Oi pagará multa de 7 milhões por propaganda enganosa

A multa foi imposta por decisão administrativa da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Contagem. A Oi ajuizou ação pedindo a anulação da penalidade. O Estado de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral, contestou o pedido e defendeu a manutenção da multa determinada pelo MP de Minas Gerais.

A 7ª Vara da Fazenda Estadual condenou a Telemar Norte Leste S.A. (Oi) a pagar multa no valor de R$7.259.609,43, devido à veiculação de propaganda enganosa, o que, segundo a sentença, violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O valor recolhido será destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e aplicado em ações de defesa dos consumidores em Minas Gerais.

Publicidade enganosa 

A empresa de telefonia foi multada pela deficiência de informação na publicidade e em contratos do plano Oi conta total 1, que garantia, em sua propaganda, acesso à internet para seus usuários de forma ilimitada. Segundo apurou a promotoria de Justiça, o comunicado de que o benefício do plano era apenas para quem utilizasse provedores previamente cadastrados somente constava em rodapé de página, escrito com letras minúsculas, o que induziu milhares de consumidores ao erro.

Segundo o Procon-MG a prática é responsável por milhares de ações judiciais em Minas, a ponto de o Poder Judiciário estadual haver criado um juizado específico somente para esse tipo de reclamação na capital. (Fonte: Estado de Minas, 29/11/201).

Comentário do Blog: vamos corrigir o nome dos bois. Diz a matéria que a prática da propaganda enganosa citada é causadora de milhares de ações judicias a ponto do judiciário mineiro criar um juizado cível especial para atender as vítimas, digo, os consumidores. 

Um braço do Estado não fiscaliza direito as operadoras de telefonia, que fazem e acontecem (fazem cair a ligação para faturar mais, inclusive). Para resolver o problema alastrado outro braço do Estado cria um juizado só para a telefonia. 

E funciona onde foi um dia a graduação da Faculdade de Direito da UFMG, no prédio da avenida Álvares Cabral. Dá desgosto ver, um monte de cochinhos (quem trabalhou em grandes escritórios sabe o que é; um móvel em mdf, papelão prensado com lâmina de fórmica, para acomodar em espaço mínimo um monte de gente), em cubículos, são as salas de conciliação. A visão de cima da escada impressiona. 

A justiça de massa, monte de consumidores, montes de advogados, montes de conciliadores. E vamos conciliar! Uma justiça só para a telefonia brasileira. Impressionante.