Advocacia na prática, assembleia em Divinópolis

Vamos dar uma sacudida no Blog, um choque de realidade e vivência da advocacia, tipo chão de fábrica, mão na massa, vida real.

Julgamento em assembleia de cooperativa no auditório de um hotel em Divinópolis, terra de Adélia Prado. Depois da viagem com chuva no início da noite, toca para o auditório. Já, assim? Nada disso, água, por favor, advogados tem sede.

Assistimos a xaropada, digo, a exposição cansativa de balanços, auditoria, e gráficos que, pasmem, acusam milhões a distribuir. Os olhinhos dos capitalistas brilham. E os salários dos diretores? E os jetons para assistir reuniões? Assistimos a tudo com o estranhamento de um extraterrestre. Como são e estão felizes os cooperados. É... as burras estão cheias, parabéns aos administradores. O pessoal que lida com dinheiro tem opinião muito prática sobre todo o resto da vida. Nem só de pão vive o homem, não resistimos e demos esta alfinetada quando chegou a nossa vez de falar, falei das burras cheias, será que entenderam?

Isso é dor de cotovelo, of course, my dear, (é claro, meus queridos), quem dera os advogados tivessem uma cooperativa tão lucrativa. Vamos pensar nisso, pessoal.

Superados os números e a distribuição de câmeras, televisores e sorrisos, vamos à parte dolorida da coisa, o julgamento de recurso em processo disciplinar. É aqui que a porca torce o rabo.

Anunciado o julgamento pelo presidente, a advogada forasteira tem uma questão de ordem, sai do seu lugarzinho na plateia e invade a mesa de honra. 

Esses advogados são uns desabusados, não? Nada de votação secreta, queremos votação nominal, voto declarado. Vamos ouvir a assembleia, aceita a modificação, toca o bonde.

Um dos denunciados faz a própria defesa emocionada. A assistência se agita. Aplausos. Embora não convidados, assentamos à esquerda da mesa de honra, os advogados continuam outsiders, são móveis, volantes, criam seu próprio lugar.

Analisada a plateia e o balcão percebo que estou pouco à vontade neste lugar, acho que do lado de lá é melhor para atingir todo o auditório quando for falar. Que santo vai baixar? Nestas ocasiões baixa um santo formal, deve ser a gravidade do momento que o exige. Alguns gestos casuais diminuem a formalidade das palavras. Cito a fala do presidente quando mostrava os balanços, falo da manifestação da plateia e a endosso. Está quebrado o gelo e criada a empatia com a forasteira. Não com todos, está claro, há os renitentes, que logo, logo vão se mostrar.

Não há lugar para a defesa colocar seus papéis, suas notas. Que fazer? O chão do palco à altura do cotovelo serve bem. E vamos que vamos. Vais citar Drácon? Já foi. Melhor explicar quem foi. A definição de processo foi boa: uma sucessão de atos. Serviu bem para explicar didaticamente o desastre da supressão de uma fase. A comparação com o procedimento cirúrgico foi feita de encomenda para a plateia de médicos. Adequação à plateia, o Professor Otávio Cardoso teria gostado disso.

E levar a medicina para o processo? A infecção, a ferida purulenta! Imagem forte e nojenta. Vamos impactar! Afinal, ninguém aqui está de brincadeira. Onde está fulana? Frase de efeito, cativa. E a imposição a fórceps? Na medida para a plateia, mas pensando bem, seria extração a fórceps e não imposição. Deixa estar, a imagem serviu bem.

As máximas do direito, todos são iguais perante a lei, etc, etc., a isonomia, a igualdade de tratamento, terminando em “este processo é político.” Ao final a exortação aos juízes da causa, os membros da assembleia e a advertência: amanhã poderão ser vocês neste lugar.

Aí o pau quebrou com muitas manifestações acaloradas. Vamos para a votação em dois turnos. No meio das deliberações sobre a forma e quesitos da votação, veio uma reclamação veemente da plateia: a advogada está interferindo demais na nossa assembleia.

Quando eu falo que os advogados são outsiders... 

Aí, não, agora é comigo, agora eu vou falar. Desafasta (expressão nortista, significa: vai ter briga). Isto é um julgamento, eu falo em defesa da denunciada. O membro da assembleia estava irado, mas tadinho, não teve aula de processo, não sabe que o órgão julgador está amarrado ao pedido da parte, não pode dar diferente, nem a mais, nem a menos. Depois fui fazer as pazes com o moço e explicar esta questãozinha processual. Ele estava de costas, os colegas avisaram: olha aí, ela vem vindo. Não é que ele me defendeu? Você está certa, está fazendo seu papel. Que beleza, embora esbraveje, entende a função do advogado. 

Superado o incidente vamos à votação. A assembleia deliberou: nada de nomes, mãozinhas para o alto resolvem bem. A advogada chiou, era a hora de ceder. Ok, mãozinhas para o alto.

Agora música para os ouvidos: decisão reformada por 75 votos a 14, anulado o processo. Missão cumprida, breve comemoração, estrada de volta, no ventre da noite, tem um poema assim, e de novo, sem encontrar Adélia Prado. Assim não dá! Assim não é possível!

Desta vez não baixou o espírito formal, disseram que foi uma bruxa, fiquei horrorizada, mas duas pessoas mencionaram a palavra e hipnotismo. Nada de aceitar a maçã dela, brincaram. Uma bruxa? Aí, não, pessoal.

