O que significa precatório

 Estamos a caminho do Dia do Advogado, em 11 de agosto, enquanto não chega o STF já se antecipou e decretou recesso no dia 11 em suas dependências em homenagem aos advogados. E lá queremos feriado? - bradaram alguns pela internet. Nada temos a comemorar, escreveu outro. Meus caros, os advogados chegaram finalmente à condição da mulher que no seu dia, 8 de março, também nada tem a comemorar. Bem vindos ao clube. O discurso de praxe nesta ocasião é: dia de reflexão, os rumos, etc., etc...

Enquanto não chega a data máxima dos advogados, nosotros que carregamos a pecha de militantes, aqueles que advogam de verdade, subimos até o cartório da 7ª Vara da Fazenda Estadual localizado na aprazível Praça da Liberdade. Lá um inusitado boneco do Homem-Aranha saudava os advogados e vigiava a montanha de processos. A presença do justiceiro mascarado despertou a sanha de justiça que vive dentro de cada advogado (digo, de alguns, não todos, que fique claro), ao visitar o processo de execução provisória. E por quê? Estarão a indagar os caros leitores. 

Caríssimos, cairemos no precatório, das maiores indecências do Estado brasileiro. Cairemos, verbo no futuro porque no momento só adiantando na execução provisória. É que o Estado, como é de sabença geral, recorre até às últimas instâncias mesmo nas causas perdidas. No momento ainda estamos em fase de recurso especial sem qualquer cabimento interposto pela autarquia. Vai daí...

Precatório em bom português significa forma de pagamento do Estado ao cidadão vencedor em demanda, a perder de vista, em demorados anos, depois de demorados anos de processo, uns sete até agora.

Parafraseando Ruy, trata-se de tremenda injustiça. De novo esbarramos com o tema que se agita à nossa frente a cada passo, a morosidade da justiça brasileira que raia ao absurdo. E dificulta, se não, impede o exercício da advocacia de modo digno e satisfatório. 

Em suma, é uma indignidade.

Seguindo para o fórum passamos pelo Memorial da Vale, pelos ipês floridos que justificam ainda o alcunha de Belo Horizonte como cidade jardim, logo abaixo o prédio da Administração Fazendária onde se calcula com extrema eficiência e rapidez os pesados tributos devidos ao Estado.

Resumo da ópera: para cobrar o Estado é ligeiro e eficiente. Para pagar não há pressa, partes e advogados que mofem anos a fio até à audiência onde os representantes do Estado farão uma proposta indecorosa de pagamento com desconto. Ai de quem não aceitar, serão mais alguns anos de mofo, propõe-se, não, impinge-se um parcelamento de trocentos anos.

Um viva ao Estado brasileiro.

Valéria Veloso