Enquanto confraternizamos

Enquanto ocupados nos encontros natalinos a caneta corria solta em Brasília. Resultado: há uma semana os jornais não falam de outra coisa que as decisões saídas das penas dos Ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandoski, ambas restringindo os poderes do CNJ-Conselho Nacional de Justiça (leia-se, atuação da Ministra Eliana Calmon) e trancando investigações sobre ganhos irregulares na folha de pagamento de juízes.

Mas a Ministra também recebeu apoio, um grupo de juízes federais coleta assinaturas para um manifesto público condenando a posição da Ajufe (Ass. dos Juízes Federais do Brasil) contra a Ministra. A ideia foi do Juiz Federal Rogério Polezze, de São Paulo e surgiu de discussão de magistrados pela internet que não se sentem representados pela Ajufe.

Exposto o racha da categoria terminamos o ano forense neste clima. Anyway, o destaque do ano vai para a brava e destemida Ministra Eliana Calmon, merecedora de vivos aplausos pela atuação que imprimiu ao órgão. Brava, Ministra!

Ministra Eliana Calmon

A seguir fotos da confraternização do Instituto dos Advogados de Minas Gerais - IAAMG, a atuação da Ministra foi tema das conversas.

Após, fotos da confraternização interna corporis da nossa banca de advocacia.

José Anchieta da Silva, Presidente do IAAMG, Haroldo Valadão, José Mauro Real e Jorge Moisés Jr.

Mauro Real, Jorge Moisés Jr, Luiz Fernando Valladão, VV, Bernardo Dayrell

Rodrigo da Cunha Pereira (IBDFAM), VV

José Anchieta da Silva, (IAAMG), VV

Tête-à-tête de advogados, causas e clientes

Bernardo Dayrell, VV

Juliana Gontijo e filho, VV

Natal do escritório.

A sequência intitula-se: procurando o melhor enquadramento, afinal alcançado, com intervenções:

Discurso! Discurso! 

Não pode faltar em comemoração de advogados. Em discurso: Rônei Reis

 Registro das honrosas visitas

Elizabeth Atheniense, Alexandra Lacerda, Josefina Graças, Luciana Atheniense, Aristoteles Atheniense, Valéria Veloso

Clique de pausa no périplo natalino, poster na Agência Status, Savassi, ufa!

Saudades da Bahia? Publicações pululam

Enquanto na Bahia ainda há sol e mar, em Minas chove a cântaros. Publicações (despachos, para os leigos que nos honram e aturam) pululam na banca e solicitações chegam lembrando que o mundo jurídico permanece e continua à espera. Mais uma vez o mestre Calamandrei nos recebe e orienta com sua sapiência e perspicácia: de novo (again and again), os destinatários dos nossos serviços, clientes, eles, os clientes. 

Recebi um delicado presente de uma antiga cliente pelo Natal, mais do que o mimo, o gesto da senhora, cliente que assisto há mais de sete anos em várias causas (é, os processos demoram), confortou o coração da advogada (sim, advogados também têm coração, às vezes bem grande). O reconhecimento, sim, esta é a melhor paga, a outra, o numerário é justo, necessário e santo, sem ele ninguém vive. O pão e a oração. Ponto para a excelente senhora. Tivemos belas vitórias, demoraram (muito), mas chegaram. E outras hão de vir, ainda em curso.

Outro dia um antigo cliente brindou-me com: "agradeço a gentileza da ligação." Um vero lorde!

Há aqueloutros que, (precisamos mesmo falar de novo nesse assunto?).  Sim, o blog deve ferir os assuntos mais espinhosos da profissão. Como há espinhos neste roseiral! O cliente que não reconhece seu trabalho (eficaz), sua dedicação e empenhos (reais) e na dúvida brande o Código de Ética da profissão. Ora, por favor. Efetivamente não nos conhece. Ai, que preguiça. Please. Esteja inteiramente à vontade para dirigir-se à próxima banca. Aqui nem discutimos a nossa correção, ela simplesmente existe. Não somos perfeitos, mas somos corretos. O próximo, por favor.

De Beca e Toga em dia de desabafo, muito bem chegado da Bahia. Axé para todos, inclusive para os clientes de todas as gamas e coloridos. Vamos citar o Tao? Deixemos para a próxima.

Um ano atrás: liminar para o parto pelo plano de saúde

Hoje é dia de audiência, quiçá de conciliação, nesta mesma ação há quase um ano foi dia de despacho de liminar contra plano de saúde, às vésperas de um parto.

Liminar obtida foi cumprida somente às 19:00 horas depois de algum bate-boca pelo telefone com os administradores.

No final tudo deu certo e nasceu o bebê com conforto e segurança em maternidade das melhores desta capital. 

Esta a missão da advocacia: fazer valer os direitos, e neste caso para nossa felicidade diretamente ligados à vida e ao bem.

LEONARDO BOFF - Cristianismo, o mínimo do mínimo

Um sopro de leveza e mistério. Leonardo Boff esteve em Belo Horizonte no dia 02/12/2011 lançando o livro Cristianismo, o mínimo do mínimo no projeto Sempre um Papo, de Afonso Borges. Frente a frente com o teólogo que sentou-se na mesma cadeira de Galileu Galilei durante a Inquisição, haurimos (como diria meu pai) o conhecimento e a sabedoria desse homem sobre Jesus Cristo, afortunadamente nesta época quando se aproxima o Natal. Foi salutar ouvi-lo neste tempo em que o Natal foi invadido pela figura importada do Papai Noel perdendo-se o sentido do nascimento do Cristo.

