De forma
unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu
sentença que reconheceu direito de recebimento de pensão à filha afetiva de
militar. A União alegava ausência de previsão legal para o pagamento do
benefício, mas o colegiado entendeu que deveria ser admitido, em favor da filha
de criação, o mesmo direito previsto para as filhas consanguíneas de militares.
De acordo com o processo previdenciário, a autora,
auxiliar de serviços gerais, era filha de criação de um casal cujo esposo,
militar, faleceu em 1967. Com o óbito, o Exército autorizou o pagamento de
pensão à viúva.
A auxiliar alegou que permaneceu em companhia de
sua mãe até 1975, quando se casou, mas retornou para a casa dela em 1988, em
virtude de separação. Dez anos depois, sua mãe de criação faleceu.
Tendo em vista que seus pais de criação não tiveram
outros filhos e que a autora permaneceu em companhia da mãe até o falecimento,
ela buscou judicialmente o recebimento de pensão militar integral.
Previsão legal
Em primeira instância, a sentença declarou a
auxiliar como filha de seus pais falecidos e, por consequência, condenou a
União ao pagamento da pensão por morte. O juiz apontou que a desconsideração
dos aspectos materiais e afetivos que envolveram a relação entre o casal e sua
filha de criação equivaleria a negar o tratamento constitucional dado à
família, que considera mais a formação familiar real do que os vínculos formais
ou de sangue.
Entretanto, em segundo grau, o Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que dispositivos legais como a Lei 6.880 (Estatuto
dos Militares) não continham previsão acerca da concessão de benefício militar
para filhos de criação.
De acordo com o TRF1, que julgou improcedentes os
pedidos da autora, ela não havia sido expressamente declarada como filha na
organização militar e não tinha processo formal de adoção, além de não ter
comprovado dependência financeira do instituidor da pensão.
Condição
Em recurso especial, a auxiliar alegou que a
decisão do TRF1 contrariou dispositivos constantes da Lei 3.765/60,
norma vigente à época em que ela foi acolhida pelo servidor militar e por sua
esposa. Segundo a legislação, a pensão militar é devida aos filhos de qualquer
condição, excluídos os sucessores maiores do sexo masculino que não são
interditados ou inválidos.
Ao analisar o caso de forma monocrática, o relator
do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a Lei 3.765
reconhece, de fato, o direito de recebimento de pensão por parte das filhas de
qualquer condição.
“Sendo assim, tendo em vista que a legislação
permite a concessão de pensão por morte às filhas em qualquer condição,
independentemente da relação de dependência com o instituidor, presume-se
inserida nesse contexto a filha de criação, desde que comprovada essa
condição”, afirmou o relator ao restabelecer a sentença.
No recurso contra a decisão do relator, a União
apresentou os argumentos presentes na decisão do TRF1, no sentido de que as
categorias de “enteadas” ou “filhas de criação” não estão incluídas no rol de
beneficiários da pensão militar.
Os
argumentos da União foram, todavia, rejeitados pela Primeira Turma.
Acompanhando o posicionamento do relator, o colegiado entendeu que, em razão do
tratamento semelhante aos filhos biológicos, deve ser assegurado o direito
pensional decorrente do óbito de pai afetivo ou por adoção, “sendo
desimportante, nesta hipótese para a sua definição, a ausência de previsão
legal expressa”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O dia a dia de uma advogada, críticas e elogios aos juízes, notícias, vídeos e fotos do cotidiano forense