Nove ensaios sobre a infância e a adolescência

Pela Arraes Editores neste ano foi lançado o livro Ensaios sobre a Infância e a Adolescência de Taísa Maria Macena de Lima e Maria de Fátima Freire de Sá.

O primeiro ensaio é sobre a criança e o adolescente e os direitos da personalidade, tratando, inclusive da recente Lei da Palmada e alienação parental.

O segundo ensaio é sobre a gravidez na infância e adolescência enfrentando o tema da autoridade parental x autonomia da criança e do adolescente.

O terceiro ensaio trata do trabalho infantojuvenil com estudo de casos, frisando que Taísa Macena é Desembargadora do Tribunal do Trabalho da Terceira Região - TRT-MG.

O quarto ensaio debruça sobre a extensão e limites da autoridade parental em face da autonomia da criança e do adolescente em questões médicas.

O quinto ensaio trata de menoridade e deficiência, enfrentando questões difíceis como a esterilização cirúrgica como método contraceptivo, o direito reprodutivo das pessoas com deficiência analisados sob a ótica do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e da Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996). Traz também casos reais, impactantes, do direito estadunidense nas ações de wrongful birth (nascimento injusto), wrongful life (vida injusta). 

O sexto ensaio discorre sobre as famílias recompostas com estudos de casos tratados pelos tribunais brasileiros.

O sétimo ensaio é sobre adoção, com estudo de casos, como adoção de maior, excepcionalidade de adoção por avós, adoção de grupos de irmãos e adoção por casal homoafetivo sem restrição quanto à idade ou sexo do adotante.

O oitavo ensaio cuida das novas tecnologias e o impacto da internet na vida da criança e do adolescente, tratando de temas como bullying virtual ou cyberbullying, exposição virtual da intimidade e da imagem, divulgação de vídeo com conteúdo sexual, e-mails e redes sociais, perenidade das informações lançadas na internet e direito ao esquecimento.

No nono ensaio foca o consumo e a hipervulnerabilidade da criança e do adolescente, a publicidade abusiva, a contratação por meio eletrônico, os acidentes de consumo e o dever de segurança dos produtos.

Pelos tópicos vê-se a atualidade dos temas tratados, mesmo em precisa linguagem jurídica o livro é compreensível também ao leigo pela objetividade e sensibilidade das autoras, ambas de sólida bagagem no mundo acadêmico.

Fátima Freire, Taísa Macena, autoras e Rafael Basile. professor, no lançamento em Belo Horizonte/MG

Taísa Maria Macena de Lima, Doutora e Mestre em Direito Civil pela UFMG. Professora dos Programas de Graduação e Pós-Graduação stricto sensu em Direito na PUC Minas. Desembargadora Federal do Trabalho. Ex-bolsista do DAAD - Serviço alemão de intercâmbio acadêmico.

Maria de Fátima Freire de Sá, Doutora em Direito pela UFMG e Mestre em Direito pela PUC Minas. Professora do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito na PUC Minas. Coordenadora e pesquisadora do Centro de Estudos em Biodireito-CEBID. Advogada.

Advogados falam

Hoje foi dia de advocacia vibrante. Depois de audiência acalorada na vara de família (por quais cargas d'água ainda há advogados no foro que tomam como suas as mágoas do cliente?). Senhoras, era o caso hoje, só havia advogadas, três. Estamos em pleno novo Código de Processo Civil, lembram? Composição do processo entre as partes, lealdade e boa-fé, etc.  Para que o tom de lamúria na inicial? Só fatos, ficava melhor. E sem os superlativos e o tom de vingança farejando no ar malícia onde efetivamente não havia. Segundo os autos, que fique claro.

Vai daí que, a uma ação corresponde uma reação em sentido contrário. Era para ser segundo as bases civilizadas do novo código mas transcorreu sem qualquer traço de commom law, caindo no puro estilo de pugilato verbal do nosso direito romano. Não se assimila princípios novos da noite para o dia. 