Talvez devamos nos aceitar com o estofo do qual somos feitos. Uma bruxa? É, pensando bem, por que não? Aviso aos navegantes: não distribuímos maçãs nesta temporada.

Moral da história: sabem aquelas decisões que negaram a suspensão deste processo que foi anulado ontem? Tentou-se em primeira instância, em segunda, nada. Fizeram questão de colocar isso no relatório. Que bonitinho. Uma alfinetada de leve. Senhor juiz e senhor desembargador, a parte requerente estava certa, o processo estava eivado de nulidade, até a assembleia reconheceu e o anulou. Era um perigo real o julgamento político. É como diz a canção infantil: mas veio uma bruxa má, muito má, muito má...

Barulho em festança gera dano moral a vizinho

Abusando do direito de emitir som

A emissão de som em volume superior ao tolerável causa transtornos significativos, por afetar o equilíbrio psicológico e abalar o estado emocional de vizinho. Com esse entendimento a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um homem a indenizar em R$ 5 mil seu vizinho por danos morais. O homem foi acusado de usar sua casa para promover festas pagas, nos finais de semana, que começavam sempre por volta das 14h e atravessavam a madrugada.

“É inegável que a privação constante do sossego e bem-estar decorrente do uso nocivo da propriedade gera intranquilidade e desconforto que transcendem o mero aborrecimento, mormente diante do longo tempo em que o autor convive com os transtornos causados pelo demandado", afirmou o desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos.

De acordo com o desembargador relator, o autor da ação “indica que compareceu à Prefeitura Municipal a fim de obter informações a respeito da licença para funcionamento do salão de festas, mas não obteve qualquer resposta”, e que ainda já havia firmado três acordos no âmbito do Juizado Especial Criminal, os quais não foram cumpridos pelo vizinho.

Em sua defesa, o vizinho condenado negou que ocorressem eventos de caráter comercial ou que colocasse seu som em volume elevado. Sua residência, de acordo com seu relato no processo, possui um espaço amplo para entretenimento, no qual ele costuma receber amigos e familiares para fazer confraternizações, mas que nunca descumpriu qualquer tipo de regra e que, inclusive, o autor da ação era o único que reclamava.

“Há que se buscar um equilíbrio entre a margem de tolerância a que todos os vizinhos estão sujeitos, em face da convivência comum (os chamados encargos ordinários de vizinhança), e as liberdades individuais, de forma a não prejudicar, sobremaneira, a tranquilidade de cada morador”, concluiu o desembargador. Com informações do TJ-RJ. (Fonte: Conjur, 25/03/2013)

Deflagrada greve dos servidores da primeira instância em MG

Os servidores da segunda instância da justiça mineira já estavam paralisados desde 13/03, funcionando com apenas 30% do efetivo. Hoje, sexta-feira, 22/03 foi a vez dos servidores da primeira instância. De Beca e Toga esteve com o comando de greve ontem, tirou foto e anotou o seguinte: o sindicato vai recorrer da decisão do relator des. Belizário Lacerda que aplicou multa e declarou a greve ilegal. Disse o presidente do Sindojus, Jonathan: o direito de greve está na Constituição, os serviços continuam com 30% do efetivo.

Após confabulações e informações de fonte privilegiada constatamos que nosso comentário sobre luta de classes (motivo de ira de leitora), procede. Mais não podemos dizer, no momento.

O pessoal do comando de greve está bastante animado. 

Do lado de cá, relatamos os efeitos: na semana passada uma petição de substabelecimento protocolizada no TJMG da rua Goiás em uma semana ainda não havia sido cadastrada no sistema e muito menos juntada aos autos. Processo em segredo de justiça, nem sonhe em ver os autos sem o substabelecimento juntado. Ótima ocasião para uma pausa de 40 minutos naquela cadeira de plástico preta, enquanto a diligente funcionária dos 30% do efetivo procura a dita cuja, cadastra, encontra o processo e faz a juntada.

Ontem no TJ da Raja Gabaglia, petição urgente com pedido de revogação de liminar, com letras maiúsculas de U R G E N T E havia subido para o cartório, mas estava quietinha lá em algum lugar. Idas entre o 12º  andar (gabinete dos desembargadores) e o 7º andar (cartório), fala com um, fala com outro, leva o papel, o tempo correndo, o dano iminente, o risco de perecimento do direito se avizinhando, a cliente tensa, aguardamos para hoje o desfecho, daqui a pouco é hora de voltar à carga e ir lá amolar os 30% do efetivo para ver o resultado. Passava das 18:30h, instantâneos do belo e moderno prédio para quem não conhece e ainda não teve o prazer de passar por lá.

A ironia e o politicamente correto

Questão de ordem na reunião matinal do Blog.

Senhores, o Blog cresceu, a audiência passou dos quatro ou cinco antenados e de bom gosto que se informam e divertem, gostam da descontração, dobram de rir, apreciam a seriedade e leveza, embarcam na experiência estética do direito burguês e comungam da acidez na medida. Frases confidenciadas por amados leitores.

A questão: continuamos ou não com o recurso da ironia? O pessoal do politicamente correto além de não entender, está estrilando. Saímos da zona de conforto. Ai, ai, ai.  Lá vamos nós.

A reunião segue mais animada do que reunião de condomínio, quando tem briga, é claro. Deixamos e seguimos, temos memorial a fazer e levar a desembargador, revogar efeito suspensivo concedido pelo tribunal, finalizar a novíssima logomarca do escritório (que promete), agilizar cumprimento de precatória, despachar liminar com juiz da vara de família, cutucar processos para ver se andam, essas coisas que preenchem os dias de um advogado.

