TSE anula decisão do TJSP que afastou presidente do TRE paulista

No último dia 30 a Corte Especial do TJ/SP afastou do cargo o presidente do TRE/SP, desembargador Alceu Penteado Navarro. A Corte suspeita que ele e os desembargadores Fábio Monteiro Gouvea e Viana Cotrin, autorizaram a si próprios pagamentos de quantias milionárias a título de verbas acumuladas de férias e licença prêmio no período que integraram a Comissão de Orçamento do TJ/SP, entre 2008 e 2010.

Veio o TSE - Tribunal Superior Eleitoral e suspendeu a decisão da Corte Paulista por questão de competência.

A Justiça Estadual é uma coisa (Corte Paulista) e federal outra (a Justiça Eleitoral). Trocando em miúdos: o TJ de SP não pode mandar no TRE/SP.

O ministro Marco Aurélio defendeu a permanência de Navarro na presidência do TRE/SP ao apontar uma "ingerência" da Justiça Estadual sobre a Justiça Eleitoral, que é Federal. "Não sei se talvez pela composição gigantesca do órgão especial (do TRE/SP), talvez por ser SP, um Estado país dentro do país, que se caminhou para a mesclagem, para uma ingerência em um órgão Federal", disse.

O ministro Dias Toffoli  afirmou que a comunicação da decisão do TJ/SP à Justiça Eleitoral não gera o afastamento de Navarro da presidência do TRE paulista. "Enquanto não houver um provimento, uma deliberação por parte dos órgãos competentes do Judiciário Eleitoral sobre os efeitos desse fato, ele (Navarro) se mantém na presidência do TRE, sem prejuízo de, na próxima sessão administrativa (do TSE) ou quando o tema estiver maduro, decidirmos que esse ofício (a comunicação do TJ/SP) é suficiente para afastá-lo", argumentou.

Quem somos nós, (não é verdade?) para contra argumentar com os próceres da mais alta corte do país? “És advogada”, sopra Calamandrei, o florentino, do retrato na parede. “Sei uno avvocato” (em italiano é assim, não se flexiona o gênero), não é à toa que costumo dizer: advocacia é mesmo coisa para macho.

Esse é o Brasil, esse é o nosso Poder Judiciário. Podemos resumir o fato em questão de fundo (direito material) e de forma (direito processual).

A questão de fundo é grave: indícios de pagamentos milionários por desembargadores a si próprios na Comissão de Orçamento. Suspeitas, (frise-se, tudo indica que, etc.) Para depois não dizerem que estamos prejulgando e condenando antes da decisão.

A questão de forma: O TJSP (órgão máximo da Justiça Estadual) não teriacompetência para afastar o presidente do TER, órgão que pertence à Justiça Federal.

Ocorre, caríssimos ministros, tão escandalizados com o error in procedendo e error in judicando do TJSP: os desembargadores que integram a Justiça Eleitoral não são outros senão os mesmos desembargadores do Tribunal de Justiça.

Vai daí que, o TJSP está cortando na própria carne. Vamos discutir isso? Claro que não. Roma locuta causa finita. O TSE falou, está falado.

O triste é que no Brasil a questão de forma tem superado em tudo a de fundo, tem servido de escudo para tanta coisa e tão bem. Não é à toa o mantra do festejado advogado de Demóstenes: “minha defesa é técnica”, “minha defesa é muito técnica”.

Como é mesmo aquela frase famosa: "Instaure-se a moralidade pública ou nos locupletemos todos." Frase atribuída simultaneamente ao Barão de Itararé, Aparício Torelli e ao Stanislaw Ponte Preta. Ambos cultuados e aparecidos no Blog. Voto no Aparício, “locupletemos” é palavra antiga e não pertence à bossa e ginga de Stanislaw.

Outro dia, numa reunião com clientes num escritório sério e famoso, um cliente disse quando avisado que o fim da indenização por dano moral não é enriquecer ninguém.“Nós sabemos que o que deixa a gente rico é trabalho”. Mordi a língua e pensei cá com minha écharpe de onça: “Você acredita nisso ainda? No Brasil?” Mas fiquei muito quieta, impassível e guardei minhas ácidas conclusões cotidianamente confirmadas pelos jornais.

Vamos voltar à questão de fundo: manda a cartilha já despedaçada da moralidade pública que, em sendo investigado, já entregue o cargo. Vocês têm visto isso acontecer por aí?

Não, ninguém larga a rapadura fácil assim não. Afinal, há tanta defesa técnica, estritamente técnica, que não se precisa sequer chegar ao mérito e tudo continua como dantes. Faz-se aquele processo para inglês ver. "A gente finge que processa, não pune e vocês fingem que acreditam". Ou não.