O poder de dano de um tribunal político

  

Decisões monocráticas de ministros do STF têm comprovado toda semana o desvirtuamento das atribuições do mais alto tribunal do país.

Não poderia ser de outro modo. Este é o resultado danoso das nomeações eminentemente políticas dos últimos anos para o cargo de ministro. Conta-se já uma mão cheia.

O resultado aí está. Insegurança jurídica, anulação sumária de processos, e como novidade a derrubada da bolsa de valores causando um prejuízo de 41 bilhões aos maiores bancos brasileiros.

O dano bilionário foi creditado à decisão monocrática do Ministro Flávio Dino na  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178 proposta pelo Ibram - Instituto Brasileiro de Mineração tendo como objeto ações movidas por municípios no exterior sobre o rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.

Leia a íntegra do despacho.

Mesmo sem relação direta com as tensões entre Brasil e Estados Unidos acabou colocando lenha na fogueira da Lei Magnitsky contra De Moraes, como dizem os americanos.

Disse o Ministro Dino que não sabia que tinha tanto poder. 

Ocorre que a ação proposta pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) que pretende que os bancos brasileiros não bloqueiem contas de Moraes no Brasil é da relatoria do Ministro Zanin; um tanto tarde, pois, hoje, sexta-feira o cartão internacional do Ministro já foi bloqueado pelo Banco do Brasil.

 

  

 

O Ministro Relator procede com cautela e ouvirá a PGR antes de decidir. 

 

Tranquilo diante do desconhecido

 

Um dos artigos da revista The Economist mais reverberado pelos cinco continentes intitula-se Porque todos deveriam pensar como advogados.

A articulista (de identidade desconhecida, assim como todos os autores da revista), cursou Direito mas não exerceu advocacia. 

Mas nem por isto deixou de lado o aprendizado. 

Vejam que bela descrição citando Scott Turow: o ensinamento jurídico compreende processar uma montanha de informações e formar um juízo; ensina a inferir regras a partir de padrões, a utilizar analogias, a antecipar o que pode ocorrer, a aceitar a ambiguidade e estar preparado para ter seus argumentos questionados.

Diz a autora: nenhum advogado conhece todas as leis mas quando termina o curso de direito consegue permanecer tranquilo diante do desconhecido e sabe onde e como consultar qualquer coisa.

De fato, a matéria prima do nosso ofício chama-se problema.

A propósito, hoje é dia 11 de agosto, Dia do Advogado.

 Why everyone should think like a lawyer

A deturpação da Lei Magnitsky no caso Moraes

 

Uma lei americana com nome russo é uma curiosidade que deve ser investigada. Aqui vão os fatos que envolvem sangue, suor e lágrimas.[1]

Os fatos e as pessoas que deram origem à lei:

 

William Browder   CEO Hermitage Capital Management, Chefe da Campanha Global de Justiça Magnitsky

 

 

Sergei Magnitsky – advogado tributarista do Hermitage Fund em Moscou.

William Browder é um financista e ativista político britânico nascido nos Estados Unidos. Ele é o CEO e cofundador do Hermitage Capital Management, o consultor de investimentos do Hermitage Fund, que já foi o maior investidor de portfólio estrangeiro na Rússia até 2005, quando lhe foi negada a entrada no país e declarado "uma ameaça à segurança nacional" por expor a corrupção em empresas estatais russas.

Em 2008, o advogado do Hermitage Fund, Sergei Magnitsky, ucraniano radicado em Moscou, descobriu uma fraude contra as empresas de investimento de seu cliente, que envolvia também desvio de US$ 230 milhões em impostos estaduais. Sergei testemunhou contra funcionários do Estado envolvidos nesta fraude e foi posteriormente acusado e preso vindo a morrer na prisão.

         Conforme consta da página de William Browder, desde então iniciou uma campanha internacional para que governos de todo o mundo imponham proibições de vistos e congelamentos de ativos de abusadores de direitos humanos e funcionários corruptos.[2]

Os Estados Unidos foram os primeiros a impor essas sanções direcionadas com a aprovação da Lei de Responsabilidade de Sergei Magnitsky em 2012, seguida pela Lei Global de Responsabilidade dos Direitos Humanos em 2016.

A aprovação da Lei Magnitsky (Projeto de Lei H.R. 6156) durou apenas cinco meses nas duas casas legislativas, Câmara dos Representantes e Senado.

O governo Obama se posicionou contra o projeto havendo o Congresso manifestado que o projeto Jackson-Vanick de 2012 não seria revogado a menos que a Lei Magnitsky fosse aprovada. Em novembro de 2012, as disposições do projeto de Lei Magnitsky foram anexadas a um projeto da Câmara (HR 6156) normalizando o comércio com a Rússia (ou seja, revogando a emenda Jackson-Vanik), e a Moldávia. Em 6 de dezembro de 2012, o Senado dos EUA aprovou a versão da lei para a Câmara. A lei foi assinada pelo presidente Barack Obama em 14 de dezembro de 2012.

Estes são os fatos.

Não deixa de ser notável que a lei americana tenha acolhido a pretensão de Browder para penalizar funcionários públicos de outra potência e contenha a descrição detalhada do calvário de Magnitsky na prisão.        

O autor desta verdadeira façanha foi procurado sobre o caso Moraes, indagado Browder disse: que a lei não foi usada como originalmente concebida; que há possibilidade de anular sua aplicação junto ao judiciário americano diante do flagrante uso da lei em desacordo com sua intenção original.[4]

Temos então, uma desvirtuada aplicação da lei pelo governo americano contra um ministro do STF que preside um inquérito desvirtuado há seis anos [5], instituído pelo ministro Toffoli, vide:  

Usurpação de poderes e censura [6] neste Blog e

Ministro do STF censura sites e manda tirar do ar reportagem [7], Folha.

O momento é de discursos inflamados pela soberania nacional. 

Vindo a sanção de onde veio, é provável que seja anulada pela própria fonte, no passo de avança e recua já conhecido, ou mesmo levada aos tribunais americanos por quem de direito ou por cidadãos americanos, grupos de interesse ou pelo Congresso por meio de seus membros ou comissões. 

As consequências práticas da aplicação da sanção, bancárias, de crédito e de acessibilidade digital deixam claro quem manda no mundo.

 

---

[1] Discurso de Winston Churchill, 13 de maio de 1940, na Câmara dos Comuns do Parlamento Britânico

[2] https://www.billbrowder.com.

[3] https://www.congress.gov/bill/112th-congress/house-bill/6156/text

[4] https://www.bbc.com/portuguese/articles/cwy0p0jggv3o

[5] Inquérito 4781/19, Portaria GP nº 69, 14 de março de 2019. 

[6] https://debecaetoga.blogspot.com/2019/04/concentracao-de-poderes-processo-ilegal.html 

 [7] https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/04/ministro-do-stf-censura-sites-e-manda-tirar-do-ar-reportagem-sobre-toffoli.shtml