Saímos não sem antes recomendar ao pessoal em alto e bom som e tom:

Aqui continuamos a cantar "Atirei o pau no gato" e  "O cravo brigou com a rosa" com todas as letras, e sem problemas. E deixa a abóbora alastrar.

Trote polêmico na Faculdade de Direito da UFMG

Uma comissão de sindicância foi criada nesta terça-feira para apurar as responsabilidades do trote com conotações racistas e referência ao nazismo promovido na semana passada, pelos alunos da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Caso fique comprovado os abusos por parte dos estudantes, eles poderão até ser expulsos da instituição.

O caso ganhou repercussão nacional nessa segunda-feira, depois que duas fotos foram divulgadas em um perfil no Facebook e mostram uma estudante com o corpo pintado com tinta preta, acorrentada e puxada por um universitário "veterano". A menina ostenta uma placa com os dizeres "caloura Chica da Silva", em referência à famosa escrava que viveu em Diamantina no século 18, liberta após se envolver com um contratador de diamantes. Em outra foto, um calouro está amarrado a uma pilastra enquanto outros três estudantes fazem uma saudação nazista. Um deles pintou um bigode semelhante ao do ditador alemão Adolf Hitler.

A comissão, formada pelos professores Hermes Vilchez Guerrero, Maria Tereza Fonseca Dias e Yaska Fernanda de Lima Santos, tem um prazo máximo de 30 dias para concluir as investigações. Neste tempo, os envolvidos na brincadeira serão ouvidos. “ Caberá à Universidade aplicar a punição, conforme recomendado pela Comissão, cuja decisão tem como base o Regimento Interno da UFMG. Dependendo do encaminhamento da apuração dos fatos, a Comissão pode ter o prazo prorrogado por mais 30 dias”, anunciou a vice-reitora da UFMG, Rocksane Norton.

A reitoria da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) emitiu uma nota de repúdio, no fim da tarde desta segunda-feira, ao trote realizado por alunos da Faculdade de Direito na última semana. Imagens do evento foram divulgadas nesta segunda-feira e já causaram polêmica nas redes sociais. Internautas ficaram revoltados com algumas fotos que mostram atos racistas durante a ação.  (Fonte: Estado de Minas, 19/03/13, João Henrique do Vale).

Comentário do Blog: em plena Faculdade de Direito? Triste e lamentável. Soube que um dos estudantes está apavorado com a repercussão. Então, não sabem o que fazem? Nem nós sabemos.

Será que aquela leitora eventual e comentarista, também eventual, vai ler e não entender este comentário também? Agora entendi o aviso do Renato Braga da Rocha logo no frontispício do seu blog: confiram. Agora, entendi o porque. É... Divagamos.  Logo nosotros, adeptos de Carnelutti no que se refere a pessoas que se rendem às críticas. Só que as amargas, não.

Fora o tanto que lamentamos ter que excluir a espinafração, digo, o comentário (não passou no crivo da urbanidade necessária), foi motivo de gáudio no Blog. É um sinal alvissareiro, sinal que estamos incomodando e dissonando. Finalmente ele chegou, porque como dizia Nelson Rodrigues, toda unanimidade é burra. Já não era sem tempo. Ufa!

Nota explicativa:

Francesco Carnelutti: jurista e processualista italiano,  nasceu em Udine, em 1879, ensinou na Universidade Bocconi de Milão (1909-1912), na Universidade da Catânia (1912-1915), na Universidade de Pádua (1915-1935), na Estatal de Milão (1936-1946) e na Universidade de Roma (1947-1949). Em 1924, juntamente com Giuseppe Chiovenda, fundou e dirigiu a Rivista di Diritto Processuale Civile (Revista de Direito Processual Civil). Principal inspirador do Código de Processo Civil italiano de 1940, mestre do direito substantivo civil e penal, foi também advogado.

As amargas, não: cronista brasileiro, Álvaro Moreyra nasceu em Porto Alegre, aos 23 de novembro de 1888. Radicou-se no Rio de Janeiro, onde faleceu em 12 de setembro de 1964. No início da década de 1950, o cronista Álvaro Moreira lançou no Rio de Janeiro, então capital da República, o livro As amargas, não. É dele: “Sempre se tem vinte anos, num canto do coração”.

Cemig é condenada por atender “pedido” de promotor

Abuso de poder, que rufem os tambores

A Cemig, concessionária de energia de Minas Gerais, e um membro do Ministério Público mineiro estão envolvidos em um processo judicial que “desafia os mais elementares conceitos do Estado Democrático de Direito”. A definição é do juiz Geraldo Claret de Arantes, em sentença da 1ª Vara de Fazenda Estadual do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na qual condena a empresa a pagar R$ 97 mil de indenização por danos morais ao dono de um restaurante de Belo Horizonte, que foi "perseguido" por um promotor, com ajuda da Cemig.

Segundo a decisão, a concessionária, para atender a um pedido do promotor de Justiça Luiz Eduardo Telles Benzi, determinou o corte no fornecimento de energia do bar e restaurante chamado Canjão. Foram dez interrupções entre setembro e dezembro de 2010. O problema é que não foi comprovada qualquer irregularidade do estabelecimento.

