Segunda-feira, 10 de junho, palestra das Professoras Dras. Alexandra Vilela e Rosa Vieira Neves, ambas da Universidade Lusófana - Porto, Portugal, na PUCMG - IEC, Praça da Liberdade, Belo Horizonte/MG.
Profs. Alexandra Vilela, Rosa Vieira e João Antonio de Lima Castro (PUCMG)
Alexandra Vilela - REGIME GERAL DO ILÍCITO |
Em Portugal existe o que chamam de contraordenação social. Está no Código Penal mas não é crime. Não há necessidade de pena. É na verdade matéria de direito administrativo, são as nossas infrações. Lá é coima, aqui é multa. A Professora declarou-se acérrima defensora das contraordenações e anseia pela reforma do regime geral penal de Portugal. Que fosse revisto e despediu-se: não vos maço mais. Não nos maçou nada. Ao contrário, a seguir excertos da palestra.
Durante a palestra nos demos conta que
estivemos hoje naquela lonjura da Cidade Administrativa justamente para coibir
a coima imputada a uma cliente. Incrível a coincidência. Coisa de uns arbustos
arrancados lá no norte de Minas.
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| Rosa Vieira Neves - PROCESSO PENAL PORTUGUÊS |
Em tempos de acalorada discussão (aqui no
Brasil) se pode ou não o Ministério Público conduzir a investigação criminal,
soubemos pela Professora Rosa Vieira Neves que em Portugal o MP investiga e
ponto final. Não há inquérito policial mas judicial. O arguido (sem trema, Redação, caiu com o Acordo Ortográfico), como lá dizem, não precisa produzir prova a seu favor. Pode permanecer calado todo o
processo e seu silêncio não será interpretado contra ele. É que lá em Portugal
vale mesmo a presunção de inocência.
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