 Sendo o blog ecumênico, está aberto a todas as manifestações que tragam libertação sob qualquer credo.

 Anotamos:

 A realidade última mais silencia que fala.

Deixa a mística e atende o pobre. (Meister Eckhart)

O importante não é o sábado, é o amor. (Jesus Cristo)

É na esperança que nós somos salvos. (São Paulo)

São Francisco, um zenbudista 

Armar a tenda

DIREITO DE RESPOSTA

RESPOSTA DO PRESIDENTE DA OAB/MG, DR. LUÍS CLÁUDIO DA SILVA CHAVES, À CARTA ABERTA DO COLEGA LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY

Ilustre Dr. Leonardo Isaac Yarochewsky,

Inicialmente, agradeço-lhe pela deferência do encaminhamento da carta aberta de 22 de novembro último, a qual acusa dificuldades no exercício da advocacia criminal e demonstra a confiança de V.Exa. na capacidade de atuação da OAB/MG para extirpá-las.

Os pontos versados na carta, os quais encerram lamentáveis práticas ofensivas às prerrogativas profissionais, de fato merecem total repulsa da OAB/MG, a qual tem se ocupado prioritariamente de combatê-las, tanto através de sua Diretoria, quanto das comissões de Defesa, Assistência e Prerrogativas e de Assuntos Penitenciários, ambas presididas por criminalistas, Drs. Rodrigo Otávio Pacheco e Adilson Rocha, respectivamente.

Compreendo que essas situações de violação de direitos devem mesmo ser alardeadas publicamente, a fim de conclamar a classe para a reflexão de que essa luta não é só da OAB como entidade, mas de todos os Advogados.

Creio que o caminho seja o fortalecimento das relações institucionais da OAB com as presidências de Tribunais, as secretarias e subsecretarias de Estado e chefias dos órgãos de persecução criminal, de modo a dar uma solução geral aos principais temas que afligem a advocacia penal, tais como a dificuldade de acesso a autos, as restrições de entrevistas reservadas com clientes presos, o respeito aos horários de audiências, a necessidade do tratamento com urbanidade, dentre outros. De fato, basta se cumprir a Constituição Federal e a Lei!

Isso sem olvidar na atuação em cada caso concreto que constitua ofensa a prerrogativas dos advogados através dos instrumentos de que dispomos em defesa da classe, como a intervenção imediata dos Delegados de Prerrogativas, as representações e reclamações correicionais, a impetração de mandados de segurança, o desagravo público.

Para essa busca incessante de valorização da advocacia e de observância irrestrita da Constituição Federal e da Lei n. 8.906/94, convido-o a participar das citadas comissões da OAB/MG que tutelam os direitos da classe, apresentando sugestões que possam ser agregadas às muitas providências que diuturnamente vêm sendo tomadas em favor da advocacia criminal mineira.

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2011.

Luís Cláudio da Silva Chaves

Presidente da OAB/MG

Carta aberta ao Presidente da OAB/MG

Leonardo Isaac Yarochewsky

Advogado Criminalista e Professor de Direito Penal da PUC Minas

Ilustre Dr. Luís Cláudio Chaves, presidente da OAB seção de Minas Gerais, muito embora seja um direito fundamental, inalienável e constitucional (o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei - art. 133 da CF) cada dia que passa torna-se mais difícil exercer a advocacia, principalmente, a advocacia criminal.

Conscientemente ou não, algumas autoridades (Juízes, Promotores de Justiça e Delegados de Polícia) olvidam a norma constitucional e afrontam os direitos e garantias do exercício profissional.

Na seara criminal em nome do combate ao crime e do clamor público alguns juízes e delegados insistem em dificultar ou mesmo negar aos advogados constituídos acesso aos autos do inquérito ou mesmo do processo criminal. Isto, apesar da 14ª Súmula Vinculante do STF, em vigor há mais de dois anos, declarar que “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Vários processos que tramitam em sigilo ou segredo de justiça são vazados para imprensa com riqueza de detalhes e informações, mas ao advogado o acesso continua sendo restrito e dificultado.

Quando o cliente do advogado está preso (provisoriamente ou não), as dificuldades se multiplicam. O preso é levado até o parlatório algemado e escoltado por no mínimo dois agentes penitenciários e assim permanece quando da entrevista com seu advogado sem qualquer privacidade. O art. 7º, inc. III da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) que diz ser direito do advogado comunicar-se pessoal e reservadamente com seus clientes tornou-se letra morta.

Infelizmente, caro Presidente da OAB-MG, algumas autoridades, ainda que minoritariamente, veem o advogado criminalista como inimigo, como aliado do crime, como um estorvo na realização da tutela jurisdicional.

Apesar do Estatuto da Advocacia proclamar que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público...” (art. 6º da Lei nº 8.906/94) o tratamento dado aos membros do Ministério Público por alguns magistrados, alguns, é totalmente diferenciado na própria condução do processo.

