça e a articulista

I FÓRUM BRASILEIRO DE DIREITO NA MEDICINA

 DESTAQUES

Das mais proveitosas e ricas foi a palestra inaugural proferida pelo Dr. Carlos Vital sobre propaganda médica e responsabilidade civil, demonstrando ser uma autoridade no assunto revelou sólida cultura e vivência na matéria. 

Foi uma satisfação ouvi-lo, dele podemos dizer parafraseando o elogio a Piero Calamandrei: "dono de eloquência nobre e simples, doutrina profunda, cientificamente serena e civilmente instigante." Bravo!

O CRMMG merece aplauso pela escolha do convidado.

A articulista, Carlos Vital Corrêa Lima Vice-Presidente do Conselho Federal de Medicina, Sílvio Carvalho, advogado

Anotamos também a objetividade e simpatia do Des. Eduardo Machado da Costa que falou sobre sigilo profissional e requisição de prontuários, esgotando o tema e cativando a platéia até o final. Excelente participação. Não podemos deixar de lembrar que o Desembargador da 5ª Câmara Criminal do TJMG é egresso do quinto constitucional pela classe dos advogados.

O que leva um processo a atingir 24 volumes?

Onde há excesso há escassez. Tao Te King

À espera de despacho no TJMG Goiás

Enquanto esperava a hora agendada para falar ao Desembargador vi a tarde cair sobre as árvores da Rua Goiás, pude apreciar a arquitetura interna do prédio, que lembra o prédio da FDUFMG, logo ali na esquina, vi a noite chegar, ouvi os boys conversando fiado sem parar com os guardas, como falam!

Pude refletir bastante. Como há espera na vida de um advogado! A vida de um advogado é feita também de paciência e muita, muita persistência. Até para falar a um desembargador é preciso persistência. Resisti bravamente ao frio que soprava neste corredor, e como a sessão de julgamento não terminava e já era noite, a assistente conduziu a advogada até o Palácio da Justiça, que àquela hora, era mais belo e imponente à luz dos cristais dos lustres belgas. 

Como é belo o prédio do TJMG.

De volta à rua, sem pompa e circunstância, o garagista, muito educado, oferece-me a laranja que descasca. Agradeço e pago a hora caríssima do estacionamento.

O motivo do entrevista? Pedido de celeridade do feito por motivo de doença grave da parte.

São muitas as providências que cabem a um advogado, extra mas ad autos. Criação minha e com o perdão dos latinistas. É o tal do detalhe, o tal do diferencial. A tal da performance. Agora, pergunte se o cliente quer pagar mais por isso? Quem mandou advogar? Dia de reflexão e espera. 

Não resisto: isso me faz lembrar um diretor muito poderoso à época (porque tudo passa) de uma empresa, que me disse uma vez: "tudo é marketing" quando o interpelei pelo serviço jurídico que eu fazia e não recebia remuneração, eu estava por contingências da vida, no Marketing. Pois bem, tomou um belo processo que ganhei em duas instâncias. 

Moral da história: não confunda alhos com bugalhos, nem tudo é marketing, dr.

Ainda há advogados em Minas.

Pausa nas primeiras declarações - Vista do escritório - segunda-feira à tarde em BH

DIREITO, MEDICINA E ODONTOLOGIA

SEMINÁRIO DE VALORAÇÃO DO DANO CORPORAL PÓS-TRAUMÁTICO NO CROMG HOJE

Felipe Peixoto B. Neto, MPF, Welinton B. Santos, médico, Fernanda Capurucho Bouchardet, odontologista, Zeno Camata, CROMG

Valiosas as palestras de hoje, notadamente, o estudo pioneiro de dentistas e médicos com o objetivo de introduzir metodologia na valoração do dano corporal, o que pode servir de norte ao Direito na difícil questão de quantificação do dano moral.

Na parte jurídica o Dr. Felipe Braga Neto trouxe com seu carisma os conceitos de Direito no campo da responsabilidade civil e citou julgados emblemáticos dos nossos tribunais.