sexta-feira, 21 de junho de 2013

Fux cassa decisão do TJMG que proibe manifestações



Liminar do TJMG proibindo manifestações foi cassada pelo STF.

Decisão de Fux em 19/6/2013: 

"[...] Ex positis , concedo a liminar, cassando a decisão reclamada, nos termos do art. 21, V, do RISTF, porquanto consideradas legítimas as manifestações populares realizadas sem vandalismo, preservado o poder de polícia estatal na repressão de eventuais abusos."  (Reclamação 15887- SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SINDUTE/MG).

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