Presidente do STF determina que União forneça medicamento para tratamento de uma criança com doença rara
O ministro reconsiderou decisão anterior em razão de novas informações prestadas nos autos de que o medicamento pode ser usado em crianças de até cinco anos acometidas de Amiotrofia Muscular Espinhal.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux,
reconsiderou decisão anterior e determinou à União o fornecimento do
medicamento Zolgensma a uma criança portadora de Amiotrofia Muscular Espinhal
Tipo 2 (AME). Segundo o ministro, novas informações juntadas aos autos permitem
aferir que, apesar de o medicamento ser registrado pela Anvisa apenas para uso
em crianças de até dois anos de idade, tem a aprovação de agências renomadas no
exterior para uso em crianças com até cinco anos, com peso máximo de 21 quilos.
No caso dos autos, a criança fará três anos em setembro próximo.
Na decisão que analisou pedido de reconsideração formulado pelos
representantes da criança no âmbito da Suspensão de Tutela Provisória (STP)
803, o ministro restaurou os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da
3ª região (TRF-3), que determinou à União o fornecimento do medicamento, na
forma da prescrição médica, bem como todos os custos de hospital, médicos e
transporte, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Foram juntados ao processo relatos científicos de eficácia e de
segurança da terapia com o medicamento para pacientes em condições similares em
outros países, bem como a informação de que a situação específica não comporta
substituto terapêutico disponível.
Concessão excepcional
Em sua decisão, o ministro Fux explicou que o STF, ao formular a tese do
Tema 500 da Repercussão Geral, decidiu, como regra geral, que o Estado não pode
ser obrigado a fornecer, mediante decisão judicial, medicamentos não
registrados pela Anvisa.
No entanto, na ocasião, a Corte também assentou a possibilidade de
concessão excepcional quando houver pedido de registro do medicamento no Brasil
(salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras), quando
o medicamento tiver registro em renomadas agências de regulação no exterior e
quando não houver substituto terapêutico com registro no Brasil. “Nesse
sentido, tratando o caso dos autos de medicamento órfão para doença rara, os
requisitos da tese vinculante formada por esta Corte parecem estar atendidos”,
disse o ministro.
Direito constitucional à saúde
Fux destacou o artigo 196 da Constituição Federal, que consagra o
direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais
e econômicas, propiciar aos necessitados tratamentos eficazes, capazes de lhes
garantir maior dignidade e menor sofrimento.
“Na complexa ponderação entre, de um lado, os importantes argumentos de
ordem financeira, e, de outro, a concretização do direito de acesso à saúde,
não se pode desconsiderar a relevância do direito à vida, para cuja garantia
devem todos os cidadãos ser incentivados a cooperar”, afirmou.
Doença rara
A Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo 2 (AME) é uma doença genética rara,
neuromuscular, degenerativa e progressiva, que interfere na capacidade do corpo
de produzir a proteína SMN, considerada essencial para a sobrevivência dos
neurônios motores. Seu quadro clínico se caracteriza pela apresentação de fraqueza
muscular generalizada, diminuição respiratória, dificuldade de deglutição e
futura escoliose. A evolução da doença leva o portador a sofrer de problemas
respiratórios graves, culminando com a morte precoce.
VP/AD//EH
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