Em uma das vezes, a Cemig chegou a ordenar a retirada do medidor de energia, mesmo depois do prestador de serviço — terceirizado — informar que não havia problema com o aparelho. Uma testemunha contou ter visto, nesse dia, um documento do gabinete da presidência da Cemig onde era possível ler a seguinte recomendação: “priorizar o pedido de Luiz Eduardo”.

A própria concessionária reconheceu ter agido em atendimento “a uma pessoa chamada Eduardo”. Já as testemunhas apresentadas pelo autor da ação informaram — “sem qualquer contradição ou relutância”, na avaliação do juiz — que o promotor de Justiça Luiz Eduardo era cliente do restaurante Canjão e estaria usando a influência de seu cargo para prejudicar o dono e gerente do local, Carlos Barboza Marins.

“A ré se pôs à disposição de um promotor de Justiça, fora de suas atribuições e como cidadão comum, que, em tendo rixa pessoal com o autor da demanda, acionou os ´serviços´ da requerida para promover implacável perseguição”, concluiu o juiz Geraldo de Arantes, para quem o processo "pouco tem a ver com dívida de energia elétrica".

Na sentença, Arantes manda oficiar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que seja analisada a “conduta da ré”. No entanto, passados três meses da publicação no Diário Oficial do TJ-MG da sentença número 1955381-56.2011.8.13.0024, a Aneel e o CNMP informaram ainda não terem sido notificados.

Procurado pela revista Consultor Jurídico, o promotor Luiz Eduardo Benzi, titular da Promotoria da Vara de Registros Públicos da capital mineira, admitiu conhecer o caso. “Se houve pedido de desligamento é porque havia irregularidade de fato. Tanto é que a Cemig foi lá, notificou, retirou o medidor." O promotor negou ser frequentador do restaurante, mas admitiu conhecê-lo — após ouvir o repórter dizer o nome do estabelecimento.

Questionado sobre a suposta perseguição ao dono do Canjão, novamente negou. “Eu não fiz pressão nenhuma. Não posso forçar a Cemig a fazer nada.” O promotor questiona sua participação no caso: “Eu não apareço no processo como parte, apareço?”

O juiz titular da 1ª Vara Estadual de Minas Gerais qualificou o caso de “estarrecedor”, por ter ocorrido "24 anos depois da democratização do Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988, com o fim dos atos ditatoriais, especialmente de detentores de serviços públicos, cujo retorno não se pode admitir”. (Fonte: Marcelo Pinto, Conjur, 15/3/2013) .

Comentário do Blog: Ufa! Estamos mesmo vivendo num Estado Democrático de Direito. Que alívio. Às vezes bate uma certa dúvida. Ótima notícia para fechar a semana intensa. Até um Papa foi eleito. Tenho um pequeno acréscimo à notícia, uma pequena nota de pé de página, um fato ilustrativo. Há alguns anos advoguei num processo de retificação de nome na vara do promotor da notícia. O casal era gente simples, pedimos justiça gratuita, logo sentimos o peso do carimbo verde (o representante do Parquet carimbava seu sobrenome na cor verde nas suas opiniões, assim: tááá; sentiram?). Nada disso, opinou o MP: ou pagam as custas ou vou instaurar ação penal, e carimbou. E foi contra o pedido. Insistimos e o MM. Juiz despachava: fale o promotor, fale a parte, e ficávamos digladiando sobre patronímico e peculiaridades sobre nome, sobrenome, apelido. E sempre aquele carimbo verde, em maiúsculas. A sentença: acolheu o parecer. Pais: muito cuidado na hora de escolher o nome da criança, principalmente se frequentam cultos alternativos. Pelo aperitivo vê-se que a causa era interessante.

Por essas coisas da vida, conheci a mãe do Sr. Promotor, fina senhora carioca, adivinhei pelo sobrenome que declinou ao apresentar-se. Convidou-me para um chá, nunca apareci. Essa vida corrida.

Clique aqui para ler a sentença da 1ª Vara de Fazenda do TJ-MG e aqui para ver o andamento processual. 

Direto do Fórum de Contagem/MG

Precisamos falar urgentemente do fórum de Contagem das Abóboras/MG (primeiro nome da Comarca). É feio pra caramba, digo, não atende aos requisitos mínimos da Estética. Até destoa da nobre função (patacoada) de julgar. Ora, um lugar para as partes se encontrarem e digladiarem à vontade, deve ter no mínimo, alguma lembrança de um circo romano, uma coluna bonita, uma parede de pedra bruta, um vidro chique como tem o tribunal da Raja Gabaglia (avenida, para os leitores de fora). Aquele ar de repartição pública do interior, naquele sol de quarta-feira, convenhamos, não ajuda ninguém. Como dizia o filósofo Joãozinho Trinta, quem gosta de pobreza é intelectual, pobre gosta é de luxo. E pobre é o que mais havia lá na quarta-feira passada.

Não parece uma penitenciária?

Não me contive e fui consolar uma mãe com uma filhinha ao colo, a mãe aos prantos na porta da Vara Criminal. Viu o marido passar algemado, ia ser julgado. Para sofrer assim nessa vida, que o fórum seja ao menos, acolhedor.

A testemunha da primeira audiência do dia quis me contar todo seu drama, eu não disse aqui que me contam tudo? Deve ser karma. Pois me disse o moço de capacete de motociclista, testemunha de um processo há doze anos,  pasmem, e filosofou: “sou testemunha do óbvio. Querem que eu diga, mas não vou dizer, não vi. É óbvio, mas não vi.” Queria desabafar. 