Com orgulho, senhor Presidente, exerço a advocacia criminal há mais de duas décadas, mas me preocupo com as centenas de jovens advogados idealistas que, ainda, acreditam nos direitos fundamentais para exercerem com denodo a profissão de advogado, me preocupo com aqueles que têm a responsabilidade de zelar pelo sagrado direito de defesa e que somente poderão fazê-lo se o advogado for realmente respeitado e efetivamente considerado imprescindível à administração da justiça.

Como advogado criminalista, amante da liberdade e da justiça, faço minhas as palavras de Antônio Evaristo de Moraes Filho quando diz: “Aos que insistem em não reconhecer a importância social e a nobreza de nossa missão, e tanto nos desprezam quando nos lançamos, com redobrado ardor, na defesa dos odiados, só lhes peço que reflitam, vençam a cegueira dos preconceitos e percebam que o verdadeiro cliente do advogado criminal é a liberdade humana, inclusive a deles que não nos compreendem e nos hostilizam, se num desgraçado dia precisarem de nós, para livrarem-se das teias da fatalidade.”

Espero que a OAB de Minas, bem como a OAB nacional lute ao lado do advogado e para a sociedade como fez sem temor nos anos de chumbo da ditadura militar, somente assim teremos o que comemorar no próximo dia 11 de agosto.

Belo Horizonte, 22 de novembro de 2011.

Vicissitudes no ofício da advocacia.

Advogados há aos magotes. 

Precisamos mesmo explicar aos negociantes em que consiste um vero advogado? Parece que sim. Que tarefa inglória, ingrata e cansativa.

E as opiniões dos parentes jurisconsultos dos clientes?

Valha-me Piero Calamandrei! Já é hora de sacar a máxima do mestre? "O único direito do cliente é trocar de advogado." Há tantos, non è vero?

Piero Calamandrei

O papel social do Juiz

Fechando o ciclo de palestras do curso Sociologia Judiciária, oferecido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) aos magistrados, a professora e juíza do Trabalho Mônica Sette Lopes falou sobre o papel social do juiz na manhã da última sexta-feira. 

Mônica Sette Lopes  (Foto Asscom TJMG)

     
Citando o texto Ética a Nicômaco, em que Aristóteles afirma que a melhor justiça é a equidade, pois esta representa o equilíbrio das circunstâncias, Mônica Sette Lopes disse que o juiz deve analisar no caso concreto todos os impactos que a decisão poderá trazer: econômicos, sociais, ambientais, entre outros. “Fazer justiça significa retornar, julgar fatos passados, com base em normas feitas no passado, proferindo uma decisão que se dá no presente e cujos impactos se projetam para o futuro”, disse.

Como as decisões precisam trazer consigo o convencimento de que estão corretas, devem se ater à essência da coisa. Não devem conter advérbios, adjetivos, agressividade ou ironia. A professora lembra que essas decisões serão reproduzidas pelos destinatários e pelos jornais e tais acréscimos só contribuem para a falta de compreensão do teor das decisões. Ela considera que é preciso explicitar o modo de fazer dos juízes e o seu papel de julgar, instruir, conciliar, administrar e representar a Justiça do Estado. “A decisão fixa uma realidade na vida da pessoa, que pode se sentir injustiçada, não por culpa do juiz, mas porque os fatos não vieram para o processo como deveriam”, afirma.

Além disso, os impactos não são apenas econômicos ou sociais, mas da própria imagem do juiz e da Justiça. “Uma decisão acertada, do ponto de vista normativo, mas que não possa ser executada traz um impacto muito negativo”, assevera a professora.

Mônica Sette Lopes é doutora em direito pela UFMG; professora de filosofia do direito nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da UFMG; juíza da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte; produtora e apresentadora do programa Direito é Música, transmitido pela rádio UFMG e pela rádio Justiça. (Fonte: Assessoria de Comunicação do TJMG)

CNJ INVESTIGA CONCURSO PARA VAGAS EM CARTÓRIOS DE MG

Na prova escrita do último concurso aberto pelo Tribunal de Justiça de MG para preencher 468 vagas em cartórios em todo os estado foram apontadas as seguintes irregularidades: elogios à caligrafia, notas rasuradas sem assinatura do examinador, nota máxima para candidato que se identificou na prova. O teste foi aplicado em agosto 2011 e já é objeto de procedimento de controle administrativo (PCA) instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além de garantir nota máxima, examinador deixou recado para o candidato no canto da prova: "Bela letra. Parabéns".

(Fonte: Estado de Minas, 17/11/2011)

Nos EUA advogadas começam a evitar grandes escritórios

Começamos com um artigo sobre advogadas e mercado de trabalho nos EUA e teminamos em reflexões um tanto domésticas. Afinal tudo está ligado:

"As advogadas americanas não estão apenas tendo um momento difícil em escritórios de grande porte nos dias de hoje, elas estão começando a evitá-los completamente.

Esta é a conclusão Associação Nacional de Mulheres Juristas em pesquisa anual sobre promoção, cujo resultado demonstra que as práticas sexistas no mundo jurídico já conhecidas continuam em voga.

O estudo em uma grande firma de Wall Street mostrou que a avaliação de desempenho das mulheres é subestimada prejudicando sua ascenção. Os dirigentes da firma mesmo não colocando em dúvida o estudo não sentiram necessidade de mudar seus procedimentos.

A pesquisa sugere que este fato está longe de ser um caso isolado. Pela primeira vez desde que a pesquisa começou em 2006, descobriu-se que menos mulheres estão entrando grandes empresas, e que as advogadas são cada vez mais relegadas a papéis de menor relevância.

