Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de se dar tratamento distinto para o pai socioafetivo que deva ser incluído no registro civil do filho, ao lado do pai biológico.
Para o colegiado, a equivalência de tratamento
entre as duas espécies de filiação vale não apenas para efeitos registrais, mas
também para os efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da
multiparentalidade.
A tese foi fixada pela turma ao reformar acórdão de
segundo grau que havia deferido a averbação do pai socioafetivo no registro
civil, porém com a exigência de que essa condição fosse indicada na certidão de
nascimento. Além disso, o tribunal estadual não reconheceu os efeitos
patrimoniais e sucessórios da filiação socioafetiva.
Relator do recurso especial, o ministro Antonio
Carlos Ferreira destacou que, como afirmado pela corte de origem, existe
realmente vínculo entre a filha e o pai afetivo, havendo, inclusive, o
consentimento dos herdeiros dele sobre o reconhecimento da filiação.
O magistrado lembrou que, ao reconhecer a
possibilidade da filiação biológica em conjunto com a socioafetiva, o Supremo
Tribunal Federal (STF) vedou qualquer discriminação ou hierarquia entre as
espécies de vínculo parental.
Tratamento igual para evitar posição inferior da
filha socioafetiva
Em seu voto, Antonio Carlos Ferreira assinalou que
a igualdade de tratamento entre os filhos tem previsão no artigo 227, parágrafo 6º, da
Constituição, e ressaltou que a criação de status diferenciado
entre o pai biológico e o socioafetivo teria como consequência o tratamento
distinto também entre os filhos, situação que violaria o artigo 1.596 do Código Civil e a Lei
8.069/1990.
No caso dos autos, o ministro apontou que a
determinação de que constasse o termo "pai socioafetivo" no registro
da filha seria o mesmo que conferir a ela posição inferior em relação aos
demais descendentes.
Ao reconhecer a equivalência de tratamento civil
aos diferentes pais, o relator também apontou que o Conselho Nacional de
Justiça editou o Provimento 63/2017, que institui modelos
únicos de certidões de nascimento, casamento e óbito, não prevendo, nesses
documentos, qualquer distinção de nomenclatura quanto à origem da paternidade
ou maternidade – se biológica ou socioafetiva.
O número deste processo não é divulgado em razão de
segredo judicial.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O dia a dia de uma advogada, críticas e elogios aos juízes, notícias, vídeos e fotos do cotidiano forense