Campanha de Valorização do
Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar. Lei nº 10.934, de 22 de junho de 2016.
Vaga em creche
para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de
natureza física ou sexual. Lei nº 10.935, de 22 de junho de 2016.
Temas de leis recentes do Município de Belo Horizonte.
Informe-se.
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