"Não só as mulheres representam uma porcentagem decrescente de advogados em grandes empresas, elas são mais propensas a ocupar posições - como advogados funcionários, consultores e parceiros de renda fixa de capital - com diminuição de oportunidade de progressão ou a participação na liderança empresa", diz Stephanie Scharf, sócia da Schoeman Updike Kaufman & Scharf.

E a Presidente Heather Giordanella ela própria conselheira ao invés de sócia da Drinker Biddle & Reath acrescenta que o poder masculino em empresas é auto-perpetuar. "As mulheres advogadas já deixam grandes escritórios em um ritmo maior do que seus colegas do sexo masculino", disse ela, "e este esvaziamento, ainda que ligeiro, apenas diminui ainda mais o número de mulheres disponíveis para a promoção."

Desde que a pesquisa também constatou que "as mulheres continuam a ser significativamente sub-representadas nos escalões de liderança" das empresas, a situação desanimadora para as mulheres em grandes empresas parece improvável para melhorar tão cedo.” (Publicado pela Thomson Reuters - 10 de novembro de 2011 – Fonte Migalhas).

Comentário do blog: Já vimos este filme, é bem velho mas continua em cartaz e continuará por um muito tempo.

As advogadas americanas perceberam que as regras corporativas não são as mesmas para homens e mulheres e decerto cansaram de pagar a conta alta da perfeição encarnada na forma de executiva/mulher/mãe.

Vejam o recente e lúcido comentário de Marina Colasanti na crônica sobre o cartaz do novo filme da atriz Sarah Jessica Parker (Sex and the City), no Jornal Estado de Minas.

Aqui nos trópicos Rosyska Darcy já cantou esta pedra. O tempo e a distribuição de tarefas domésticas. Sim, a casa repercute, ressoa e retumba no trabalho. Há a linha de frente e a retaguarda neste campo de batalha do mercado e da vida moderna.

Os cabos (o começo da ascenção militar) se cansaram e deram adeus às armas?

“O tempo devora tudo”, ficamos com um pouco de filosofia nesta véspera de feriado, para gáudio de uns e desânimo de outras, aquelas que atuam na linha de frente e na retaguarda nestes dias de lazer e descanso, quando o trabalho doméstico será acirrado sem contar com a ajuda remunerada, que estará, justamente, desfrutando do ócio devido.

Às mulheres/mães/trabalhadoras e advogadas em geral que não poderão ausentar-se para a casa de campo ou praia, nem mesmo à cidade histórica mais próxima, força! O feriado vai passar.

Rosyska Darcy voltará ao blog com as necessárias reflexões sobre o tempo, as mulheres e as tarefas da vida.

Sem filosofia, não dá. Até!

TARDE NO CARTÓRIO DO 3º REGISTRO CIVIL BH

É neste lugar, digamos insalubre, de paredes descascadas, sem qualquer  dignidade que se cuida do registro dos fatos mais importantes da vida humana: o nascimento, o casamento e a morte.

  

Reparem nas placas de papel ofício com vários clipes

Vejam as filas

Assistam o vídeo. Vejam a cordialidade do povo brasileiro, reclamos tímidos.


Fiquemos pasmos: é pago e não é barato. Serviços de terceiro mundo, preço de primeiro.

VENTANIA E ALCIONE ARAÚJO EM MINAS

Sempre um Papo no Palácio das Artes com Alcione Araújo, o escritor mineiro radicado no Rio que veio lançar seu romance Ventania. Preciosa oportunidade de ouvir de uma maneira bem mineira, numa deliciosa conversa, e haurir, como diria meu pai, seus conhecimentos e sua  joie de vivre. Chique, não? Os mineiros agradecem. Eu, pessoalmente, adorei. A história do carroceiro de celular em punho na Savassi certamente renderá uma crônica.

Pena que não tirei fotos durante a palestra tão entretida estava com sua prosa. Efusivos parabéns ao Afonso Borges pela iniciativa de campear o mineiro de volta.

Marcello Castilho Avellar encantou-se

Morreu no dia 1º de novembro de 2011 o crítico de cinema e teatro Marcelo Castilho Avellar aos 50 anos de infarto fulminante.

Nas fotos abaixo sua participação em setembro/2011 no debate sobre direitos autorais em Belo Horizonte no Salão do Livro, dono de inteligência ímpar discutia com elegância inclusive questões jurídicas e jogava sobre os temas ângulos insuspeitados.

A homenagem do blog.

Marcelo Castilho Avellar, Hildebrando Pontes, Fernando de Souza e  Fernando Brant

Mãe de 57 anos e pai de 70 perdem guarda de bebê na Itália

Criança de um ano e sete meses nasceu após fertilização in vitro com óvulos doados

Gabriella, uma bibliotecária italiana e Luigi De Ambrosis, um aposentado decidiram ter um bebê com óvulos doados após anos tentando uma gravidez.

Em setembro de 2011 perderam a guarda da filha por que a corte de Turim entendeu que eles são velhos demais e não têm condições de criá-la, a menina foi encaminhada para adoção.

O caso vem repercutindo nos meios médicos, jurídicos e bioéticos e traz novamente a questão à tona: quais os limites da maternidade/paternidade a partir das novas tecnologias?

