Na mesma terça-feira, 16, o ministro Moraes rejeitou o arquivamento determinado pela Procuradora Geral da República, Raquel Dodge (que detém a função de propor a ação penal, determinar a instauração de inquérito pela polícia e em alguns casos investigar).
Em seguida o ministro Toffoli determinou a prorrogação do inquérito por 90 dias.
Rejeitaram, ambos, a boia salvadora atirada do barco da PGR. Está claro que o caso é mais grave do que desconhecimento de direito processual. Insistem na cruzada ilegal e inquisitória contra a liberdade de expressão utilizando os altos cargos que dispõem. E violando a Constituição Federal que têm, ambos, como ministros, por única função resguardar.
Inacreditável. Nunca antes na história deste país dois ministros causaram tamanha crise.
Disse o ministro aposentado do STJ Gilson Dipp à Folha de São Paulo e à Jovem Pan:
"Constrangedor. O STF toma a si uma tarefa que não é sua, atropelando todas as determinações do Estado Democrático de Direito. que se arvora, neste momento, na condição de acusador, de instrutor, de apurador de provas e de juiz. Eu nunca vi na história do judiciário brasileiro tamanha falta de sensibilidade por parte do órgão máximo do judiciário brasileiro. Nós estamos diante aqui de uma anomalia jurídica e não vamos apontar A ou B. Isto é uma omissão do Supremo Tribunal como um todo. Seja para tolher, seja para consertar, seja para não deixar que tais acontecimentos viessem à tona."O que dizer da Lei de Segurança Nacional ressuscitada das sombras, pois, não recepcionada pela Constituição Federal, pelo relator do inquérito ministro Alexandre de Moraes?
"Superegolatria". "Autoritária, absurda interpretação do seu regimento interno. Regimento interno pode formalmente ter força de lei mas regimento interno não pode afrontar o Código Penal, o Código de Processo Penal e as leis penais extravagantes. (...) Enfim, o Supremo Tribunal Federal através do seu Plenário vai ter que recuar, obrigatoriamente. Sob pena de por em risco e aí a minha preocupação, e nunca esperava ter dito isso, o Supremo Tribunal Federal vai por em risco a Constituição Brasileira e o regime democrático." (Ministro aposentado do STJ Gilson Dipp à Jovem Pan).Diz também que não sabe como esse imbróglio vai terminar. Vale ouvir a voz pausada e refletida do ministro Gilson Dipp:
O ministro Fachin deverá levar a Reclamação dos investigados, da Revista Crusoé e do site O Antagonista ao Plenário e os jornais já especulam o placar, 7x4 contra o inquérito. Quando será esta sessão?
A que ponto chegamos... nestas horas surge a seguinte indagação: juízes de carreira teriam se lançado neste mar montados em destroços? Creio que não. Composição e forma de acesso ao Supremo em xeque.
Enquanto isso, na Sala da Justiça, digo, no site do STF está tudo azul, nenhuma notícia sobre os graves fatos e decisões tomadas, nada na agenda do presidente para hoje:
AGENDA DOS MINISTROS
Como todos sabem o feriado de Páscoa é comemorado intensamente pelo Poder Público, começa na quarta-feira e termina no domingo:
Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais no STF
De acordo com o artigo 62, inciso II, da Lei 5010/1966, são feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, “os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa”.
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