STJ divulga 17 teses sobre contratos bancários

O Superior Tribunal de Justiça divulgou 17 teses sobre contratos bancários. Os textos estão reunidos na 48ª edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

1) É inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários.

Acórdãos

AgRg no AREsp 287604/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 20/11/2014,DJE 01/12/2014
AgRg no AREsp 477017/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,  Julgado em 13/05/2014,DJE 26/05/2014
AgRg no REsp 844405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 21/09/2010,DJE 28/09/2010
AgRg no Ag 717521/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 14/09/2010,DJE 22/09/2010
AgRg no Ag 957344/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 27/04/2010,DJE 10/05/2010
AgRg no REsp 960880/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, Julgado em 03/12/2009,DJE 18/12/2009
AgRg no Ag 1018106/SE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 10/02/2009,DJE 27/02/2009

2) Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada formais vantajosa para o devedor. (Súmula 530/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - TEMA 233)

Acórdãos

REsp 1545140/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 01/09/2015,DJE 05/10/2015
AgRg no REsp 1380528/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 03/09/2015,DJE 15/09/2015
AgRg no AREsp 577134/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 06/08/2015,DJE 13/08/2015
AgRg no REsp 1471931/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, Julgado em 19/03/2015,DJE 09/04/2015
AgRg no REsp 1142409/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 22/10/2013,DJE 28/10/2013
AgRg no Ag 1417040/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 18/10/2011,DJE 26/10/2011
REsp 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 12/05/2010,DJE 19/05/2010

3) Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula 532/STJ)

Acórdãos

EDcl no AREsp 528668/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 19/08/2014,DJE 26/08/2014
AgRg no AREsp 275047/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 22/04/2014,DJE 29/04/2014
REsp 1261513/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/08/2013,DJE 04/09/2013
REsp 1199117/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2012,DJE 04/03/2013
AgRg no AREsp 105445/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 12/06/2012,DJE 22/06/2012
AgRg no AREsp 033418/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 27/03/2012,DJE 09/04/2012
REsp 1061500/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 04/11/2008,DJE 20/11/2008

4) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 25)

Acórdãos

AgRg no AREsp 413345/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 15/10/2015,DJE 22/10/2015
AgRg no REsp 1543201/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 06/10/2015,DJE 09/10/2015
AgRg no AREsp 613691/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 18/08/2015,DJE 26/08/2015
AgRg no AREsp 602087/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 23/06/2015,DJE 07/08/2015
REsp 1487562/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 25/11/2014,DJE 03/06/2015
AgRg no Ag 1369875/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 07/05/2015,DJE 18/05/2015
AgRg no AgRg no AREsp 617348/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 16/04/2015,DJE 28/04/2015
AgRg no REsp 1466789/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 03/03/2015,DJE 10/03/2015
AgRg nos EDcl no AREsp 487704/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 20/11/2014,DJE 28/11/2014
AgRg no AREsp 533578/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 02/09/2014,DJE 07/10/2014

5) É válido o contrato celebrado em moeda estrangeira desde que no momento do pagamento se realize a conversão em moeda nacional.

Acórdãos

AgRg no REsp 1299460/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 18/03/2015
SEC 011529/EX, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, Julgado em 17/12/2014,DJE 02/02/2015
AgRg no REsp 1265576/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 13/05/2014,DJE 29/05/2014
AgRg no REsp 1342000/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA ,Julgado em 04/02/2014,DJE 17/02/2014
AgRg no REsp 660170/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 03/09/2013,DJE 07/02/2014
REsp 1323219/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 27/08/2013,DJE 26/09/2013
REsp 1212847/PR ,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 08/02/2011,DJE 21/02/2011
REsp 885759/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 04/11/2010,DJE 09/11/2010

6) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381/STJ) (Tese Julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 36)

Acórdãos

AgRg no REsp 1419539/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 28/04/2015,DJE 07/05/2015
AgRg no AREsp 067272/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 28/04/2015,DJE 05/05/2015
AgRg no AREsp 130256/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 19/03/2015,DJE 17/04/2015
AgRg no REsp 1198163/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 23/09/2014,DJE 30/09/2014
AgRg no AREsp 475164/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 18/09/2014,DJE 26/09/2014
AgRg no REsp 1352847/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 21/08/2014,DJE 04/09/2014
AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1194631/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/05/2014,DJE 19/05/2014
AgRg no REsp 1128640/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 17/12/2013,DJE 03/02/2014
AgRg no AREsp 096903/MG Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 27/03/2012,DJE 12/04/2012
EREsp 720439/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 14/03/2011,DJE 29/03/2011

7) Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 618)

Acórdãos

AgRg no AREsp 719675/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 01/10/2015,DJE 13/10/2015
AgRg no REsp 1532484/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 08/09/2015,DJE 11/09/2015
AgRg no AREsp 633598/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 01/09/2015,DJE 08/09/2015
AgRg no REsp 1502323/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 20/08/2015,DJE 03/09/2015
AgRg no AREsp 663536/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 18/08/2015,DJE 28/08/2015
AgRg no AREsp 689735/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 23/06/2015,DJE 30/06/2015
AgRg no AREsp 123860/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 24/03/2015,DJE 23/04/2015
AgRg no REsp 1302552/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 14/04/2015,DJE 23/04/2015
AgRg no AREsp 095206/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 28/04/2015,DJE 05/05/2015
AgRg no AREsp 408848/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 09/09/2014,DJE 26/09/2014

8) O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade.

Acórdãos

AgRg no AgRg no AREsp 602850/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/08/2015,DJE 11/09/2015
AgRg no AgRg no AREsp 605021/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 05/05/2015,DJE 19/05/2015
AgRg no AREsp 564360/RS ,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 24/02/2015,DJE 05/03/2015
AgRg no AREsp 259816/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 07/08/2014,DJE 19/08/2014
AgRg no AREsp 432059/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 11/02/2014,DJE 13/03/2014
AgRg no AREsp 263152/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 20/02/2014,DJE 10/03/2014
AgRg no Ag 1362391/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 01/10/2013,DJE 04/11/2013

9) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - TEMAS 246 e 247)

Acórdãos

AgRg no AREsp 353605/RS Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 20/10/2015,DJE 23/10/2015
AgRg no AREsp 572596/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 06/10/2015,DJE 14/10/2015
AgRg no Ag 1240587/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 01/10/2015,DJE 07/10/2015
AgRg no AREsp 704159/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 03/09/2015,DJE 14/09/2015
AgRg no AREsp 708135/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 25/08/2015,DJE 31/08/2015
AgRg no AREsp 694489/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 04/08/2015,DJE 17/08/2015
AgRg no AREsp 448991/RS ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 18/06/2015,DJE 04/08/2015
AgRg no AgRg no AREsp 597241/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 23/06/2015,DJE 03/08/2015
AgRg no AREsp 472504/RS ,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 22/04/2014,DJE 16/06/2014

10) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal,sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 621)

Acórdãos

AgRg no REsp 1532484/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 08/09/2015,DJE 11/09/2015
AgRg no AgRg no AREsp 597241/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 23/06/2015,DJE 03/08/2015
AgRg no AREsp 264054/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 18/12/2014,DJE 06/02/2015

11) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC - Tema 26)

Acórdãos

AgRg no AREsp 602087/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 23/06/2015,DJE 07/08/2015
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1276096/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 14/04/2015,DJE 23/04/2015
AgRg no AREsp 559866/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 23/03/2015
AgRg no AREsp 574590/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 09/12/2014,DJE 16/12/2014
AgRg no AREsp 533578/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 02/09/2014,DJE 07/10/2014
AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1082219/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 16/10/2012,DJE 19/10/2012
EDcl no Ag 1138693/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 14/04/2011,DJE 29/04/2011
AgRg no REsp 1028453/RJ Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, Julgado em 23/11/2010,DJE 09/12/2010
REsp 1061530/RS ,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 22/10/2008,DJE 10/03/2009

12) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, doCDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C - Tema 27)

Acórdãos

AgRg no AREsp 720099/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 01/09/2015,DJE 11/09/2015
AgRg no REsp 1385348/SC ,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 04/08/2015,DJE 13/08/2015
AgRg no AREsp 615810/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA ,Julgado em 18/06/2015,DJE 05/08/2015
AgRg no AREsp 615795/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 07/05/2015,DJE 20/05/2015
AgRg no AREsp 574590/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 09/12/2014,DJE 16/12/2014
AgRg no AREsp 548764/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 18/11/2014,DJE 26/11/2014
AgRg no AREsp 533578/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 02/09/2014,DJE 07/10/2014
AgRg no AREsp 359847/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 06/02/2014,DJE 14/02/2014
REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 22/10/2008,DJE 10/03/2009

13) Os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade.