Dizem os juízes: “os pais foram egoístas e narcisistas por ter tido a criança em idade avançada. O casal já havia tentado adotar um bebê mas foi reprovado por causa da idade. Eles nunca pensaram sobre o fato de que a filha poderia ficar órfã muito jovem ou seria forçada a cuidar de seus pais idosos na idade em que os jovens mais precisam de apoio. Essa criança é fruto de uma aplicação distorcida das enormes possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias."

Diz a antropóloga: "a tentativa de relacionar gravidez tardia a egoísmo é um valor cristão sobre a reprodução. A certeza do projeto parental é a melhor aposta para o cuidado. Isso não tem idade." (Débora Diniz, professora da Universidade de Brasília e membro da diretoria da Associação Internacional de Bioética)

Dizem os médicos: "20% das mulheres que buscam tratamento têm mais de 40 anos. Os problemas acarretados pela gravidez tardia são sempre discutidos antes do tratamento mas as mulheres são muito imediatistas. Há até um certo egoísmo de não projetar o futuro e viver só pó presente aproveitando os avanços da medicina. Nesses casos é mandatória uma avaliação psicológica do casal". (Artur Dzik, presidente da Sociedade Brasileira de Reprodução Humana). "Apesar dos riscos, se a saúde da mulher estiver em ordem, se o casal puder cuidar da criança, tiver afeto e der instrução, não deve haver restrição. A população hoje pode atingir maior longevidade." (Thomaz Gollop, obstetra da USP).

O fato: o caso italiano teve início no ano passado, quando a bebê tinha um mês. Um vizinho denunciou o casal por, supostamente, ter deixado a filha sozinha no carro por 40 minutos. A mãe diz que estava descarregando o carro com compras e que nunca perdeu a menina de vista. Em outra ocasião outro vizinho chamou a polícia e disse que o casal havia deixado a bebê no carro chorando, para tentar fazê-la dormir. A criança foi recolhida e deixada sob a guarda de uma família autorizada pela Justiça. Os pais foram submetidos a testes psicológicos e psiquiátricos que concluíram que a mãe não estabeleceu vínculos emocionais com a filha. O marido também não teria demonstrado preocupação com o bem estar da filha.

Mais casos à frente: só em set/2011 outros casais mais velhos (elas, 57/58 anos; eles 65 e 70 anos) geraram gêmeos por doação de óvulos. Todos os tratamentos, inclusive o de Gabriella, foram feitos fora da Itália. O país não permite doação de óvulos.

No mundo: Duas indianas de 70 anos já foram mães usando óvulos doados. A espanhola Maria del Carmen Lara, teve gêmeos aos 66 em 2006. Ela morreu três anos após o parto, de câncer. Por vias naturais a inglesa Dawn Brooke ficou grávida e à luz aos 59, em 1997. (Fonte: Folha de São Paulo, 27/out/2011)

Comentário do blog: Ouvi certa vez numa fila de banco, de um rapaz jovem que ficara uma tarde cuidando do sobrinho pequeno: cansa mais que bater marreta.

Há o imperativo da natureza, o chamado à perpetuação da espécie. A maternidade/paternidade responsável exige algum vigor (da juventude, hormônios, instintos), exige certa dose de renúncia (da maturidade), exige vínculo emocional, afeto e cuidados. E ainda assim, não é tarefa fácil.

Contemplo a mãe tardia italiana no jornal, esses longos cabelos tingidos de ruivo e os sinais evidenciados de botox na testa lisa e nas sobrancelhas demasiadamente arqueadas falam de uma tentativa desesperada de congelar a juventude. Uma mulher do nosso tempo.

Disse uma famosa fotógrafa americana, que realizou o sonho de ser mãe aos 52 anos às mulheres: tenham filhos mais jovens.

Diria Nelson Rodrigues: Jovens, envelheçam!

A pequena Viola, filha de Gabriella e De Ambrosis está num lar substituto. SED CONTRA, (um latinório para finalizar): deve haver exemplos bem sucedidos, em tudo há um contrário.

Assim caminhamos. 

“Você sabe com quem está falando?’’ Nas "mãos de Deus" e a "Justiça dos homens"

Completou um ano sem qualquer decisão o procedimento criminal instaurado no Supremo Tribunal Federal para apurar se o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Ari Pargendler agrediu moralmente o estagiário Marcos Paulo dos Santos na agência do Banco do Brasil, no subsolo do STJ, no Distrito Federal. Ele alegou que fora fazer um depósito por envelope e não reconheceu o Ministro que naquele momento estava usando o caixa eletrônico.

No relato de Santos à polícia, o ministro depois de olhar duas ou três vezes para trás, ordenou que ele saísse do local gritando: “Eu sou Ari Pargendler, presidente deste tribunal. Você está demitido”. E então arrancou o crachá, de forma abrupta, do seu pescoço. Declarou ainda, que no mesmo dia o ministro foi ao setor de pessoal solicitar sua demissão. O fato aconteceu no STJ, conhecido com o Tribunal da Cidadania.

No dia 26 de outubro o Supremo Tribunal Federal autuou o procedimento criminal distribuído à relatoria da Ministra Ellen Gracie que se deu por suspeita. O novo relator, Celso de Mello, quebrou o sigilo e enviou os documentos para o Procurador-Geral da República opinar sobre o tipo penal no qual eventualmente o ministro estaria enquadrado. No dia seguinte os autos foram redistribuídos à Subprocuradora-Geral da República, Cláudia Sampaio Marques, que vem a ser mulher do procurador-geral da República. Até hoje os autos não retornaram da procuradoria onde estão há dez meses.