Como dizia Bob Jefferson, V. Exa. desperta em mim os mais primitivos instintos, ou algo assim. Para que vir à mesa de audiência em armas e açular o colega ex adverso? O resultado não é bom, tem reciprocidade, hora do juiz menear a cabeça como se estivesse lamentando ter que presenciar aquilo. É fato que anima sobremaneira as tardes burocráticas, pudera, é a vida privada e pulsante em juízo.

Logo em seguida, mais vida privada e pulsante em juízo lá nas varas da Fazenda na Praça da Liberdade. Depois de esperar uma hora de relógio (como diz o amável povo da Bahia), a jovem, bela e burocrata assessora despachar vinte processos com o juiz substituto, para ouvir um lacônico: não deferiu o sequestro, falta o CNPJ do Estado.

 - O quê?  - CNPJ, confirmou a moça.

Nesta hora sobe o sangue. Quero falar com o juiz. Dezoito horas, a noite caindo sobre Belo Horizonte. No dia 16 de junho protocolizei o pedido de sequestro de quantia contra o Estado por descumprimento de tutela antecipada de fornecimento de medicamento de preço altíssimo, em torno de R$ 16.000,00 para doença crônica grave. Com fotos coloridas do paciente, sem maiores detalhes. No dia 24 de junho consegui despachar com o Juiz titular que determinou não o sequestro mas a intimação do Estado para cumprir em 72 horas sob pena do sequestro. Mais uma semana entre publicação, intimação, decurso de prazo.

Veio o Estado mineiro se explicar, expedira um ofício para quem de direito informar o que estava acontecendo. E só. Sei. Novo despacho, juiz titular de férias, novo pedido de sequestro, mais orçamentos, mais pedido de urgência. Em duas semanas estive várias vezes na secretaria, com assessores, diligenciando, pedindo, é o que o advogado faz, pedir, pedir, pedir. 

O processo não anda, só cutucado, digo, diligenciado. O cliente sofre em casa esperando o remédio. Finalmente após pedido, os autos foram conclusos para o juiz substituto. Foi despachado? Não. Nova visita ao cartório, à assessora, que foi despachar vinte processos, inclusive aquele e volta-me depois de uma hora de chá de cadeira com a resposta burocrática: nada de mérito antes da formalidade imprescindível de informar o CNPJ do Estado por petição.

Além de pedir o advogado também fala. É nesta hora em que se sente a importância da profissão. Nada de se calar e curvar-se à burocracia vazia de sentido diante da dor humana. Cadê a Constituição?

Diante da minha insistência a leveza e o sorriso da assessora desapareceram, meio a contra-gosto desapareceu no gabinete e depois, séria, pediu que eu entrasse. O juiz estava visivelmente desconfortável em me receber. Apresentei-me, historiei o caso, desfilando as petições impressas diante dele, o processo é eletrônico, diga-se. Vim ponderar com V. Exa. que a providência do CNPJ é mera providência, que o escrivão consulta nos autos, ainda mais em tempos do Novo Código de Processo Civil. Não ia deixar passar. E o processo eficiente e eficaz? E as dores do cliente, há duas semanas esperando? O direito dele não pode depender da formalidade do CNPJ do Estado.

Numa vara que só julga processo contra e a favor do Estado, o CNPJ é por assim dizer, fato notório, me ocorreu agora.

Não ficou satisfeito, alegou que respeitava o rito adotado pelo titular que substituía, tinha que seguir o rito. Ajeitava a gravata.  - A senhora peticione, dra..  - Nestes termos?  - Não precisa isso tudo.

Falei mais, não vou me alongar e entrar em detalhes. Eu própria me emocionei. É preciso falar sim, mostrar à burocracia que o que está em questão é vivo, pulsante e dói. É disso que tratam.

Então, que se esmerem em dispensar a nós jurisdicionados justiça eficaz. Só isso.

O país está em convulsão, crise econômica nunca antes vista, prisões diárias televisionadas de altos empresários e políticos . Decisões judiciais determinando prisões e revogando estão on line para quem quiser ver. As vísceras do Estado brasileiro estão escancaradas em notícias ininterruptas desde o raiar do dia.

Nesse caldeirão que vivemos não se pode aceitar letra morta. Nem se calar.  Advogados pedem e falam.  Dão voz a quem não tem, são meio e a própria mensagem, às vezes.