Troca de comando no TJSP e ainda a polêmica do CNJ

Tribunal de São Paulo vai investigar folha de pagamento de juízes

O Desembargador Ivan Sartori, que tomou posse na segunda-feira, 02/01 na presidência do TJSP anunciou auditoria para investigar pagamento de verbas de auxílio-moradia a a 17 desembargadores de forma privilegiada. Cada um dos magistrados teria recebido de uma só vez um milhão de reais, conforme revelado pelo jornal Folha de São Paulo.(Fonte: Folha de São Paulo, 03/01/2012).

Lembrando: a investigação de tal pagamento pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça iniciada em 5 de dezembro abriu uma crise sem precedentes no Poder Judiciário.

E mais: Em 20 de dezembro o ministro do STF Ricardo Lewandowsky concedeu liminar para suspender a investigação pelo CNJ.

Não acabou: Lewandowsky, que foi desembargador do TJSP antes de integrar o STF, está na lista dos que receberam os pagamentos. Disse o ministro que não se beneficiou da liminar, pois não é e nem pode ser investigado pelo CNJ.

Curiosamente, como costuma ser tudo no nosso país, em artigo na mesma Folha (anterior à posse da presidência), o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros e desembargador do TJSP, Henrique Nelson Calandra, perspega o título "Ninguém está acima da Constituição" respondendo SIM à pergunta do jornal " Devem ser limitados os poderes do CNJ?"

Diz lá: "a AMB entende que o CNJ deve fiscalizar com o máximo rigor que a lei permite os membros da magistratura". Guardei de todo o texto do magistrado esta bela frase; "o máximo rigor que a lei permite". O que seria isso mesmo? Fiquei matutando, "o máximo rigor que a lei permite". A lei permite rigores? Palavras, palavras, canta ainda a voz de Cássia Eller.

É preciso dizer que embatuquei, cismando, diante da seguinte fundamentação do autor:

"A experiência mostra que, quando se abandonam as regras estabelecidas, ainda que imbuídos de boas intenções, o resultado é catastrófico", mas não foi declinada qual seria essa experiência. Será que se referia implicitamente à Redentora? Continuamos sem saber. E arrematou com "remete a um retrocesso inimaginável". "Catastrófico, inimaginável, máximo rigor que a lei permite." Está lá.

Na mesma página da Folha, perdoem o inafastável trocadilho, em sentido contrário e inverso, o NÃO subscrito pelo Senador da República, Eduardo Matarazzo Suplicy, que descubro doutor em economia pela Universidade Estadual de Michigan (EUA) e co-presidente de honra da Rede Mundial da Renda Básica (existe?), sob o título "Não convém esvaziar poderes do Conselho".

Lado outro (vero juridiquês), pondera o sempre ponderado Senador Matarazzo Suplicy, "O CNJ foi criado para ter poderes de investigação e controle como resposta às dificuldades de apuração que ocorriam e que, pelo noticiário, continuam ocorrendo em algumas corregedorias internas dos Tribunais de Justiça de vários Estados ".

Punto e basta. 

Para nós outros: é o exercício da competência de investigação e controle atribuída por lei. Simples assim, sem adjetivos, por favor.

Em tempo: A cerimônia de posse do novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Ivan Sartori, nesta segunda-feira, foi marcada por críticas à atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apesar de ter ressaltado a importância do CNJ, Sartori disse que é preciso que o órgão respeite a legislação vigente para que o país não volte aos tempos de exceção como os do regime militar.

Sim, vejo agora que a referência do presidente da AMB era mesmo à dita Redentora.

- O temor é que não se respeite o devido processo legal, como tivemos no tempo do regime militar. Queremos andar juntos com o CNJ, que foi uma criação salutar. Queremos que os maus juízes sejam processados. Só queremos que o CNJ respeite o devido processo legal e o pacto legislativo - afirmou ele, após a cerimônia de posse. (Fonte: O Globo, 03/01/12).

Devido processo legal, pacto legislativo, investigação, juízes, o que isso nos lembra mesmo?

Eu invoco a lei! Sim, Shakespeare. Ficamos por aqui.