O estagiário demitido não foi ouvido nestes doze meses, diz que entregou o caso “nas mãos de Deus” e que está decepcionado com a “Justiça dos homens.” (Fonte: Folha de São Paulo, 26/10/2011).

No aniversário do episódio trazemos a questão à baila e convidamos nossos leitores à reflexão, será este caso arquivado? Ficará o parecer para as calendas gregas? O que acontece nos postos bancários localizados nos prédios dos tribunais que propiciam tais embates? Sim, porque um desembargador do Rio de Janeiro foi condenado pelo STJ por agredir um colega na agência bancária.

Enquanto isso no Rio de Janeiro:

Um Orlando Silva desafinado

De novo? Caiu mais um ministro de estado, o do Esporte, por denúncias de corrupção em convênios para beneficiar seu partido. "Saio para defender minha honra." Não podia faltar a frase de efeito para estampar nos jornais, decerto idealizada por um ghost writer já de plantão para as bombásticas declarações.

Já vimos este filme antes. Um ministro a cada 50 dias, é o cômputo que se faz. Um perdeu o cargo por incontinência verbal, os demais por suspeitas de corrupção.

Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia nostra? Quam diu etiam furor iste tuus nos eludet?

Tradução do latinório:

Até quando, ó Catilina, abusarás da nossa paciência?
Por quanto tempo ainda há de zombar de nós essa tua loucura?
(Discurso de Cícero contra Catilina)

Não é à toa que servimos de exemplo para índices mundiais de corrupção. Infelizmente para nós. É o que temos assistidos no mais alto escalão da República. Nossos próceres. Fazemos o quê?                  

Lemos nos mais famosos periódicos nacionais famosos advogados defendendo seus famosíssimos clientes, clamando contra o massacre moral e a execração pública de poderosos flagrados com a boca na botija ou com a mão quase nela.        

Sim, sim, é o preço da democracia. O choro é livre. O nosso também, cidadãos comuníssimos que se espantam com esse estado de coisas.        

Claro, queremos o devido processo legal, inclusive queremos o devido processo legal e a devida condução dos negócios públicos. É um sonho?

Será que a ocupação dos mais altos cargos do país poderia ser correspondente à exigência da função? E será que poderia ser também conforme determinam os princípios da administração da coisa pública, conduta ilibada e notório saber? Para não termos o desprazer de ler nos jornais a defesa antecipada dos últimos escândalos da República.        

É a política. É o poder. (Diz o coro grego).

E uns e outros, por esses dias, ingênuos ou tolos, revoltam-se com carteiradas.

Do fundo da redação, observando a movimentação, o Velho Juca, único comentarista a esta hora, diz mal humorado: É o caso!

Vives em que mundo? Querias um país sério? A Bélgica é logo ali.

Decisão inédita, STJ aprova casamento civil entre duas mulheres

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, nesta terça-feira, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Duas mulheres do Rio Grande do Sul pediam autorização para realização civil do matrimônio. Essa é uma decisão inédita do STJ, já que, até então, só havia reconhecimento de união estável.

Quatro dos cinco ministros da Quarta Turma do Tribunal decidiram autorizar o casamento. No último dia 20, o ministro Marco Buzzi recomendou que o caso fosse levado a julgamento na Segunda Seção, que reúne os ministros das duas Turmas especializadas em Direito Privado.

Naquela ocasião, votaram pela constitucionalidade do casamento civil de homossexuais os ministros Luis Felipe Salomão (relator), Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira. Por maioria de votos, a questão de ordem foi rejeitada. Dando Prosseguindo o julgamento do mérito, o ministro Buzzi acompanhou o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, dando provimento ao recurso.

Na retomada do julgamento, o ministro Raul Araújo reformulou o voto já proferido, por entender que o caso envolve interpretação da Constituição Federal e, portanto, seria de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), e não ao STJ, a decisão sobre a constitucionalidade ou não do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Por essa razão, ele não conheceu do recurso e ficou vencido. 

A decisão que beneficia as duas mulheres não pode ser aplicada a outros casos, mas abre precedente para casais que desejarem o mesmo pleito e para que tribunais de instâncias inferiores  adotem a mesma posição. (Fonte: Estado de Minas, 25/10/2011 17:59 ).

Comentário do Blog: Oh tempora oh mores, como diria Cícero. (Algo como: oh tempos, oh costumes, para os menos íntimos da língua de Cícero).

O mundo mudou, anyway, a questão da competência do STF, suscitada pelo Ministro Raul Araújo na reformulação do seu voto, ainda vai dar pano para manga.

O Superior Tribunal de Justiça decidindo sobre matéria constitucional? Vamos acompanhar os desdobramentos e a opinião dos jurisconsultos. Neste balcão, só palpites.

Editorial

Uma pequena mensagem aos nossos poucos mas fiéis leitores, nova paginação e design no blog, que modéstia às favas ficou ótimo. Editorial só possível em dias em que se consegue arrostar (mal) as dificuldades e compromissos que pululam e atender os clientes que se acotovelam no belo hall de entrada da nossa querida banca. Disse ontem ao gentil senhor que me avisava da bolsa aberta no elevador do prédio onde funcionamos, grata, mas não há problema, já estou chegando em casa. A distração deveu-se aos cuidados de transportar um carrinho de bagagem adquirido no centrão da cidade para transportar um processo de simplesmente oito volumes. Sim, porque esta causídica carrega processos (de leve) e vai ao fórum, para gáudio dos nossos leitores que ficam sabendo do que acontece por lá. Até!

