Não é hora, nem lugar

Semana das mais conturbadas no judiciário e na política nacionais. Tivemos três liminares contra a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria Geral da Presidência da República. Juízes federais do Rio de Janeiro, Amapá e Brasília foram provocados e suas decisões cassadas horas depois pelo TRF.

Há ainda uma liminar em Mandado de Segurança impetrado pela REDE no STF, a ser analisado pelo ministro Celso de Mello. Aguardemos.

Sobrou espaço para espanto, não com o teor da decisão da juíza Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara federal do Rio de Janeiro, mas com a forma adotada ao conceder liminar.

Tudo que aprendemos nos bancos da faculdade de direito que não deve constar de uma decisão judicial estava lá: subjetividade, maiúsculas, expressões populares, opiniões do julgador sobre fatos extra autos, depoimento da vida pessoal do juiz, viés político. E uma tentativa de humor, parece, ao final, com um singelo “ao mestre com carinho*”.

A juíza expressamente pediu perdão pela decisão ao presidente da República. Imediatamente me veio o texto do Estatuto do Advogado, com destemor, nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem incorrer em impopularidade...

Mutatis mutandis, ao juiz é concedida por lei a independência funcional, vide Lei Orgânica da Magistratura e Código de Ética.

Fez muito sucesso nas redes, a decisão, foi aplaudida e tudo o mais.

Os trechos extrajurídicos da decisão:

SOU COMPETENTE. Doa a quem doer, custe o que custar, não vou trair a Constituição que jurei fazer cumprir.

O Magistrado, ao apreciar os feitos, tem o dever de exarar decisões, sob a égide estrita da legalidade, não podendo através de opiniões políticas ou de “achismos” decidir a vida das pessoas, prolatando decisões desarrazoadas, fundadas em alegações aéreas, sem fundamentos.

O Magistrado não pode se trancar em seu gabinete e ignorar a indignação popular.

Peço, humildemente perdão ao Presidente Temer pela insurgência, mas por pura lealdade as suas lições de Direito Constitucional. Perdoe-me por ser fiel aos seus ensinamentos ainda gravados na minha memória, mas também nos livros que editou e nos quais estudei. Não só aprendi com elas, mas, também acreditei nelas e essa é a verdadeira forma de aprendizado. 

Por outro lado, também não se afigura coerente, que suas promessas ao assumir o mais alto posto da República sejam traídas, exatamente por quem as lançou no rol de esperança dos brasileiros, que hoje encontram-se indignados e perplexos ao ver o seu Presidente, adotar a mesma postura da ex-Presidente impedida e que pretendia também, blindar o ex-presidente Luiz Ignácio Lula da Silva.

Ao mestre com carinho.

 A ÍNTEGRA DA DECISÃO

* To Sir, with Love: "Ao Mestre com Carinho"; filme britânico de 1967, estrelado por Sidney Poitier, que retrata questões sociais e raciais em uma escola localizada na comunidade pobre de Londres. James Clavell dirigiu e escreveu o roteiro, baseado na semi-autobiografia homônima de E. R. Braithwaite. Fonte: Wikipédia.