Acórdãos

AgRg no AREsp 435294/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, Julgado em 01/10/2015,DJE 08/10/2015
AgRg nos EDcl no REsp 929439/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 17/09/2015,DJE 08/10/2015
EDcl no REsp 1201838/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 18/08/2015,DJE 25/08/2015
AgRg no AREsp 314901/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 18/06/2015,DJE 24/06/2015
AgRg no REsp 979442/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 09/06/2015,DJE 19/06/2015
AgRg no AREsp 677476/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 19/05/2015,DJE 29/05/2015
REsp 1521393/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/05/2015,DJE 12/05/2015
AgRg no AREsp 040721/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 02/12/2014,DJE 09/12/2014
AgRg no REsp 1455715/SC ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 11/11/2014,DJE 21/11/2014
AgRg no AREsp 488321/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 02/10/2014,DJE 09/10/2014

14) É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período da inadimplência, à taxa média de juros do mercado, limitada ao percentual previsto no contrato,e desde que não cumulada com outros encargos moratórios. (Súmula 472/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 52)

Acórdãos

AgRg no AREsp 722857/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 15/09/2015,DJE 24/09/2015
AgRg no Ag 1396477/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 19/05/2015,DJE 18/06/2015
AgRg no REsp 1492212/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 12/05/2015,DJE 15/05/2015
AgRg no AgRg no AREsp 613726/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 05/05/2015,DJE 14/05/2015
AgRg no AREsp 548825/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 24/02/2015,DJE 05/03/2015
EDcl no AREsp 009038/GO ,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 25/11/2014,DJE 12/12/2014
AgRg no REsp 1352847/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 21/08/2014,DJE 04/09/2014
AgRg no REsp 1309365/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 07/08/2012,DJE 13/08/2012

15) As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (Súmula 283/STJ)

Acórdãos

AgRg no AREsp 387999/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 05/02/2015,DJE 12/02/2015
AgRg no REsp 1478788/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 16/12/2014,DJE 05/02/2015
AgRg no REsp 1316460/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 23/10/2012,DJE 09/11/2012
AgRg no REsp 1193443/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 02/10/2012,DJE 10/10/2012
AgRg no Ag 1189694/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 19/04/2012,DJE 22/05/2012
AgRg no REsp 860382/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, Julgado em 09/11/2010,DJE 17/11/2010

16) As cooperativas de crédito e as sociedades abertas de previdência privada são equiparadas a instituições financeiras, inexistindo submissão dos juros remuneratórios cobrados por elas às limitações da Lei de Usura.

Acórdãos

AgRg no REsp 1264108/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 19/03/2015
AgRg no REsp 1119309/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 12/08/2014,DJE 19/08/2014
REsp 1141219/MG ,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 03/04/2014,DJE 12/05/2014
AgRg no REsp 958210/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 24/05/2011,DJE 06/06/2011

17) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).

Acórdãos

AgRg no REsp 1543201/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 06/10/2015,DJE 09/10/2015
AgRg no AREsp 613691/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 18/08/2015,DJE 26/08/2015
AgRg no AREsp 602087/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 23/06/2015,DJE 07/08/2015
REsp 1487562/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 25/11/2014,DJE 03/06/2015
AgRg no Ag 1369875/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 07/05/2015,DJE 18/05/2015
AgRg no AgRg no AREsp 617348/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 16/04/2015,DJE 28/04/2015
AgRg nos EDcl no AREsp 487704/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/11/2014,DJE 28/11/2014
AgRg no AREsp 533578/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 02/09/2014,DJE 07/10/2014
AgRg no REsp 1097450/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 11/06/2013,DJE 19/06/2013
AgRg no AREsp 026267/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 28/05/2013,DJE 17/06/2013

Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 29/10/2015.

(Fonte: www.stj.jus.br)