O que fez o advogado que arrolou a testemunha na comarca contígua? Não foi ouvi-la. Beleza. Não foi e o juiz também não quis ouvi-la. Nem eu. A testemunha com um bebê no colo e o marido a tiracolo, naquele calor senegalês. E o advogado nem tchum, não pisou lá. Decerto houve um imprevisto, desses imponderáveis que atrapalham nossa vida para sempre. Só pode ser.

Terminada a oitiva que não aconteceu, peguei de novo o táxi para continuar o périplo. Ah, o motorista estava curioso. Então, dra., tudo bem na audiência? E continuou curioso: Tudo.

Agora rumo ao bairro São João Batista passando pela Lagoa da Pampulha e pelas obras de Oscar Niemeyer, foto para vocês.

Igreja de São Francisco de Assis

Museu de Arte da Pampulha

Vamos assinar um contrato, pegar uma promissória, coisas de advogados, num lugar inusitado, a loja onde municiam aqueles carros de som infernais que demolem os ouvidos da burguesia ou os ouvidos de fino trato, como diz o Tutty (radialista emérito de BH, para os de fora). É, filosofamos, o moço dono do negócio está ascendendo embora não saiba sequer cumprimentar e sua fala se resuma a rudimentos. Novos tempos. Nada disso, o dinheiro sempre passou pelo comércio. Mas há algo que não orna aqui, a falta de modos, a ascensão da classe c, a queda da burguesia, a crise brutal, leiam, brutal da advocacia, estes pensamentos foram deixados para rumar no mesmo táxi em direção ao fórum de BH. Chega, não acabou, vamos poupá-los.

Servidores do TJMG entram em greve por reajuste

Os servidores de segunda instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cruzaram os braços por tempo indeterminado a partir desta quarta-feira (13/3). Os manifestantes reivindicam o cumprimento da promessa de reajuste escalonado dos funcionários do tribunal mineiro.

Os servidores de primeira instância do estado discutirão a possibilidade de greve neste sábado (16/3).

Segundo o coordenador do Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus-MG), Robert Wagner França, na maioria dos setores só havia funcionários para atender às necessidades básicas da população no primeiro dia de greve. “Em setembro de 2012, o TJ-MG [que já era presidido pelo desembargador Joaquim Herculano Rodrigues] garantiu em negociação coletiva que faria o reajuste escalonado até julho de 2013”.

Resposta do Tribunal

O tribunal informou em ofício de 7 de março, no entanto, que o reajuste escalonado é uma proposta elaborada por grupo de trabalho da corte. Segundo o documento, a deliberação final cabe ao Órgão Especial do TJ, para que seja enviado o projeto de lei à Assembleia Legislativa. O ofício, assinado pelo atual presidente, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, ainda menciona levantamentos do impacto financeiro no tribunal com o reajuste.

Pelos cálculos citados, o aumento de remuneração a partir de julho resultaria em gastos extras de R$ 99,5 milhões no exercício de 2013 e R$ 181,2 milhões durante o ano seguinte. Embora previsões do reajuste escalonado tenham sido feitas em 2012, os últimos cálculos da proposta orçamentária acenaram para a dificuldade de cumprir a promessa por causa escassez de recursos do estado e riscos às normas de responsabilidade fiscal. O crédito autorizado para o TJ-MG em 2013 é de aproximadamente R$ 3,926 bilhões.

Começou o quebra-pau

O Sinjus-MG alega que estudos feitos por sua equipe técnica, com assessoria do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), garantem a viabilidade do reajuste. “A presidência do Tribunal está com a credibilidade baixa. O risco fiscal não se sustenta”, critica Robert Wagner França. O comando de greve mobilizará os servidores e pretende retomar o diálogo com o TJ-MG. Ele ainda reclama de ameaças dentro do tribunal aos funcionários que fizessem greve.

Nesta quarta-feira, houve ato público dos manifestantes no Anexo II do prédio do TJ-MG, no centro de Belo Horizonte.

(Ah, e eu perdi isso).

Está agendado para a segunda-feira (18/3), outro protesto em outra unidade da corte, também na capital mineira.

(Esse não vamos perder).

O Sinjus-MG informa que a adesão ao movimento foi próxima à da paralisação de novembro de 2011. Esta greve, segundo Robert Wagner França, fez com que quase dez mil processos ficassem parados.

(Uau!)

Primeira instância

Os servidores de primeira instância do estado farão neste sábado (16/3) assembleia geral para discutir a possibilidade de greve. De acordo com a assessoria do Sindicato dos Servidores de Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais (Serjusmig), a principal reivindicação é o reajuste escalonado aos moldes do que foi dado à Polícia Militar do estado.

Outros pedidos são a equiparação do auxílio-alimentação de servidores e juízes (segundo os parâmetros estabelecidos pela Portaria Conjunta 5 do Conselho Nacional de Justiça), regularização da carreira, gratificação especial de chefia — para escrivães e contadores que cumprem duas horas extras de trabalho em relação aos outros servidores  — e aumento de salário baseado nos valores do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com a Serjusmig, o aumento previsto é de 5%.