TJSP quer tratamento especial para juiz investigado

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Roberto Bedran pediu oficialmente à Secretaria Estadual da Segurança Pública a criação de um "Delegado especial" para cuidar dos casos envolvendo juízes e desembargadores.

A justificativa de semelhante pedido é evitar a disseminação da informação: "evitaria que incidentes com juízes cheguem ao conhecimento dos jornais e possam ser explorados".

A ideia surgiu em sessão do TJ durante a discussão sobre a promoção a desembargador de juiz detido pela polícia sob suspeita de dirigir embriagado e sem habilitação no dia 9 de outubro p.p., após uma briga de trânsito.

A promoção ao cargo de desembargador foi aprovada pelo critério de antiguidade.

Vamos pular a parte em que falaríamos da conduta obrigatória dos juízes e que consta da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para poupar nossos poucos leitores do óbvio.

Vamos direto à segunda parte: pelo que se sabe vivemos numa democracia e todos são iguais perante a lei. E a imprensa é livre. 

Mas a vida teima em imitar a arte, de volta ao blog a máxima do visionário escritor George Orwell, em Animal Farm, 1945: "É que uns são mais iguais do que outros."

Alto lá, aos jornais.

Casamento civil entre homossexuais suspenso julgamento no STJ

Com placar de 4 votos favoráveis e faltando o último voto o julgamento na 4ª Turma do STJ foi suspenso na quinta-feira, 20/10, por pedido de vista do Ministro Marco Buzzi.
"O mesmo raciocínio utilizado para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil." Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO
"Se o STF estabeleceu que a menção a 'homem e mulher' no artigo 226 da Constituição (reconhece a união estável entre homem e mulher) não excluiu da abrangência o instituto da união estável as uniões entre pessoas do mesmo sexo." Ministra ISABEL GALLOTI
"Há aqui nítida hipótese de união estável homoafetiva (...) se deve mesmo reconhecer a possibilidade de as autoras prosseguirem com o processo de reabilitação visando ao casamento desde que por outro motivo não estejam impedidas de contrair matrimônio." Ministro RAUL ARAÚJO
O julgamento do STJ é de pedido de habilitação para o casamento civil formulado por duas mulheres, que tiveram o pedido negado por juiz de Porto Alegre/RS e pelo Tribunal de Justiça daquele estado, decisões proferidas antes do julgamento feito pelo STF (reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo).

"BEAU GESTE" (belo gesto) na advocacia mineira

José Jorge Neder, advogado, Fórum Lafayette, BH/MG

Em 1980 a Lei 6.884/80 alterou a Lei 4.215/63 (antigo Estatuto da OAB) e determinou que os atos constitutivos e os estatutos das sociedades civis e comerciais só seriam admitidos a registro e arquivamento nas repartições competentes quando visados por advogados (art. 71,§4º).

O jovem advogado José Jorge Neder, e já pai de família, trabalhava no Sindicato dos Contabilistas de MG e recusou-se a vistar os contratos elaborados pelos contabilistas sindicalizados conforme determinava a Presidência do Sindicato, e alegou que se agisse assim estaria infringindo o art. 103, VI da Lei 4.215. Pressionado pelo Sindicato comunicou o fato à OAB/MG, o então Presidente, Aristoteles Atheniense designou dois Conselheiros para atuar no caso, Osmar Barbosa, (falecido) e Osmando Almeida (hoje Desembargador do TJMG). A OAB/MG publicou nota oficial no Jornal Estado de Minas e o Sindicato também publicou nota na imprensa alegando que a OAB não poderia interferir na administração do Sindicato. Ameaçado de perder o emprego o advogado manteve sua posição e foi demitido. Passou tempos amargos.

Embora seu gesto político fosse incompreendido pelos colegas da mesma idade (custava dar um visto?), foi saudado pelos decanos como exemplar e o levou à Chefia de Gabinete da OAB/MG durante 15 anos desde então e mais 15 na Chefia da Procuradoria da secional mineira. Após 30 anos dedicados à entidade, volta à advocacia em tempo integral. Seja bem vindo, Advogado.

Hoje, o preceito consta do art. 2º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 04JUL94), in verbis:

“Art. 2º- O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva participação do profissional na elaboração dos respectivos instrumentos.Parágrafo único - Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro.”

De Beca e Toga também é história e esteve no Fórum ontem à tarde.

Lei Maria da Penha aplicada a transexual

Transexual agredido por ex-companheiro é enquadrado na lei Maria da Penha

A juíza de Direito Ana Cláudia Veloso Magalhães, da 1ª vara Criminal de Anápolis/GO, aplicou a lei Maria da Penha (clique aqui) para um transexual que sofreu agressões do seu ex-companheiro. A magistrada proibiu o réu de frequentar o domícilio da vítima, de se aproximar a uma distância inferior a mil metros dela e de seus familiares, bem como frequentar o local de trabalho e estabelecimento de ensino que ela frequenta, sob pena de prisão preventiva em caso de desacato a decisão.

