O Direito de Morrer

A Alta Corte de Justiça do Reino Unido decidiu na segunda-feira analisar pedido pelo direito de morrer, se procedente será o primeiro permitido no tribunal britânico. O Magistrado William Charles determinou que um caso apresentado por Tony Nicklinson, de 57 anos, poderá ser processado. Nicklinson é vítima de um derrame paralisante e requereu perante a justiça britânica assistência médica para cometer suicídio. Nicklinson argumenta que a lei britânica impede os seus direitos à vida privada e familiar, conforme estabelecido na Convenção Européia dos Direitos Humanos, no seu entendimento a sua decisão é uma questão de autonomia pessoal e dignidade. O Ministério da Justiça argumentou que a concessão do pedido de Nicklinson iria mudar a lei sobre o assassinato cuja competência de alteração é do Parlamento. 

O direito de morrer é questão controvertida em  todo o mundo. Os únicos países europeus que permitem a eutanásia são a Bélgica, Holanda, Luxemburgo e Suíça. Em 2011, tribunal da Índia permitiu eutanásia passiva sob certas circunstâncias, mas rejeitou pedido semelhante por misericórdia. 

Em 2010, um tribunal alemão decidiu que a remoção de um sistema de suporte à vida de um paciente não é uma ofensa criminal se o paciente já havia dado o seu consentimento. Em 2009, o presidente italiano recusou-se a assinar um decreto que iria impedir a eutanásia de uma mulher em coma entendendo que haveria violação da separação de poderes e anularia uma decisão judicial anterior. Em 2006, um projeto de lei que legalizaria a opção do suicídio assistido no Reino Unido foi anulado pela Câmara dos Lordes após a oposição do público e de grupos de médicos. Também em 2006, o Supremo Tribunal dos EUA confirmou decreto do estado de Oregon, Oregon's Death with Dignity Act, Morte com Dignidade, a única lei estadual norte-americana que permite o suicídio assistido por médico.

Tony Nicklinson 

Original Text:

(Published by Jurist.org - March 12, 2012).