Prejuízos aos trabalhos

A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), em nota pública, manifestou apreensão com a paralisação por causa de eventuais prejuízos aos trabalhos do Judiciário.  O texto informa que os juízes receberão 5% de recomposição, mesmo índice aplicado aos salários dos funcionários. “Ao contrário dos servidores, que têm reposição monetária anual, os vencimentos dos magistrados estavam congelados há sete anos, sem quaisquer correções”, diz a nota, assinada pelo presidente da Amagis, Herbert Carneiro.

Leia, abaixo, a nota da Amagis:

A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) reafirma o respeito ao direito de todos em reivindicar melhorias salariais e de condições de trabalho, porém, manifesta apreensão com o anúncio de greve de parte dos servidores em razão da possibilidade de afetar os trabalhos do Judiciário, com graves prejuízos à prestação jurisdicional e à sociedade.

Ao contrário dos servidores, que têm reposição monetária anual, os vencimentos dos magistrados estavam congelados há sete anos, sem quaisquer correções. Agora, os juízes receberão 5% de recomposição, mesmo índice aplicado aos salários dos funcionários.

Confiamos, como fizemos nesses últimos sete anos, na capacidade de diálogo para solução dos problemas sem transferi-los à população, que, cada dia mais, carece e busca a defesa de seus direitos e a paz social. O Judiciário, representado pelas atividades essenciais de juízes e servidores, tem como destinatário final a sociedade, que merece uma justiça ágil e eficiente.

Herbert Carneiro

Presidente da Amagis (Fonte: Conjur 14/3/13).

Lembram quando falamos que era luta de classes? Marx, ah, Marx!

Comentários por nossa conta e risco. Aqui a gente assina o que fala e escreve. Algo que tem faltado a muito portador da carteira vermelha por aí. 

Vaga no STJ, mineiro no páreo

STJ define lista tríplice para a vaga de Massami Uyeda

O Plenário do Superior Tribunal de Justiça definiu, nesta quarta-feira (13/3), os três nomes de desembargadores de tribunais de justiça que disputam a vaga aberta na corte com a aposentadoria do ministro Massami Uyeda. Foram feitos três escrutínios para escolher três entre os 56 desembargadores inscritos. No primeiro escrutínio, foi eleito o desembargador Paulo Dias Moura Ribeiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo, com 19 votos. O segundo a compor a lista foi Samuel Meira Brasil Junior, do TJ capixaba, com 20 votos. O terceiro escolhido foi José Afrânio Vilela (16 votos), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Excelente ministro

O ministro Uyeda deixou o tribunal em novembro passado, ao completar 70 anos de idade, excelente ministro diga-se de passagem, basta ler seus votos, basta ouvi-lo falar de improviso quando se sentiu no dever de dirigir-se ao centro do palco (Congresso Brasileiro de Direito de Família em BH) e falar. Citou Shakespeare. Basta ver sua história de vida. Grande ministro, já sentimos falta.

A corrida continua

A lista tríplice será encaminhada para a presidente da República, Dilma Rousseff, que escolherá um dos três juízes.

A torcida de São Paulo

Analistas de São Paulo analisam que é hora, dizem, de um desembargador de São Paulo chegar à corte. Além disso, dizem eles ainda, Paulo Dias contava e conta com o apoio do presidente do TJ paulista, Ivan Sartori, o que facilitou sua interlocução com os ministros.

A torcida de Minas

Nós daqui não queremos saber de nada além de merecimento. Lembram-se, leitores que leem, quando disse da nossa tranquilidade ao deparar com determinado desembargador numa turma de julgamento? Ainda que decidindo contra o interesse do nosso cliente? Tal a seriedade, atenção ao processo e juridicidade de seus votos. Vai a primeira inconfidência mineira do dia: é ele. Se dependesse da nossa escolha, a cadeira já seria dele. O STJ estará honrado e Minas também. Pense nisso, Presidenta, no que se refere a pessoas que honram tribunais. Está dito. Tomara que ela leia o Blog hoje.

A advocacia como negócio

Nada como um sábado de sol para perder algumas ilusões. Vieram buscar lenitivo? Não tem. É para poucos. É preciso ter estômago. Os mais sensíveis não suportam ser bucha de canhão muito tempo, pedem pra sair. Afinal, há muitos lá fora querendo entrar e emprestar, bem baratinho, sua força de trabalho para essa engrenagem, que avisamos: mói do verbo moer.

 Mói os miolos, as vísceras, a pessoa toda. Depois o bagaço é cuspido ou se cospe da engrenagem. Perdoem a imagem forte mas procede. Já viram uma máquina arcaica de moer cana para tirar o caldo? A imagem é perfeita. Devidamente moidos os coitadinhos, digo, a força de trabalho, sai aquele caldo grosso da cana, digo, honorários caudalosos para os donos do negócio. Nada contra o capitalismo. Constrói impérios e a patuléia tem cestas básicas, água encanada, ônibus lotado e esgoto.

Mas a dominação está muito antiga no campo da advocacia. Medievais, diria, os feitores, digo, os coordenadores de área, precisam se atualizar em matéria de tortura, digo, gestão de pessoas. Tsc, tsc, tsc, muito atrasados. Há formas mais modernas, bacanas e leves de dominar, digo, de administrar pessoas.

Escreveu Keynes na Depressão dos anos 30: "é melhor que o homem possa tiranizar seu saldo bancário do que seus concidadãos". Ouvi coisas escabrosas em matéria de tirania em escritórios de advocacia. E vocês, já ouviram?

Dominados, em especial, mulheres dominadas, acordem! Tenham pelo menos consciência da dominação, que são a parte mais numerosa, menos nobre e mais utilizada dessa máquina chamada advocacia como negócio.