Segundo os autos, a vítima, submetida a cirurgia de troca de sexo há 17 anos, viveu maritalmente por um ano com o indiciado e separou dele porque o mesmo era viciado em álcool. No mês de setembro, o ex-companheiro da vítima lhe procurou alegando que estava em tratamento de saúde em Anápolis e precisava se hospedar na residência dela. Ao ser acolhido pela dona da casa o acusado agrediu-a verbal e fisicamente, expulsou-a de sua moradia, fez ameaças e causou danos materiais ao imóvel da vítima.

A magistrada enquadrou o caso na Lei Maria da Penha, porque considerou o princípio da isonomia, que garante tratamento idêntico a todos, sem diferenciações e desigualdades. "O artigo é claro quando aduz que tanto homens, quanto mulheres são iguais, possuindo, assim, os mesmos direitos e obrigações perante a Lei, não dando margem a qualquer forma de discriminação ou preconceito", assegurou. (Fonte: Migalhas 29-10-2011).

A íntegra da Decisão:

DECISÃO

I-Relatório

Depois do advento do Novo Código de Processo Civil vem aí o novo Código Penal

Instalada comissão de juristas que vai elaborar o projeto do novo Código Penal

Começaram os trabalhos de elaboração do novo Código Penal (CP) brasileiro. O presidente do Senado, José Sarney, instalou nesta terça-feira (18) a comissão de juristas encarregada de elaborar a minuta do projeto de lei que reformará o atual código, de 1940. “Quando foi feito, vigia o Estado Novo; atravessou o regime liberal de 1946, as constituições impostas pelo regime militar e há 23 anos conflita com as mudanças da Carta Constitucional de 1988”, afirmou o senador. 

A comissão de juristas encarregada de trazer o CP para a modernidade é presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Integram o grupo a ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura e os especialistas Antonio Nabor Areias Bulhões, Emanuel Messias de Oliveira Cacho, Gamil Föppel El Hireche, José Muiños Piñeiro Filho (desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Juliana Garcia Belloque, Luiza Nagib Eluf, Marcelo André de Azevedo, Marcelo Leal Lima Oliveira, Marcelo Leonardo, René Ariel Dotti, Técio Lins e Silva e Luiz Carlos Gonçalves, que é o relator. 

Autoridade em direito penal, Dipp espera construir um código voltado para a realidade brasileira e que atenda às suas necessidades. “A comissão está muito bem estruturada, com grandes especialistas da área. Vamos ouvir a sociedade e as instituições”, informou o ministro, que destacou o momento histórico favorável para esse debate: “Temos agora o apoio do Congresso Nacional, porque as comissões anteriores foram feitas geralmente pelo Ministério da Justiça, com pouco apoio político.” 

Para Dipp, o CP deve ser o centro do sistema penal, reduzindo a influência e a falta de organização das leis penais especiais que, segundo Sarney, são 117. “Quanto mais os tipos penais estiveram no código, e menos nas leis especiais, mais fácil será aplicar as penas e construir uma sociedade mais justa”, entende o ministro. 

Alterações

Segundo o presidente da comissão, haverá uma tendência de valorização das penas alternativas e de retirada de condutas que atualmente não são mais penalmente relevantes e que podem ser tratadas com penalidades administrativas, civis e tributárias. “Temos que selecionar quais os bens jurídicos que merecem a efetiva proteção do direito penal”, afirmou Dipp. 

Segundo o ministro, a comissão vai tratar de temas polêmicos, como a previsão de penas mais rígidas para motorista embriagado que provoca morte no trânsito e a descriminalização do aborto. “Vamos discutir tudo o que for necessário, sem qualquer ranço de preconceito ou de algo premeditado”, assegurou o ministro, ressaltando que a última palavra será do Congresso Nacional. 

A comissão terá 180 dias para concluir a minuta do projeto de lei, prazo que poderá ser prorrogado. A primeira reunião da comissão foi nesta terça-feira, logo após sua instalação. Esteve presente o deputado Alessandro Molon, presidente da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Os dois grupos vão trabalhar em parceria para construção de um projeto de reforma penal coordenado e em sintonia.

STJ - Quarta Turma decidirá se pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento

Pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento, requerendo a aplicação da regra de que, no direito privado, é permitido o que não é expressamente proibido? A questão será colocada em julgamento nesta quinta-feira (20) pelo ministro Luis Felipe Salomão, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O recurso a ser julgado traz uma controvérsia que vai além do que já foi decidido pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceram à união homoafetiva os mesmos efeitos jurídicos da união estável entre homem e mulher. Agora se trata de casamento civil, que possui regramento distinto da união estável e, naturalmente, confere mais direitos aos cônjuges do que aos companheiros.


O caso teve início quando duas cidadãs do Rio Grande do Sul requereram em cartório a habilitação para o casamento. O pedido foi negado. Elas entraram na justiça, perante a Vara de Registros Públicos e de Ações Especiais da Fazenda Pública da comarca de Porto Alegre, com pleito de habilitação para o casamento. Segundo alegaram, não há nada no ordenamento jurídico que impeça o casamento entre pessoas do mesmo sexo.


Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. Segundo entendeu o magistrado, o casamento, tal como disciplinado pelo Código Civil de 2002, somente seria possível entre homem e mulher. As duas apelaram, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença, afirmando não haver possibilidade jurídica para o pedido.