Em Portugal MP investiga

Segunda-feira, 10 de junho, palestra das Professoras Dras. Alexandra Vilela e Rosa Vieira Neves, ambas da Universidade Lusófana - Porto, Portugal, na PUCMG - IEC, Praça da Liberdade, Belo Horizonte/MG.

Profs. Alexandra Vilela, Rosa Vieira e João Antonio de Lima Castro (PUCMG)

Alexandra Vilela  -  REGIME GERAL DO ILÍCITO

Em Portugal existe o que chamam de contraordenação social. Está no Código Penal mas não é crime. Não há necessidade de pena. É na verdade matéria de direito administrativo, são as nossas infrações. Lá é coima, aqui é multa. A Professora declarou-se acérrima defensora das contraordenações e anseia pela reforma do regime geral penal de Portugal. Que fosse revisto e despediu-se: não vos maço mais.  Não nos maçou nada. Ao contrário, a seguir excertos da palestra.

Durante a palestra nos demos conta que estivemos hoje naquela lonjura da Cidade Administrativa justamente para coibir a coima imputada a uma cliente. Incrível a coincidência. Coisa de uns arbustos arrancados lá no norte de Minas.

Rosa Vieira Neves - PROCESSO PENAL PORTUGUÊS

Em tempos de acalorada discussão (aqui no Brasil) se pode ou não o Ministério Público conduzir a investigação criminal, soubemos pela Professora Rosa Vieira Neves que em Portugal o MP investiga e ponto final. Não há inquérito policial mas judicial. O arguido (sem trema, Redação, caiu com o Acordo Ortográfico), como lá dizem, não precisa produzir prova a seu favor. Pode permanecer calado todo o processo e seu silêncio não será interpretado contra ele. É que lá em Portugal vale mesmo a presunção de inocência.