Não, o emblema bonito, quase um brasão de armas, a logomarca trabalhada, a placa de vidro, as linhas arquitetônicas, feitas todas para impressionar, pasmem, isso não me impressiona.

Não hoje, um sábado de sol, bato a sandália catrumana (sertaneja) na soleira, com vestido florido, é sábado, lembram? Vejo além dos símbolos, vejo os feridos também. Aí me perguntam, como você sabe disso? As pessoas vêm me contar coisas, não preciso por o pé na rua, neste ponto sinto-me um pouco a Miss Marple de Agatha Christie.  Não é curioso? Esta anotado.

STJ eleva honorários de R$ 15 mil para R$ 300 mil

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça elevou para R$ 300 mil os honorários sucumbenciais devidos a advogados por considerar que as verbas fixadas pelas instâncias inferiores foram irrisórias. Conforme o voto do relator, ministro Humberto Martins, que foi seguido pela maioria na Turma, deve se levar em consideração para o arbitramento de honorários o trabalho exercido pelos profissionais e a responsabilidade desenvolvida pelos patronos, além do tempo exigido para o serviço. A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em ação de execução fiscal de mais de R$ 720 milhões, havia fixado honorários em R$ 15 mil.

O agravo no qual a Turma do STJ proferiu a decisão foi ajuizado pela distribuidora de combustíveis Discom, em ação contra a Fazenda Nacional, para questionar acórdão do TRF-5, que já havia majorado os honorários de R$ 500 para R$ 15 mil.

O ministro relator no STJ afirmou em seu voto que a jurisprudência da corte orienta-se no sentido de que a fixação da verba honorária deve ser feita com base em critérios que guardem correspondência com a responsabilidade assumida pelos advogados, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho exercido. “Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 300 mil”, afirmou o ministro Humberto Martins.

No agravo, a empresa buscou a modificação da decisão do TRF em razão da total abstração do tribunal de origem quanto ao valor e importância da causa para a fixação de honorários. Segundo a empresa, a quantia fixada a título de honorários em execução fiscal era “irrisória e aviltante”, uma vez que o valor da causa, atualizado até abril de 2012, era de mais de R$ 720 milhões. Os R$ 15 mil arbitrados a título de honorários representaram apenas 0,0021% do valor atualizado da causa. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB. (Fonte Conjur, 11/3/13)

Comentário do Blog: Mas, que beleza! Notícia especial para começar a semana. Por causas como essa muitos esquentam os bancos das faculdades durante cinco anos e passam noites sonhando. Ô gente, é apenas dinheiro! Aquela coisa que Millor dizia faz os olhos mais azuis, os dentes mais brancos e até amor verdadeiro. Dizia ele, e começava assim: quem foi o idiota que disse que dinheiro não traz felicidade?

Clique aqui para ler o acórdão dos afortunados advogados.

AgRg nos EDcl no Recurso Especial 1.307.229-PE

Dia Internacional da Desalienação da Mulher

O Dia Internacional da Mulher é dia intenso no Blog. 

Primeira mensagem do dia, antes da 7:00h da manhã. Um cliente gentil parabenizando pelo dia da mulher. Que inocência. Não sabe que não há coisa que mais irrite uma ativista dos direitos da mulher? A sorte do lorde é a coexistência pacífica da linha mais benevolente, que agradece com um sorriso. Obrigada, obrigada.

Em seguida liga uma dominada, digo, uma mulher sob forte dominação masculina, com subsídios graves e suplica providências urgentes.

Voltemos. Primeiro tivemos que fazer intensa negociação entre as facções do mulherio: a ala feminista mais arraigada queria dia de protesto, consciência e passeata com gritos de ordem. A ala feminista mais light queria distribuição de rosas, encontros e vivências do ser feminino, massagens e cerimônia do chá. Tivemos que chamar as moças e senhoras à realidade: nem tanto ao mar nem tanto à terra. Vamos ao possível: as rosas estão muito caras e as feministas radicais estão com uma fama horrorosa, então, decidimos de comum acordo eleger o eterno José Saramago como nosso porta-voz emérito nesta data. Nada melhor que um vero homem para falar sobre as mulheres para os homens e para todas nós. A tarefa é de todos.

Que tarefa? Dirão o(a)s mais alienado(a)s. Haja paciência. Diante da pergunta, vimos que o caso é grave e decidimos instituir o Dia da Chacoalhada dos alienados. Pega-se a irmã ou o irmão pelos ombros e dá-se vigorosa chacoalhada após um intensivo de palestras sobre a violência contra a mulher, serve também assistir um noticiário da noite ou a leitura do texto a seguir neste Blog. Se não adiantar, se a pessoa não conseguir ligar o tico no teco (os neurônios), deve ser mantida à distância e vigiada. É uma questão de humanidade.

Dando sequência à programação intensa deste dia de mais consciência, protestos e festa (a gente gosta, ok?), com a palavra, ele, Saramago, com saudade.

Lei Maria da Penha

MULHERES PROTEGIDAS

Núcleo de defesa da mulher amplia ações de proteção às vítimas de violênciaNúcleo da Defensoria Pública amplia ações para combater violência doméstica e prender agressores, que passarão a usar tornozeleira eletrônica para não se aproximar das vítimas

                                                          José Carlos Paiva, Imprensa MG

Sandra Kiefer 

Em meio ao rumoroso julgamento do ex-goleiro Bruno, o cerco se fecha contra homens que humilham mulheres com xingamentos, agressões verbais e espancamentos que podem levar à morte. A cada ano, as vítimas criam mais coragem para denunciar os casos e exigir medidas de proteção contra agressores, que, a partir de hoje, estão impedidos, por meio de tornozeleira eletrônica, de se aproximar das mulheres, em medida inédita no país, adotada em Minas. Ainda é difícil, porém, colocar o homem violento na cadeia.

“É difícil prender o agressor”, admite Laurelle Carvalho de Araújo, coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher Vítima de Violência Doméstica (Nuden) da Defensoria Pública. Na maior parte dos casos, quem acaba privada de liberdade é a própria vítima. Para escapar da violência dos maridos, muitas mulheres são obrigadas a ir para outras cidades e mudar até de estado. “Elas estão sendo banidas de BH porque não conseguem obter a prisão preventiva de seus parceiros na Justiça”, denuncia a defensora pública.

Criado em 2005, um ano antes da Lei Maria da Penha, o Nuden da Defensoria Pública recebeu 29,2 mil denúncias de violência doméstica em sete anos. O órgão atende pessoas incapazes de pagar advogado. Somente no ano passado, entretanto, é que começaram a ser feitos pedidos de prisão preventiva de agressores. Foram só 20, o que equivale a menos de 1% das 1.807 denúncias recebidas ao longo do ano. “Há um juiz aqui que é durão. Expediu oito mandados de prisão só na semana passada. O trabalho esbarra também na postura da mulher que chega aqui reclamando e não produz provas contra o marido. Ela diz que foi ameaçada, mas na hora de revelar os detalhes fica com medo, tem um bloqueio e às vezes acoberta os fatos”, explica Laurelle Carvalho de Araújo.

ESCÂNDALOS 

De 2011 a 2012, o número de denúncias de violência contra a mulher na Defensoria Pública registrou leve aumento, de 1.696 para 1.807. Já o número de medidas de proteção tomadas para impedir as ações dos agressores saltou oito vezes, passando de 22 para 166 no mesmo período. Em fevereiro do ano passado, ganhou repercussão nacional o assassinato da procuradora Ana Alice, esfaqueada pelo próprio marido em casa, em Nova Lima, na Grande BH. Ela já havia pedido proteção contra o empresário, que, depois de matar a mulher, se suicidou.

“Graças a Deus está tudo resolvido, mas foi uma batalha”, desabafa a manicure P., de 42 anos, que tem medo de se identificar e de tirar foto até da própria sombra. Casada há mais de 20 anos, ela no início apenas denunciou o marido, evitando processá-lo na Justiça. Pediu a separação e a guarda da filha, de 8 anos. O homem, entretanto, teria dado escândalos na porta da escola da filha. Demonstrou também acessos de ciúmes do casal de policiais que fazia a proteção de P., no programa de proteção a vítimas de violência doméstica da Polícia Militar.

resolução Uma resolução conjunta, assinada ontem pela Secretaria de Estado de Defesa Social, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e polícias Civil e Militar dá mais um passo de proteção às mulheres violentadas. Os agressores enquadradados na Lei Maria da Pena passarão a ser monitoradas com tornozeleiras eletrônicas, para impedir a aproximação das vítimas. A iniciativa começa na capital e será estendida depois para todo o estado. A vítima vai receber dispositivo eletrônico avulso, não ostensivo, capaz de detectar uma eventual aproximação do agressor. (Estado de Minas, 08/03/13)

Não há dano moral em abandono afetivo

O distanciamento afetivo entre pais e filhos não é situação capaz de gerar dano moral, nem implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. É mero fato da vida.

Sob esse entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade, manteve sentença que não reconheceu dano moral por afastamento de um pai na Comarca de São Sepé. O acórdão foi lavrado dia 7 de fevereiro.

Na ação indenizatória, o autor alegou que o não-reconhecimento pelo pai lhe causou inúmeros prejuízos. Disse que permaneceu analfabeto porque precisou trabalhar desde cedo para ajudar a mãe, que foi abandonada quando tinha 15 anos de idade.

A relatora da Apelação, desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, disse que o pedido reparatório não tem nada a ver com direito de personalidade, direitos fundamentais ou com qualquer garantia constitucional, constituindo mera pretensão indenizatória, com caráter econômico.

Afirmou que, embora o pedido de reparação moral seja juridicamente possível, o dano deve ser decorrente da violação de um direito do autor. Ou seja, o Código Civil prevê a possibilidade de reparação de dano por ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Mas essa violação precisa provada, e o autor não soube fazê-lo.

‘‘No caso, resta evidente, pela própria narrativa dos fatos constantes na exordial, que o réu não praticou a violação a direito algum da parte autora. E a eventual falta de atenção do pai em relação ao filho é clara decorrência dos fatos da vida, pela ruptura da relação com a mãe do autor e pelo fato de terem vivido afastados durantes longos anos’’, concluiu a desembargadora. (Fonte: Conjur, 06/03/2013, por Jomar Martins).

Clique aqui para ler o acórdão. 

Comentário do Blog: Já não era sem tempo. Finalmente a autonomia da vida privada foi respeitada. Como diz o Professor João Baptista Villela, e nunca é demais repeti-lo: o sofrimento faz parte da vida.  É verdade que ele o disse em outro contexto, mas encampo, adiro e está dito neste sentido.